Projeto aprovado na Câmara assegura acesso a informações sobre isenção de IPTU em Ouro Branco 

O objetivo é garantir conhecimento sobre a lei vigente desde 2019 

O Projeto de Lei nº 04/2022, que dispõe sobre inserção de mensagem informativa na contra capa do carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com as especificações dos contribuintes que têm direito à isenção do tributo, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal do dia 8 de fevereiro. “Apesar do direito à isenção do IPTU ser do conhecimento de muitos, ainda temos uma grande parcela de contribuintes que poderiam gozar deste benefício, pois se enquadram nos requisitos para a isenção, no entanto, diante da carência de informação, não aderem ao benefício e acabam efetuando o pagamento integral ou, até mesmo, deixando de pagar”, relatou o autor do projeto, vereador Imar Vieira.

            Pelo projeto, na contracapa do carnê de IPTU deverão vir descritas as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, além de texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção, órgão responsável pelo recebimento de documentos, requisitos legais, datas para requerer o benefício e telefone de contato para mais informações.

            A Lei nº 2.320/2019 assegura aos portadores de doenças graves a isenção do pagamento do IPTU de um único imóvel que seja a residência do contribuinte, assim como para instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública ou que vise promover a união de associados, sua representação e defesa, elevação de nível intelectual ou físico, a assistência à saúde gratuita ou recreação. A vereadora Nilma Silva, articuladora da Lei promulgada em 2019, elogiou a iniciativa do vereador Imar: “Todos os anos as pessoas perguntam sobre a isenção e muitas deixam de se beneficiar por não terem acesso à informação. Vamos pedir que a Prefeitura implante ainda este ano as informações no carnê”.

 

“Catraquinha Livre” e valorização de artistas locais

 

Outro projeto de lei aprovado na sessão do dia 8 foi o de nº002/2022, de autoria da vereadora Nilma Silva. O projeto autoriza o Poder Executivo a instituir o “Catraquinha Livre” no município de Ouro Branco, na utilização de transporte coletivo municipal, às crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela resolução nº 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A gratuidade para as crianças de até 5 anos já é estabelecida pela Resolução, mas as crianças devem passar por cima ou por debaixo da catraca dos ônibus. “Imagina uma criança passando por debaixo da catraca, se arrastando no chão, em um ônibus que circula na zona rural em período de chuva, por exemplo? E, mais do que se sujar, a criança também pode sofrer graves acidentes passando por cima ou por debaixo da catraca”, alegou a vereadora Nilma.

Segundo a autora do projeto, a intenção é garantir o direito já estabelecido para as crianças, mas de forma mais digna, com a criança podendo girar a catraca como qualquer outro passageiro. Aprovado no plenário da Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo para se tornar Lei.

O Projeto de Lei nº 005/2022, que institui o projeto ‘‘Valorização da Cultura Municipal’’, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas e artistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal, também foi aprovado na sessão do dia 8, com voto contrário da vereadora Valéria Lopes. Ela questionou a ausência de critérios claros para seleção, para beneficiar realmente artistas de Ouro Branco.

O autor do projeto, vereador Neymar Meireles, disse que a iniciativa vem para priorizar artistas locais, mas que não se sobrepõe à legislação estadual e federal. Por isso, os princípios da administração pública garantem que haja critérios isonômicos para a seleção dos artistas. “Por mais que a contratante dos artistas seja uma empresa privada, como no caso da Festa da Batata, por exemplo, ela vai ter que valorizar o artista local pois quem financia o evento é o órgão público”, destacou o vereador Leandro Souza. “Existe uma lei acima deste projeto, a lei que rege a administração pública, e isso assegura que sejam dadas condições iguais para todos em um futuro processo de seleção de artistas”, concluiu a vereadora Nilma Silva.

Tiveram pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes o projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 115/2022, que altera a Lei Municipal 2.515/2021 (que dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município), e o Projeto de Lei nº 01/2022, que altera os anexos da Lei Municipal nº 2.485, de 7 de julho de 2021, que institui as Diretrizes Orçamentárias do município de Ouro Branco para o ano de 2022. Já o Projeto de Lei nº 03/2022, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Dossiê das Mulheres no âmbito municipal de Ouro Branco teve pedido de vista pelo vereador Leandro Souza. Todos os Requerimentos dos vereadores na ordem do dia tiveram pedido de vista pelo vereador José Heleno de Souza (Dezinho).

 

Vacinação, asfalto e conselhos municipais

             Durante seus momentos de fala, as vereadoras Valéria Lopes e Nilma Silva questionaram a vacinação das crianças em Ouro Branco. “Retomamos as aulas com muitas crianças com a vacinação incompleta”, reclamou a vereadora Valéria. A vereadora Nilma lembrou que o problema vem desde o início da vacinação contra a covid, com a região a qual Ouro Branco pertence sempre recebendo menos doses que outras regiões mineiras. “Tudo podia estar mais avançado se não tivéssemos um presidente negacionista que, desde o início, travou a vacinação no Brasil”, argumentou a vereadora Nilma. A vereadora Valéria lembrou que 2022 começou com os mesmos desafios dos anos anteriores e sem perspectivas de melhoras, e que os problemas coletivos continuarão enquanto os países mais pobres não receberem ajuda, como no caso da vacinação contra a covid: “enquanto a vacina não chegar para os países mais pobres continuaremos a ver surgir variantes que nos afetarão a todos”, concluiu.

            Os vereadores José Heleno de Souza (Dezinho) e Leandro Souza relataram, em suas falas, que o governo municipal anunciou para 2022 o asfaltamento das ligações de todas as comunidades rurais com a sede do Município. O vereador Dezinho anunciou, inclusive, a duplicação do famoso “morrão” do Primeiro de Maio. O vereador Leandro anunciou, também, a extensão de rede para locais que há muito tempo demandam e disse que a prefeitura vai divulgar, dentro em breve, o cronograma das obras de asfaltamento. Já o vereador Warley Pereira questionou as condições da estrada da Serra, acesso para os moradores do Morro do Gabriel e para algumas instalações rurais. Ele pediu a atenção dos governos municipal e estadual, uma vez que a estrada fica dentro do Parque Estadual da Serra do Ouro Branco, com ações que tragam mudanças efetivas e não sejam apenas paliativos. O vereador Warley também cobrou o retorno da linha da Turim que atende a UFSJ apenas para março, uma vez que as atividades já foram retomadas no campus Alto Paraopeba.

            Durante o Pronunciamento Popular, o munícipe Pascoal de Souza Martins questionou a divulgação pela Prefeitura e até mesmo pela imprensa local dos editais de convocação para composição dos conselhos municipais, especialmente o Conselho Municipal do Esporte. Segundo ele, a eleição foi feita “a toque de caixa”, com divulgação apenas no mural da recepção da Prefeitura, e sem envolver clubes e entidades esportivas locais. A vereadora Valéria Lopes também questionou a constituição dos conselhos na cidade, sem chamamento público efeito. Os vereadores se comprometeram a buscar respostas sobre a constituição dos conselhos municipais junto ao Executivo. “Tem que ser dado efetivamente à população o direito de participar. Conselhos fazem o controle social das políticas públicas e devem ser levados a sério desde as eleições até a atuação efetiva”, afirmou a vereadora Valéria.

 

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