Serviço Público: quem pode ser admitido?

Muita gente vê o serviço público como uma grande oportunidade profissional, além da tão sonhada estabilidade. Mas o ingresso de trabalhadores às vagas do funcionalismo público não é um processo tão simples quanto parece. É preciso obedecer alguns aspectos importantes, entre eles: as leis constitucionais e trabalhistas; e as condições financeiras e econômicas municipais.

Em Ouro Branco não é diferente. Antes de admitir um servidor a Prefeitura precisa respeitar a Constituição e as leis municipais, que estabelecem três formas de ingresso ao serviço público:
-a primeira os cargos efetivos, que é uma seleção por concurso público;
- a segunda são os contratos de excepcional interesse público, e podem ser alcançadas por meio de processos seletivos;
-a terceira, e não menos importante, são os cargos de livre nomeação e exoneração. Neste caso não é preciso participar de seleção por meio de concurso público, mas o funcionário precisa atender os requisitos necessários e ter qualificação para assumir a função.

Além das regras estabelecidas para admissão e demissão de trabalhadores, os cargos e funções públicas são limitados em quantidade,ou seja, é estabelecido, também por lei, o número específico de vagas a serem preenchidas nas três modalidades de ingresso ao serviço público. Para cada grupo de cargo ou de função criado há número específico de vagas a ser respeitado. Admitir trabalhadores em número ou quantidade maior do que o número ou quantidade de vagas estabelecidas pelas leis em vigor é o mesmo que ferir ou transgredir essas mesmas leis. Trata-se de ato imoral, ou pior, ilegal.

Outro fator que influi diretamente na contratação de novos servidores é a situação financeira. Ainda que haja vagas a serem preenchidas, o administrador público deve observar a relação que se estabelece entre a arrecadação adquirida por meio de impostos e a despesa com a folha de pagamento.

Atualmente, os municípios brasileiros passam por grandes dificuldades financeiras devido à grave crise econômica que assola países desenvolvidos. E o município de Ouro Branco também passa pelas mesmas dificuldades. Por isso, para que as cidades brasileiras possam ser administradas com mais segurança e responsabilidade é preciso que os gestores públicos estejam sempre atentos aos mais diversos aspectos financeiros e econômicos.

O Secretário Municipal de Administração, Wanderley Severiano, explica que a Prefeitura de Ouro Branco está preocupada com a situação financeira do país, da nossa cidade e, principalmente, está atenta às responsabilidades do Governo Municipal. “A gestão atual assume o compromisso de criar as melhores estratégias, respeitando todas as leis em vigor e contornando as dificuldades criadas pela crise financeira mundial, para que as demandas do serviço público em nosso município sejam providas adequadamente. Nós queremos aproveitar ao máximo a mão de obra disponível, admitindo apenas o necessário e o permitido pela lei”, afirma.

Ainda que a Prefeitura de Ouro Branco não possa admitir novos trabalhadores, ela reitera o compromisso do trabalho sério, transparente e competente, para que a cidade possa, a cada dia, desenvolver-se mais e melhor, de forma responsável e consciente. “O Governo Municipal vai ficar atento às questões financeiras, porque o objetivo é a população”, conclui Wanderley.