Projeto que cria Dossiê das Mulheres é aprovado pela Câmara em Ouro Branco 

Documento consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas municipais 

No plenário da Casa Legislativa, os vereadores aprovaram o projeto de lei que cria o Dossiê das Mulheres em Ouro Branco. A proposta foi discutida e votada na Sessão Ordinária da Câmara desta semana, realizada no dia 15 de fevereiro. 

De acordo com o Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria da vereadora Nilma Silva, o dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas municipais. A vereadora justificou a proposta como uma ferramenta para melhorar o planejamento das políticas públicas no enfrentamento à violência contra as mulheres. 

A sistematização e análise dos dados, previstas no projeto de lei, propiciará a melhor visibilidade da magnitude da violência contra as mulheres no Município. As informações serão coletadas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do município nas áreas da saúde, assistência social, segurança pública, educação, transporte e direitos humanos e são consideradas pela vereadora como fundamentais "para elaboração e implementação de políticas públicas eficazes". 

“Como desdobramentos do dossiê, o Poder Executivo, mediante os dados coletados, poderá criar e promover políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Sabemos que muitos passos já foram dados para tratar deste problema, mas se faz necessário ampliar e sistematizar a base de dados existentes para conseguirmos propor e apoiar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, que podem ser suscitadas a partir das análises destes dados”, relatou a vereadora Nilma. O projeto de lei foi inspirado no PL “Dossiê Mulher Carioca”, de 2018, de autoria da então vereadora Marielle Franco. 

Na discussão sobre o projeto de lei, a vereadora Valéria Lopes lembrou a urgência em eleger o Conselho da Mulher em Ouro Branco. “Peço o apoio e a articulação de todos os vereadores para que isso aconteça o mais urgente possível. Como já relatado em audiência pública realizada nesta Casa sobre o projeto para implantação do Grupo Reflexivo de Homens para Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, os casos de violência contras as mulheres têm aumentado significativamente na cidade”, frisou a vereadora.

 A vereadora Valéria, em sua fala, reiterou a importância de todos os conselhos municipais. Regulamentados pela Constituição de 1988, eles promovem o controle das políticas públicas, materializando a participação popular. “Como já disse Paulo Freire, as transformações só acontecem a partir de uma participação popular efetiva. E os conselhos auxiliam os poderes na formulação e fiscalização das políticas públicas”, lembrou a vereadora.   

Na sessão da Câmara realizada no dia 8 de fevereiro, o munícipe Pascoal de Souza Martins questionou a divulgação pela Prefeitura e até mesmo pela imprensa local dos editais de convocação para composição dos conselhos municipais, especialmente o Conselho Municipal do Esporte. Na ocasião, a vereadora Valéria Lopes também questionou a constituição dos conselhos na cidade, sem chamamento público efeito. Sobre o assunto, o líder o governo na Câmara, vereador Leandro Souza, buscou respostas junto ao Executivo. Segundo ele, a divulgação foi feita seguindo o regimento interno, assim como a convocação das entidades com direito a voto. “De toda forma, vamos ficar atentos nas próximas convocações e auxiliar na divulgação sempre que necessário”, afirmou o vereador.

 Ordem do dia 

O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 115/2021, que altera a Lei Municipal 2.515/2021 (que dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município) foi aprovado na sessão do dia 15. Na discussão do projeto, a vereadora Valéria Lopes questionou a troca da secretaria que cuidará da implementação do projeto. Originalmente, no PL proposto pela vereadora Nilma Silva, a atribuição seria da Secretaria de Desenvolvimento Social e agora será da Secretaria de Governo. Para a autora do projeto, ele estar sofrendo alterações é um indicativo que será implementado. “Independente da secretaria que esteja cuidando do projeto, o que a população quer é a oportunidade do primeiro emprego”, destacou a vereadora. 

Outro projeto aprovado na sessão foi o de nº 01/2022, que altera os anexos da Lei Municipal nº 2.485, de 7 de julho de 2021, que institui as Diretrizes Orçamentárias do município de Ouro Branco para o ano de 2022. Segundo os vereadores membros da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e do Tomada de Contas, o projeto veio para adequar valores alterados pelas emendas feitas ao projeto original.

