Com a aprovação de seis projetos de lei, Legislativo encerra primeiro período da Sessão Legislativa de 2023

 403 proposições foram protocoladas na Câmara no primeiro semestre

Reuniões do primeiro semestre se encerraram no dia 26 de junho

Vereadores Imar, Lan e Dezinho também tiveram projetos aprovados

Vereadores Valéria e Warley tiveram projetos aprovados na última reunião do primeiro semestre

 Seis projetos de lei foram aprovados pelo Legislativo Municipal na última reunião do primeiro período da Sessão Legislativa de 2023, que aconteceu no dia 26 de junho. Neste primeiro semestre, 91 projetos de lei, 13 projetos de resolução, 172 indicações, 80 requerimentos, 18 moções e 29 emendas movimentaram a Câmara Municipal, o que demonstra o volume de trabalho realizado pelos vereadores e servidores da Casa Legislativa. Todo o trabalho pode ser conferido no site da Câmara de Ouro Branco: www.ourobranco.cam.mg.gov.br.

 O Projeto de Lei nº 082/2023, de autoria do vereador Lan Andrade, que autoriza o Poder Executivo a instituir noções dos Direito dos Idosos e dos Direitos das Pessoas com Deficiência como temas a serem abordados nas escolas municipais de ensino fundamental no município de Ouro Branco, foi o primeiro aprovado. Segundo o autor, a ideia da proposição é formar indivíduos mais humanos e capazes de verificar o cumprimento das leis para a garantia da saúde d direitos do ser humano.

 De autoria do vereador Warley Pereira, o Projeto de Lei nº 083/2023, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação dos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Ouro Branco também foi aprovado. O objetivo, segundo o autor, é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício da sua cidadania. O projeto teve uma emenda inserida, de autoria da vereadora Valéria Lopes, que acrescentou que, entre as informações divulgadas, deve haver o número do contrato de locação para dar mais transparência ainda as processos.

A criação de uma Casa Permanente de Prevenção e Acompanhamento à Saúde dos Professores e demais servidores da rede municipal de educação é a proposta do Projeto de Lei nº 084/2023, de autoria do vereador José Heleno de Souza (Dezinho), também aprovado no dia 26 de junho. Para o autor do projeto, esses profissionais convivem diariamente com desafios emocionais, físicos e cognitivos, o que pode afetar a saúde e bem-estar deles. “Ao investir na saúde destes profissionais, possibilita-se que eles tenham condições adequadas para realizar seus trabalhos de forma mais saudável e eficaz, promovendo sua qualidade de vida e satisfação pessoal”, declarou Dezinho.

 O Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria da vereadora Valéria Lopes, que institui no âmbito do município de Ouro Branco a prioridade ao atendimento dos portadores de fibromialgia, vem para trazer alento a esta população que pode sofrer com dores severas e dificuldades de locomoção. Pelo projeto, ficam os órgãos, empresas e empresas concessionárias de serviços públicos, e os estabelecimentos privados de Ouro Branco obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia, com o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Além disso, nas placas de atendimento preferencial deve ser inserido o símbolo internacional de acesso relativo à condição. A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição.

 Finalizando as proposições aprovados no dia 26 de junho, dois projetos de lei de autoria do vereador Imar Vieira: o Projeto de Lei nº 088/2023, que denomina "Quadra de Esportes José Tertulino Teixeira" a quadra localizada na Avenida Macapá, bairro Luzia Augusta. E o Projeto de Lei nº 090/2023, que denomina com o nome do senhor José da Costa Carvalho a Via S2-VL5-46, localizada no bairro Vale do Engenho.

 LDO 2024 aprovada

Na sessão ordinária do dia 19 de junho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 078/2023 e Emendas, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 do município de Ouro Branco. O projeto foi aprovado após muito debate entre o Executivo e o Legislativo, e a realização de uma Audiência Pública no dia 6 de junho, com a presença do especialista em contabilidade pública, José Emi de Moura, que apresentou sua análise do projeto de lei aos vereadores, munícipes e autoridades presentes.

A previsão orçamentária do Município para 2024, segundo o texto do projeto de lei da LDO, é de quase R$328 milhões de Reais, aproximadamente 44% a mais que 2023. As maiores receitas de Ouro Branco virão de impostos, taxas e contribuições de melhorias, com quase R$80 milhões de Reais. Os maiores gastos são com pessoal e encargos sociais: mais de R$126 milhões. 

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um elo entre o planejamento de médio prazo, que é o Plano Plurianual (PPA), e o planejamento de curto prazo, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). É ela que estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

Também é papel da LDO ajustar as ações do governo, previstas no PPA, às reais possibilidades orçamentárias do Município, além de selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento no ano seguinte.

 Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, durante o mês de Julho acontece o Recesso Parlamentar. As sessões ordinárias retornam no dia 7 de Agosto. Mas o funcionamento administrativo da Câmara continua em horário normal, das 7h às 18h, de segunda à sexta.

 Acompanhe o trabalho da Câmara de Ouro Branco: www.ourobranco.cam.mg.gov.br. E também nas redes sociais: @camaraourobranco.