Aprovado PL que institui Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho em Ouro Branco
 

O "x" que é uma forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica 

Na sessão da Câmara Municipal de Ouro Branco desta semana, que aconteceu no dia 22 de fevereiro, os vereadores aprovaram o

Projeto de Lei nº 08/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘‘Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho’’, como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no município de Ouro Branco.

O código “Sinal Vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pela qual a vítima pode dizer sinalizar seu pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.

O protocolo básico e mínimo do programa que trata essa Lei, consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (emergência Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), para reportar a situação.

 Autor do projeto, o presidente da Casa Legislativa, vereador Lan Andrade, disse que este é mais um projeto em defesa das mulheres de Ouro Branco. “Quanto mais abordamos o tema da violência doméstica melhor, pois quanto mais se fala no assunto, mais chances a gente tem de conscientizar mais pessoas sobre o tema para que não aconteça mais”, afirmou o vereador. “Lembrando que violência não é apenas física, mas também sexual, moral, psicológica e financeira”, destacou.

 A vereadora Valéria Lopes lembrou que, por existir Lei Federal sobre o tema, o projeto de lei deixa de ser autorizativo e o Executivo deve implementá-lo na cidade.

 Conselho da Mulher

 

Durante a mesma sessão da Câmara, a vice-presidente da Casa Legislativa, vereadora Nilma Silva, trouxe a notícia que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será restabelecido em Ouro Branco. Autora de Requerimentos que pediam a volta do Conselho ao Executivo, a vereadora Nilma convocou as mulheres a participarem do Fórum Municipal para escolha das entidades da Sociedade Civil devidamente constituídas que representarão a todas as mulheres no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para a construção de uma política pública inclusiva e que fortaleça a mulher em Ouro Branco. “Só assim haverá representatividade de fato”, justificou. O Fórum acontecerá no Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a partir das 14h, no Auditório Fernando de Oliveira Silva.

 Chuvas em Ouro Branco

 No domingo, dia 20 de fevereiro, uma forte chuva assolou Ouro Branco, sendo noticiado na imprensa que foi a cidade com maior volume de chuvas na data. A chuva trouxe muitos problemas para a cidade e os vereadores, atentos à sua função fiscalizadora, percorreram vários locais afetados.

 O vereador Warley Pereira relatou o alagamento da escola de Olaria, lembrando que se faz necessário terminar o muro de contenção e o desvio do córrego para que o problema não se repita. O vereador e a vereadora Nilma Silva relataram os problemas na Creche Semente de Luz, ocasionados pelo escoamento incorreto das águas pluviais na Rua Leôncio de Paula. A vereadora Nilma também pediu que a Prefeitura retome as obras dos muros de arrimo na cidade, especialmente nos bairros Metalúrgicos e 1º de Maio.

 A vereadora Valéria Lopes relatou que a cidade recebeu quase 90 mm de chuva em um curto espaço de tempo, mas que a natureza não pode ser culpada pelas ações dos seres humanos. Para a vereadora, é necessário que o poder público realize ações imediatas, como o redimensionamento da rede pluvial, que é muito antiga, além de tapar os buracos e olhar pelas comunidades rurais, que estão intransitáveis. “O volume de chuva foi inesperado mas o Município precisa ter como solucionar os problemas”, concluiu.

 O líder do governo, vereador Leandro Souza, relatou que todas as demandas foram repassadas ao Executivo e que as questões dos buracos e da rede pluvial já estão executadas em muitos pontos da cidade.

 Os problemas causados pela chuva também chamaram a atenção para algumas áreas de propriedade da Gerdau que ocasionam problemas. Para a vereadora Valéria, a empresa deveria ser chamada à responsabilidade por estas áreas, como áreas invadidas e a “matinha” do 1º de Maio. A vereadora Nilma lembrou que algumas áreas já estão sendo negociadas pela Prefeitura junto à Gerdau, como a área da “matinha” e a área em frente à Lar Frederico Ozanam.

 Demais Projetos de Lei

 O Projeto de Lei nº 07/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.301/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal do Ouro Branco, tratando a concessão de quinquênio para ex secretários municipais que atuem como servidores do Legislativo, foi aprovado em plenário, com voto contrário da vereadora Valéria Lopes, que afirmou que a concessão é inconstitucional. Para o secretário da Casa Legislativa, vereador Neymar Meireles, o PL veio apenas para consertar uma falha no PCCV do Legislativo, já que a concessão seria um direito do servidor.

 Também aprovado, o Projeto de Lei nº 12/2022, que cria cargos públicos efetivos que especifica, alterando as Leis Municipais 2.530/2021 e 1.867/2021, traz a criação de importantes cargos para o Município, como terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, técnico em informática, médico veterinário, advogado, entre outros. O PL também especifica a carga horária de 30 horas semanais para técnicos de enfermagem plantonistas.

 Os Projetos de Lei nº 09/2022 (autoriza o Poder Executivo a garantir ao paciente que apresenta sintomas persistentes e repercussão funcional pós-covid acesso à assistência terapêutica integral no SUS no município de Ouro Branco); nº 11/2022 (dispõe sobre a autorização da existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em redes de ensino, incluindo creches - abrangendo as terceirizadas - no município de Ouro Branco); nº 14/2022 (dispõe sobre a ratificação da quarta alteração do contrato de constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - Ecotres aprovado em Assembleia Geral); e nº 15/2022 (declara a Cultura Evangélica patrimônio imaterial do município do Ouro Branco e inclui sua celebração no calendário oficial do Município), tiveram pedido de vista.

 O Projeto de Lei nº 10/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.544/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo IPTU Verde, foi aprovado em primeira votação e voltará para a segunda votação em plenário, juntamente com emendas. O Projeto de Resolução nº 01/2022 (e Emendas nº 01 a 18/2022), que altera artigos da Resolução nº 06/2017 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, estado de Minas Gerais, também foi aprovado em primeira votação. Ele volta para segunda votação em plenário, juntamente com suas emendas, que tiveram pedido de vista.

 Na sessão, também foram aprovados os Requerimentos nº 40 e 42/2022. Também foi apresentada Moção de Aplausos de autoria da vereadora Nilma para servidores da Defesa Civil de Ouro Branco.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br