Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Municipal

 

O Projeto de Lei nº 118/2022, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo Municipal no início de outubro, dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Municipal no valor de R$13.191.132,59. Ele foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara realizada no dia 7 de novembro. Anteriormente, ele teve pedido de vista, ficou em diligência na Comissão de Obras e Serviços Públicos, e foi sobrestado na Câmara, tendo sido aprovado em primeira votação em sessão extraordinária realizada no dia 4 de novembro.

 Segundo o projeto, o valor será alocado em diversas secretarias municipais. A suplementação é um expediente legal previsto no artigo 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64 e se presta a permitir que o orçamento público seja ajustado conforme as intercorrências financeiras não previstas, porém verificadas, ao longo da execução orçamentária anual.

 A vereadora Valéria questionou a apresentação de mais um projeto de suplementação de receita pelo Executivo. Ela argumentou que o excesso não é real, sendo ainda uma expectativa de arrecadação. O vereador Neymar Meireles disse que receitas inesperadas, como o pagamento de royalties do gás, se somaram ao orçamento municipal. E que a expectativa de receita se baseia no ano anterior, por isso se fazem necessárias as apresentações de suplementações ao orçamento municipal, reajustando as fichas orçamentárias de acordo com a nova realidade.

 A vereadora Nilma lembrou que a aprovação do projeto foi fundamental para garantir recursos para pagamento dos servidores contratados da Educação: “o que importa é que estão chegando recursos para o Município e que há condições de pagar estas pessoas”.

 Imóvel para creche

 A maior discussão entre os vereadores que envolve o projeto diz respeito à compra de imóvel para creche que atenda aos bairros Pioneiros, Inconfidentes, Siderurgia e proximidades. O tema foi pauta, inclusive, de reunião realizada entre os vereadores e a Secretaria de Educação no dia 1º de novembro. Atualmente, segundo a Secretaria de Educação, a fila de espera por creches no Município tem cerca de 800 pessoas, sendo que a maior demanda vem da região central da cidade. O vereador Warley Pereira lembrou que Ouro Branco tem uma demanda reprimida real por vagas em creches e que, ano que vem, com a adequação à legislação que diminui o número de alunos por turma, a situação tende a piorar. Entretanto, a aprovação do PL 118 pela Casa Legislativa não aprova a compra de nenhum imóvel. Para a compra de imóvel para destinação à creche, o Executivo deve apresentar um outro projeto de lei à Câmara Municipal.

 A Secretaria Municipal de Educação apresentou proposta, na reunião com os vereadores, de compra do local onde funcionava a antiga Dismove, no valor de cerca de R$3 milhões. O relatório da Comissão de Obras e Serviços Públicos apresentou outras opções, entre elas o imóvel da Rua Itaunense, Siderurgia, onde funcionava a Coopped. Entretanto, a vereadora Nilma argumentou que, apenas em dívidas, o imóvel da Rua Itaunense soma quase R$3 milhões.

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Lei Orçamentária Anual 2023

 

No final de agosto, o Executivo encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei nº 106/2022, que estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ouro Branco para o exercício de 2023. Após diversas reuniões entre os dois Poderes e Audiência Pública realizada no dia 20 de outubro, o Executivo encaminhou, no dia 10 de novembro, um Substitutivo ao PL 106, atendendo a demandas dos vereadores apresentadas à Secretaria de Planejamento. O presidente da Casa Legislativa, vereador Lan Andrade, convocou Sessão Extraordinária para votação da LOA no dia 17 de novembro e a vereadora Valéria Lopes pediu vista do projeto, assim como o vereador Neymar Meireles pediu vista das Emendas apresentadas ao PL. A LOA volta para votação em mais uma Sessão Extraordinária convocada para o dia 21 de novembro.

 

A proposta orçamentária do Município de Ouro Branco para o exercício de 2023 estima a receita em R$ 268.917.740,58 (duzentos e sessenta e oito milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e quarenta Reais e cinquenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor. Esse valor é cerca de 34% superior ao orçamento de 2022. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. As maiores despesas fixadas para 2023 são com a Educação (R$69.213. 223,73), seguida pela Saúde (R$68.017.251,03).

                      

Saiba mais sobre a LOA

 A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. 

 A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano. 

 A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.

 A LOA, juntamente com a LDO e o PPA, compõe os três instrumentos de planejamento orçamentário do Município. A LDO 2023, já aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de junho, estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Já o PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de 4 anos (2022-2025), tendo sido aprovado na Câmara Municipal no dia 26 de novembro de 2021.

 

Um planejamento orçamentário consistente é necessário para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério. Em que gastar (Saúde, Educação, Saneamento, etc.), quanto gastar, e de onde virá o dinheiro deve ser definido por esses três documentos presentes no modelo orçamentário introduzido pela Constituição Federal de 1988.

 

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Conheça a primeira vereadora de Ouro Branco

 

A primeira Legislatura da Câmara Municipal de Ouro Branco data de 1955 a 1958. Mas a primeira mulher a ocupar o cargo de vereadora na cidade veio apenas em 1977: Zélia Maria Guedes é o nome desta pioneira.

 Zélia exerceu o mandato por duas Legislaturas: de 1977 a 1982 e de 1983 a 1988. Nascida em 1932, em Teófilo Otoni, Zélia veio para Ouro Branco em 1962. Trabalhou na antiga Coletoria – hoje Secretaria da Fazenda Estadual.

 Segundo seus familiares, Zélia amava Ouro Branco e tinha muita gratidão pela cidade que a acolheu e onde criou seus filhos e, por isso, escolheu atuar na vida pública. Trabalhou, principalmente, pelos doentes e pessoas que necessitavam de aposentadoria, acolhendo a todos e tentando resolver os problemas daqueles que a procuravam.

 Zélia viveu seus últimos três anos em Vitória – ES, ao lado da filha. Lá completou 90 anos no dia 31 de agosto de 2022 e faleceu no último dia 13. Viúva, mãe de dois filhos, avó de dois netos. E primeira mulher a ser vereadora em Ouro Branco. Zélia fez história e, por isso, hoje merece toda reverência da cidade que ela escolheu para viver e trabalhar.