 Tiveram pedido de vista na sessão os projetos nº 07/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.301/2018 (dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e vencimento do Poder Legislativo Municipal do Ouro Branco); nº 08/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘‘Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho’’, como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 no município de Ouro Branco; nº 10/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.544/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo ‘‘IPTU Verde’’; nº 12/2022, que cria os cargos públicos efetivos que especifica, altera as Leis Municipais nº 2.530/2021 e 1.867/2011; e o Projeto de Resolução nº 01/2022, que altera artigos da Resolução nº 06/2017 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, estado de Minas Gerais. Os Requerimentos nº 07 a 10, 12, 14, 17 a 30, e 32 a 39/2022 forma aprovados. O Requerimento nº 16/2022 foi retirado pela sua autora, vereadora Valéria Lopes.

 Projetos autorizativos

 Em seus momentos de fala, a vereadora Valéria Lopes questionou a efetividade dos projetos de lei autorizativos. Esse tipo de proposição são projetos de textos legais, submetidos à apreciação do Plenário, que não expressam a obrigatoriedade de sua execução por parte do Chefe do Poder Executivo. Essa característica está consolidada pela forma como são redigidos: “Fica o Poder Executivo autorizado a ...”.

 As proposições autorizativas são a forma encontrada por muitos parlamentares para levar ao Executivo projetos que beneficiam diretamente a população, mas que podem esbarrar na questão de gerar despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. “Diversos projetos autorizativos apresentados por mim, mesmo nas Legislaturas anteriores, já são uma realidade na nossa cidade. O que prova que eles podem sim beneficiar a população e devem continuar a ser apresentados”, destacou a vereadora Nilma Silva.  

 “Todo projeto de lei, mesmo os autorizativos, geram ações efetivas, pois tiram os governantes da inércia apontando possibilidades”, argumentou o vereador Neymar Meireles. “Se essa é a forma que temos para fazer o que a população precisa, que continue a ser feito!”, concluiu o presidente da Câmara, vereador Lan Andrade.

 Demandas do município

 A manutenção das vias rurais foi tema recorrente nas falas dos vereadores. Com as chuvas intensas, muitos problemas se agravaram e outros apareceram. O vereador Rodrigo Duarte pediu a manutenção das estradas rurais, com urgência. O vereador Leandro Souza, líder do governo, relatou que a Secretaria de Obras comprou mais maquinário para atender a demanda da zona rural e auxiliar na melhoria das estradas, e que há no cronograma de execução das atividades 22 pontes que atendem comunidades rurais. O vereador Lan Andrade lembrou da urgente necessidade de tampar os buracos nas vias urbanas, que surgiram em decorrência do período chuvoso.

 A importância do esporte também foi destacada pelos vereadores. O vereador Warley Pereira parabenizou os times que obtiveram êxito na Copa Verão de Congonhas e lembrou o imenso potencial de Ouro Branco na área esportiva: “é preciso mais investimento no esporte e que o calendário de atividades seja efetivamente cumprido”. Ele lembrou, ainda, que esporte é saúde, segurança e educação. O vereador Neymar Meireles lembrou que ações efetivas na área do esporte e da educação melhoram a segurança pública: “são ações na base que geram frutos no futuro”.

 Ainda na sessão do dia 15, a vereadora Nilma Silva cobrou que o Executivo realmente faça o que responde positivamente às demandas dos vereadores, encaminhadas via Requerimentos. “Muitas demandas dos munícipes encaminhadas ao Executivo via Requerimentos, aprovados em plenário e com resposta positiva, aguardam sua execução há mais de um ano”, cobrou a vereadora.

 
Ao final da sessão os vereadores guardaram um minuto de silêncio pelo falecimento do sr. Roberto Vieira. Os vereadores Imar Vieira, irmão de Roberto, e José Heleno de Souza, cunhado, não estiveram presentes na sessão por motivo de luto. 

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