Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual 2024

 No final de agosto, o Executivo encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei nº 119/2023, que estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ouro Branco para o exercício de 2024 – a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. No dia 18 de outubro, a Casa Legislativa realizou Audiência Pública, para esclarecimentos de dúvidas dos vereadores e da população presente. José Emi de Moura, especialista em contabilidade pública, apresentou sua análise do projeto de lei aos vereadores, munícipes e autoridades presentes. Segundo ele, o PL atende à legislação vigente e cabe aos vereadores analisar se está adequado ou não às demandas do Município.

 A proposta orçamentária do Município de Ouro Branco para o exercício de 2024 estima a receita em R$ 351.641.827,80 (trezentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e sete Reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor. Esse valor é cerca de 30% superior ao orçamento de 2023. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. As maiores despesas fixadas para 2024 são com a Educação (25%), seguida pela Saúde (15%).

       

Saiba mais sobre a LOA

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. 

 

A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano. 

 A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.

 A LOA, juntamente com a LDO e o PPA, compõe os três instrumentos de planejamento orçamentário do Município. A LDO 2024, já aprovada pela Câmara Municipal no dia 19 de junho, estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Já o PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos (2022-2025), tendo sido aprovado na Câmara Municipal no dia 26 de novembro de 2021.

 O projeto de lei da LOA 2024 e as possíveis emendas realizadas pelos vereadores agora vão à votação no plenário da Câmara Ouro Branco nas próximas sessões.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br