Aprovado projeto que garante, protege e amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares 

Projeto traz medidas e ações para este público, que apresenta forte mobilização na cidade 

            O Projeto de Lei nº 60/2021, que institui sobre políticas públicas do município de Ouro Branco para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, foi aprovado na sessão ordinária da Câmara da última terça-feira, dia 17 de agosto.

       

     O projeto foi uma iniciativa do munícipe Matheus Henrique Serafim, que procurou o vereador Warley Pereira para estruturar o texto. Todos os demais vereadores assinaram o PL, devido à sua importância. Com o avanço de Ouro Branco para a Onda Verde do Programa Minas Consciente e a permissão para participação de público durante as sessões da Câmara - respeitados todos os protocolos - muitos munícipes envolvidos com a causa participaram das duas últimas sessões, quando o projeto deu entrada e quando foi votado em plenário.

            Na sessão do dia 10 de agosto, quando o projeto deu entrada na Casa, Edvane Silva, mãe de uma criança autista, se pronunciou em plenário e destacou que o acesso a tratamentos adequados e políticas públicas eficientes podem fazer a diferença no desenvolvimento de quem possui o transtorno. Ricardo Leroy, também envolvido com a causa, pediu mais atenção para o assunto. Segundo ele, no grupo de pais de autistas do qual faz parte, o TEAR, há, cadastradas, 38 pessoas com TEA, sendo que, na cidade toda, com certeza há muito mais. Ele lembrou da importância de fazer valer leis já existentes, como a de atendimento prioritário e a que proíbe fogos de artifício sonoros, que afeta muito quem possui o transtorno. "Nossa luta é necessária, justa e urgente", alertou Edvane.

            O projeto de lei traz medidas como a promoção de campanhas para conscientização sobre o TEA; atenção integral às necessidades de saúde deste público; estímulo à formação e à inserção no mercado de trabalho; promoção de um censo e de um cadastro para identificação das pessoas com o transtorno em Ouro Branco; garantia de acesso a diagnóstico precoce pelo município; direito a vagas exclusivas de estacionamento; passe livre para autistas carentes; carteira de identificação gratuita; instituição do uso do "colar do girassol" ou do "laço quebra-cabeça" como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiência não visível; entre outras.

            A vereadora Nilma lembrou que o município vem se adequando para cumprir a lei que determina atendimento prioritário para portadores de TEA e o vereador Neymar Meireles citou a importância de divulgar essa lei para que seja efetivamente cumprida. O vereador Lan Andrade relatou que o Ceprac - Centro Psicológico de Referência da Criança e do Adolescente - passará por adequações para atender a este público após solicitações junto ao Executivo, com compra de brinquedos, equipamentos e até computadores. A vereadora Valéria Lopes destacou a importância de mobilização popular para alcançar seus objetivos.

            Para Edvane Silva, a inclusão em Ouro Branco ainda deixa muito a desejar. "As famílias, sobretudo as mais carentes, não têm acesso a terapias na qualidade e quantidade necessária, as empresas públicas e privadas não seguem, em sua maioria, a determinação de atendimento prioritário já previsto em lei. As escolas não têm preparo para atender às necessidades específicas dos autistas e, por falta de políticas públicas, a sociedade em geral desconhece o Transtorno do Espectro Autista". Por isso, para ela, é de suma importância, mais do que a aprovação, a aplicação da lei. O presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, afirmou que a Casa cobrará que todas as leis sobre TEA sejam efetivamente cumpridas na cidade. E o vereador Imar Vieira destacou a importância das leis como instrumentos de conhecimento e inclusão social: "para entender é preciso conhecer o TEA, que acomete 1 a cada 50 crianças".

