Câmara retoma os trabalhos após recesso parlamentar

 Mesmo em recesso, vereadores realizaram três sessões extraordinárias; já em agosto, duas ordinárias e uma Audiência Pública já foram realizadas

Três projetos de lei já foram aprovados na primeira metade do mês de agosto na Câmara Ouro Branco

Mesmo em recesso parlamentar, os vereadores realizaram três sessões extraordinárias durante o mês de julho, nos dias 7, 14 e 31.

No dia 7, foi aprovado o Substitutivo 02 ao Projeto de Lei nº 80/2023, que altera a Lei 1810/2010, e estabelece diretrizes para as concessões de aluguel social destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Ouro Branco, de autoria da vereadora Valéria Lopes. No dia 14, foi convocada sessão extraordinária para votar Requerimento de autoria da Comissão de Participação Popular pedindo a realização de Audiência Pública sobre o PL 93/2023. Entretanto, pela ausência de quórum, foi convocada nova extraordinária para o dia 31 de julho, quando o Requerimento foi aprovado.

 Retorno aos trabalhos

Após o recesso parlamentar de julho, a Câmara Municipal retomou os trabalhos em agosto realizando duas sessões ordinárias e uma Audiência Pública na primeira metade do mês.

 Na sessão do dia 7 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 095/2023, que dispõe sobre a ratificação do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP. O CODAP é um consórcio de município da região do Alto Paraopeba que trabalha a gestão associada de serviços públicos.

 O Projeto de Lei nº 091/2023, que autoriza o "Cartão Material Escolar - CME", cartão magnético destinado à aquisição de material escolar, uniforme e tênis para estudantes da rede municipal de ensino, e o Projeto de Lei nº 092/2023, que autoriza o Executivo a criar o programa "Auxílio Catador", que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do município de Ouro Branco, foram retirados pelos autores para adequação. Ambos são de autoria da vereadora Nilma Silva e o segundo também é de autoria do vereador Leandro Souza.

O Projeto de Lei nº 093/2023, que altera a Lei Municipal 1.794/2021, que instituiu a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, a Lei Municipal 1.619/2007, não pôde ser apreciado pois aguardava a realização de Audiência Pública.

O Projeto de Lei nº 094/2023, que autoriza a concessão do direito real de uso do imóvel que especifica para o desenvolvimento de atividade social, de autoria do Executivo, teve pedido de vista pelo vereadora Warley Pereira.

O Projeto de Lei nº 096/2023, que dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a instalação das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR's) autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no município de Ouro Branco, nos termos da legislação federal vigente, altera a Lei Municipal 2.171/2016, e o Projeto de Lei nº 097/2023, que altera as Leis Municipais 1.887/2011 e 2.396/2019, que dispõem, respectivamente, sobre a política municipal de saneamento ambiental de Ouro Branco e seus instrumentos; e a criação do fundo municipal de saneamento básico, não puderam ser apreciados pois estavam em diligência nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Meio Ambiente, respectivamente.

Já o Projeto de Resolução nº 014/2023, que dispõe sobre a baixa do inventário geral de bens móveis vinculados ao patrimônio da Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, teve pedido de vista pelo vereador Leandro Souza. Assim como os Requerimentos ao Executivo que entraram para votação na sessão.

 

Incentivo à adoção e primeiros socorros para recém-nascidos

 Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), atualmente quase seis mil crianças e adolescentes aguardam adoção. Do outro lado, 33,5 mil pessoas querem adotar. A conta não fecha pois muitos querem, preferencialmente, adotar bebês. Pensando nisso, a vereadora Nilma Silva apresentou o Projeto de Lei nº 098/2023, que institui a política municipal de incentivo a adoção tardia no município de Ouro Branco. O projeto foi aprovado na sessão do dia 14. “As pessoas precisam ser informadas das possibilidades que se apresentam quando se adota uma criança com mais de três anos, para quebrar paradigmas e preconceitos que acompanham a adoção de crianças mais velhas e adolescentes”, destacou a vereadora.

