Reunião ordinária do dia 8 de maio

Câmara amplia acessibilidade em suas redes e aprova a criação da sua Procuradoria da Mulher

Outros dois projetos de autoria do Executivo também foram aprovados na primeira sessão de maio

A primeira sessão ordinária de maio foi realizada no dia 8, já que o dia 1º foi feriado. Em pauta, catorze proposições. Quatro delas foram aprovadas.

 De autoria do vereador Rodrigo Duarte, o Projeto de Lei nº 057/2023 altera o Art 2º e acrescenta parágrafo único à Lei 2.312/2019, que dispõe sobre a necessidade de promover o acesso à informação para os deficientes visuais nas redes sociais, através da utilização de audiodescrição de imagens. “Através desta iniciativa, acredito ser uma alternativa tecnológica que possibilitará incentivar mais o uso da audiodescrição de imagens, e também uma forma de ampliar a inclusão e acessibilidade nas redes sociais a todas as pessoas que possuem algum tipo de deficiência”, destacou o autor do projeto. A Câmara Municipal já adota a #PraCegoVer e passará a adotar #PraTodosVerem.

 Pelo Projeto de Resolução nº 009/2023, também aprovado na sessão do dia 8, ficou aprovada a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco. A autoria é dos vereadores Lan Andrade, Leandro Souza, Nilma Silva, Rodrigo Duarte e Warley Pereira. O objetivo do órgão é combater todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Será um órgão independente, formado por procuradoras vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Ouro Branco.

 O Projeto de Lei nº 070/2023, que autoriza o município de Ouro Branco a renovar ou repactuar a concessão de uso do bem imóvel que especifica ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais, de autoria do Executivo, também foi aprovado. O imóvel em questão é o localizado na Rua Macapá, 177, Luzia Augusta. O imóvel foi cedido em 2007 pelo prazo de 15 anos. O projeto veio com o propósito de manter as atividades ali desenvolvidas.

 Com o objetivo de alterar o nível remuneratório do cargo de Auxiliar Administrativo na Prefeitura Municipal, o Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 073/2023. A demanda já vem sendo tratada há anos no Executivo em razão do cargo estar em extinção no Município e por possuir atribuição extremamente semelhante para com o cargo de Assistente Administrativo, que possui um nível remuneratório mais elevado. Vários auxiliares administrativos da Prefeitura acompanharam a votação no plenário da Câmara.

 Projetos ainda em tramitação

 O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 061/2023, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança "botão de pânico" nas escolas da rede pública situadas no município de Ouro Branco, de autoria do vereador Neymar Meireles, teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes. O Projeto de Lei nº 063/2023, de autoria da vereadora Nilma Silva, que institui o Protocolo “Não se Calem”, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em Ouro Branco, teve pedido de vista pelo vereador Neymar. E o Projeto de Lei nº065/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como Refis-Ouro Branco 2023, descontos para pagamento de créditos em favor do município, autoriza a Procuradoria Jurídica a transigir e celebrar acordos em processos judiciais de execução fiscal, teve pedido de vista pelo vereador Imar Vieira.

 Estão sobrestados os projetos de lei nº 050/2023 (autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica na Av. Marisa de Souza Mendes 320); nº 055/2023 (dispõe sobre a política do estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Municipal do Brincar no município de Ouro Branco); nº 058/2023 (autorizo o município de Ouro Branco em caráter de urgência a contratar profissionais de segurança especializada e a instalar muros e cercas concertinas nas unidades de ensino público do município); e o nº 062/2023 (autoriza o município de Ouro Branco a criar um núcleo de tratamento e diagnóstico de TEA e transtornos de desenvolvimento).

O Projeto de Lei nº 064/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas de segurança em instituições de ensino para prevenir a violência e garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar de Ouro Branco, teve a tramitação prejudicada pela apresentação de Substitutivo. Já os projetos de lei nº 066, 067 e 068/2023 que autorizam operações de crédito do Município junto a bancos públicos, estavam em diligência na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e não puderam ser votados.

 Sessão Extraordinária

No dia 12 de maio foi realizada sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 074/2023. De autoria do Executivo, o PL autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais) por excesso de arrecadação. O projeto se justifica no fato do Município ter recebido saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, configurando na fonte o excesso de recurso de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil Reais). Segundo o texto do projeto, os recursos serão destinados a pavimentação de trechos de estradas das comunidades de Campestre, Castiliano e Cristais. O projeto teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes e volta à votação na próxima sessão.

Veja a íntegra das sessões no YouTube da Câmara de Ouro Branco.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal no site e redes sociais da Câmara: www.ourobranco.cam.mg.gov.br e @camaraourobranco.