 

Outros projetos

 

            O Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis por meio do Programa ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’ do Governo Federal nos Condomínios Jardim Panorama 1 e 2, teve pedido de sobrestamento pelo vereador José Heleno de Souza (Dezinho). O Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do vereador Neymar, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e a instalação de alarmes em escolas e creches do município de Ouro Branco, teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes. Tanto o pedido de vista quanto o sobrestamento são recursos que podem ser utilizados pelos vereadores para analisar melhor os projetos que entram na Câmara Municipal. Já o Projeto de Lei nº 62/2021, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no município de Ouro Branco, foi retirado pela autora, vereadora Valéria, para adequações.

            O Projeto de Lei nº 61/2021, que altera a Lei promulgada nº 2.383/2019 e o art. 141 da Lei Municipal 1619/2007, foi aprovado em plenário. De autoria da vereadora Valéria, o projeto faz adequações na composição do Conselho da Cidade, de acordo com as novas nomenclaturas vigentes das secretarias municipais, adequando também o número de membros, de 12 para 14, e alterando um dos membros por um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

            Os Requerimentos que seriam votados na sessão tiveram pedidos de vista e sobrestamento, e serão votados na próxima terça-feira.

 

Pronunciamentos

 

            Em seu pronunciamento durante a sessão, o vereador Lan agradeceu ao Executivo pelas várias obras de recapeamento que estão sendo executadas na cidade, e também pelo passeio construído do Posto do Bandeirantes até o trevo do bairro São Francisco e Primeiro de Maio. "Esperamos que estas obras se estendam para outros pontos da cidade, sempre com a mesma qualidade", frisou. O vereador Leandro também abordou o assunto, agradecendo o recapeamento da Avenida Macapá e a pavimentação no bairro Novo Horizonte, praticamente finalizada. "Solicitamos que a Prefeitura priorize os locais sem nenhum tipo de pavimentação para que ninguém precise mais conviver com poeira nem com lama. Os recursos aprovados recentemente por esta Casa com certeza trarão cada vez mais benefícios para a população", lembrou. O vereador relatou, também, que já está acordado com o Executivo a execução da extensão de rede para lugares que há muito tempo esperam ser contemplados, como Campestre e Carreiras.

            A vereadora Valéria cobrou do Executivo respostas aos Requerimentos encaminhados pelos vereadores, dentro do prazo legal. E lembrou que o não cumprimento dos prazos pode levar à um processo por improbidade administrativa e até mesmo cassação do mandato do prefeito. "A Prefeitura precisa responder a esta Casa Legislativa, os poderes são independentes e é preciso fazer nosso trabalho enquanto vereadores", reiterou. O líder do governo na Câmara, vereador Dezinho, se comprometeu a cobrar o Executivo quanto aos prazos de respostas para os vereadores.

            O vereador Rodrigo Duarte agradeceu por recursos enviados pelo senador Antonio Anastasia para o município. E o vereador Leandro finalizou: "nestas horas não importa o partido de quem envia os recursos, temos grandes parceiros de Ouro Branco, como o deputado Padre João e Rodrigo de Castro. O importante é o recurso chegar para melhorar a cidade".

 

Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal pelo site e Facebook da Câmara, pelo App Fiscalizei, e também pela TV Lafaiete.

 

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34 anos dedicados à Câmara Municipal

 

       

     Também foi apresentada na última sessão da Câmara Municipal a Moção nº 23/2021, de Aplausos e Congratulações à senhora Maria de Lourdes Ferreira Barreto. Conhecida por todos como Lurdinha, ela serviu à Casa Legislativa Municipal por 34 anos e se aposentou neste mês de agosto.

            Pela sua trajetória de vida, como cidadã e profissional, ela recebeu uma homenagem em plenário, dos vereadores e servidores da Casa. Em nome de todos os servidores e vereadores que já passaram pela Câmara, o atual presidente, vereador Leandro Souza, agradeceu a servidora pelo trabalho digno e pelo acolhimento que sempre teve com todos que passaram pela Casa. "34 anos não são 34 dias. E o melhor é ver que sempre exerceu sua função com dignidade, sempre disposta a ensinar e a contribuir para o crescimento de cada um que por aqui passou, e também de Ouro Branco".