 De autoria do vereador Neymar Meireles, o Projeto de Lei nº 101/2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para promover a realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do município de Ouro Branco, também foi aprovado no dia 14. De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, uma das principais causas de morte em bebês com menos de um ano é a asfixia, principalmente causada pelo regurgitamento de leite materno. A sufocação ou engasgamento ocupa o terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de acidentes no Brasil. Segundo dados da ONG Criança Segura, todos os anos no Brasil, mais de 700 crianças morrem vítimas de sufocações ou engasgamentos.

 Ainda na sessão do dia 14, os Projetos de Lei nº 094 e 096 não foram votados pois estavam em diligência nas Comissões responsáveis. O Projeto de Lei nº 097 voltou para a pauta, mas teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes. Assim como o Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do vereador Neymar Meireles, que institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada. Já o Projeto de Lei nº 099/2023, de autoria da vereadora Nilma Silva, que dispõe sobre a proteção de pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, foi retirado pela autora para adequações. E o Projeto de Resolução nº 014/2023 teve pedido de sobrestamento pelo vereador Lan Andrade aprovado pelo plenário.

 Audiência Pública: população debate alterações no 

Plano Diretor

População marcou presença em Audiência Pública sobre alterações no Plano Diretor Municipal

 Em sessão extraordinária realizada no dia 31 de julho, o plenário da Câmara aprovou Requerimento, de autoria da Comissão de Participação Popular, pedindo que fosse realizada uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 093/2023 com a população.

Portanto, no dia 16 de agosto, a Casa Legislativa sediou Audiência Pública, conjunta com o Executivo, com o objetivo de promover a discussão junto à população sobre o referido projeto, que trata de alterações pontuais nas Leis Municipais nº 1.619/2007 (institui o Plano Diretor participativo do Município de Ouro Branco) e nº 1.794/2010 (institui o uso, ocupação e parcelamento do solo no Município de Ouro Branco).

O projeto propõe alterações na altura de algumas edificações, na construção de condomínios fechados, e na permissão para novos estabelecimentos de alimentação, hospedagem e academias em algumas vias. O PL foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara no início de julho e, na Casa Legislativa, já foi encaminhado para diversas Comissões.

Com o plenário lotado, o representante do Poder Executivo, o procurador municipal, dr. Alex Alvarenga, explicou o projeto. “A cidade cresceu, evoluiu e o poder público tem que acompanhar, não podemos engessar o desenvolvimento. Cabe ao poder público atualizar a legislação para acompanhar a evolução da cidade. Estamos aqui para ouvir a população, o projeto não está fechado, e as alterações necessárias serão feitas. Isso é respeito à democracia e à transparência”, argumentou.

Todos os vereadores presentes se pronunciaram. Dezesseis munícipes se manifestaram presencialmente e um enviou perguntas via Instagram da Câmara. O promotor de Justiça da Comarca, Pedro Henrique Pereira Corrêa, também se manifestou. Entre as manifestações, argumentações de que o processo para aprovação das alterações estava sendo muito rápido, de que as permissões para comércios e serviços devem ser iguais em todos os bairros da cidade, de que o patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental devem ser respeitados, e de que há a necessidade de alterações em todo o Plano Diretor.

De acordo com a presidente da Câmara, vereadora Nilma Silva, a perspectiva é que a matéria anda seja tema de mais debates, agora dentro da Casa Legislativa. Com a contribuição de todos os segmentos sociais, os vereadores irão propor emendas ao projeto. “Daí a importância de uma Audiência Pública, para envolver o cidadão nos principais debates da nossa cidade”, lembrou a presidente.

Para assistir a íntegra das sessões e da Audiência Pública, acesse o YouTube da Câmara Ouro Branco: @CamaraMunicipaldeOuroBrancoMG.

Para acessar todas as Proposições, acesse o site da Câmara Ouro Branco: ourobranco.cam.mg.gov.br.