Câmara aprova criação de cargos para atendimento educacional especializado

Projeto de lei foi aprovado em sessões extraordinárias realizadas nos dias 25 e 26 de janeiro

Primeira sessão do ano foi uma extraordinária convocada pela presidente, vereadora Nilma

Nos dias 25 e 26 de janeiro, a Câmara Municipal de Ouro Branco realizou duas sessões extraordinárias para votação do Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação dos cargos especializados para atendimento da Secretaria Municipal de Educação, amplia número de vagas para os cargos que especifica, e altera os anexos da Lei Municipal 1.866/2011. Na sessão do dia 25, o PL teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes, que apresentou duas Emendas. Já na sessão do dia 26, o PL foi aprovado e as Emendas, consideradas inconstitucionais pelos Pareceres da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não foram votadas.

 Sessões extraordinárias podem ser convocadas a pedido do Prefeito, da Presidente da Câmara, ou por Requerimento da maioria absoluta dos vereadores. Não há nenhum pagamento extra pela convocação e a pauta é composta sempre por assuntos de interesse público relevante e urgente. Neste caso, a votação da criação dos cargos de professor para atendimento especializado educacional e a ampliação do número de vagas de psicólogo educacional, assistente social educacional e nutricionista, todos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

 A criação e ampliação dos cargos visa atender uma série de princípios e direitos previstos na Lei Federal nº 12.764/2012, que garantem o acompanhamento especializado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de reforçar o suporte pedagógico a todos os alunos que necessitam de acompanhamento para acesso ao ensino e evolução pedagógica.

 Sessões

 Na primeira sessão, realizada no dia 25, várias monitoras da Educação – efetivas e contratadas - compareceram à sessão. Elas tinham questionamentos sobre se a inclusão destes cargos eliminaria a necessidade do trabalho delas. O que foi esclarecido por representantes da Secretaria de Educação e por vereadores. “Esse projeto de lei apenas cria cargos necessários para atender plenamente as necessidades pedagógicas dos alunos, ele não exclui nenhum cargo. Para se cumprir a legislação esses cargos estão sendo criados, apenas isso”, destacou a presidente da Câmara, vereadora Nilma Silva.

 Varsiléia Cruz, representante da Secretaria de Educação, afirmou que a criação dos cargos visa adequar a diretrizes e normas para atendimento da criança com deficiência, e que está de acordo com a legislação federal e estadual. “O projeto de lei não visa excluir nenhum membro dos quadros da educação, até porque as funções de professor e monitor são diferentes, uma não exclui a outra”, esclareceu. Ela lembrou, ainda, que o professor para atendimento especializado educacional não apoiará o professor regente, e sim o aluno, atendendo-o em suas demandas pedagógicas especiais. Enquanto o monitor continuará a atender os alunos com necessidades especiais nas suas necessidades diárias.

 Rita Mansur, munícipe com dois filhos especiais matriculados na rede púbica de ensino, destacou, em seu momento de fala, a importância da presença de profissionais qualificados no dia a dia dos alunos, sejam eles monitores ou professores. “os alunos precisam dos professores e dos monitores, e isso precisa ser garantido pelo poder público. O que os pais querem é sala de aula com inclusão, com professora qualificada, especializada, mas, se a criança precisar de monitora, que tenha a monitora também”.

 Na sessão do dia 26, a vereadora Valéria Lopes questionou a demora do Executivo em enviar o projeto para a criação dos cargos para votação na Câmara. O líder do governo, vereador Leandro Souza, vice-presidente da Casa, concordou com a vereadora quanto à demora, mas argumentou que um erro não pode justificar outro: “que na próxima a Secretaria reavalie estes prazos, mas não podemos atrasar a votação de um projeto tão importante para os alunos. Nossa função é agilizar isso em benefício da população”.

 Em reunião com os vereadores realizada no dia 25 de janeiro, a secretária municipal de Educação, Edvânia Pereira, lembrou que a Resolução nº 4.256/2020 da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais instituiu as diretrizes para a normatização e organização educacional especial na rede de ensino Estadual de Ensino do estado de Minas Gerais. Entretanto, com a pandemia, a adequação nos municípios ficou prejudicada. Ela afirmou, ainda, que a contratação dos profissionais para adequação à legislação será realizada via processo seletivo simplificado, exigindo formação para os atendimentos na educação especializada.