Sessão Ordinária e Extraordinária

Confira o que foi aprovado nas sessões dos dias 22 e 25 de março

Na semana passada, os vereadores se reuniram para a Sessão Ordinária na terça-feira, dia 22 de março, e para uma Sessão Extraordinária na sexta-feira, dia 25 de março. Em pauta, projetos de importância para o Município.

 O Projeto de Lei nº 16/2022, que institui o Programa ‘‘Bom Pagador’’ - IPTU no âmbito municipal, de autoria dos vereadores Imar Vieira e Leandro Souza, foi aprovado. A iniciativa visa premiar os contribuintes inscritos no cadastro imobiliário que pagarem à vista ou parcelado o seu IPTU até o final de cada ano. O bônus consiste em conceder ao contribuinte em dia 2,5% ao ano de desconto até o limite de 5% no segundo ano, devendo esse percentual ser aplicado no terceiro ano seguinte aquele em que completar os dois anos consecutivos de quitação dos tributos no cadastro Imobiliário. Logo, quem pagar à vista teria os 10% já praticados pela Prefeitura mais 5% do IPTU Bom Pagador, totalizando 15%. E quem pagar parcelado contará com os 5% do IPTU Bom Pagador. “O projeto tem como objetivo beneficiar quem paga seu IPTU em dia e incentivar os que têm dívida ativa no município a manter suas obrigações em dia”, destacou o vereador Imar Vieira.

 

O Projeto de Lei nº 19/2022, que dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos vereadores e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco também foi aprovado. Com isso, será feita a recomposição salarial de 100% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada no período de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022. Aos servidores do Legislativo, fica assegurado, ainda, um ganho real de 3%. O projeto também autoriza o presidente da Câmara a conceder abono aos servidores e o reajuste do auxílio alimentação.

 Pelo Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria dos vereadores Nilma Silva e Leandro Souza, o Poder Executivo poderá outorgar aos agentes da Defesa Civil gratificação de função de 25% no âmbito do município de Ouro Branco.  “Os agentes da Defesa Civil vêm apresentando grande empenho, dedicação, ousadia e coragem, não medindo esforços para minimizar os efeitos de todo tipo de adversidade em nossa cidade. Muito nos honra e tranquiliza saber que nossa cidade está muito bem servida desses profissionais valorosos e altamente comprometidos e sempre dispostos a servir a nossa população”, destacou a vereadora Nilma.

 

O Projeto de Lei nº 21/2022, que cria o Dia do Casamento Comunitário no município de Ouro Branco, de autoria do vereador Leandro Souza, também foi aprovado. O objetivo, segundo o vereador Leandro, é promover a proteção da família e a inclusão social, através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica: “o casamento comunitário será um ato de cidadania, já que representa a oficialização de uniões e a materialização de sonhos de milhares de casais”.

 Pelo Projeto de Lei nº 30/2022, os servidores públicos municipais terão seu auxílio alimentação aumentado para R$510. O projeto foi aprovado no plenário da Câmara.

 O Projeto de Lei nº 22/2022, que autoriza o município de Ouro Branco a promover campanhas de publicidade, propagandas e distribuição de kits do ‘‘Cordão de Girassol’’, para pessoas com deficiências ocultas, foi retirado pelo seu autor, vereador Leandro Souza, para adequações.

 O Projeto de Lei nº 26/2022, que autoriza o Executivo a instituir a conceder de forma temporária e em caráter experimental, subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Ouro Branco - MG com isenção integral de tarifa para usuário denominado "tarifa zero"; o Projeto de Lei nº 27/2022, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios recebidos pelos agentes políticos do Poder Executivo municipal de Ouro Branco, para o exercício de 2022; e o Projeto de Lei nº 28/2022, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas do poder executivo para o exercício de 2022, tiveram pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes.

 Os Requerimentos de nº 60 a 68/2022 foram aprovados na sessão do dia 22 de março. Na sessão do dia 22 de março a vereadora Valéria Lopes esteve ausente por conta de um atestado médico e na sessão do dia 25 de março o vereador Rodrigo Duarte esteve ausente por licença paternidade.

 Treinamento de voluntários para atuação nos Grupos Reflexivos de Homens para Combate à Violência Doméstica contra a Mulher

Câmara Municipal é parceira do “Projeto Recomeçar”

 Nos dias 25 e 26 de março, 28 voluntários da sociedade civil, servidores e agentes de todos os poderes municipais, participaram de um treinamento para atuação nos Grupos Reflexivos de Homens para Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, o “Projeto Recomeçar”. Puderam se inscrever estudantes ou profissionais graduados nas áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia, bem como em outras áreas de formação, desde que possuíssem o perfil para exercer o papel de facilitador. A Câmara Municipal é parceira da Promotoria de Justiça da Comarca na realização das atividades, assim como a Prefeitura Municipal, a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba (Adesiap) e a Gerdau, e sediou o treinamento no dia 25.

 O treinamento foi ministrado por João Wesley Domingues, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher. João Wesley tem experiência de seis anos à frente da coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher no Distrito Federal. Segundo ele, mais de 3.500 homens já passaram pelos grupos, e as mudanças são radicais, tanto que apenas 2% daqueles que passam pelos grupos reincidem.

 Para João Wesley, é possível, para além da punição de homens que cometem violência doméstica, atuar para interromper a perpetuação das crenças que geram o comportamento agressivo. Os Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência buscam a mudança de crenças perpetuadoras de violência contra a mulher e, por consequência, a diminuição da reincidência e de danos às mulheres, filhos, aos próprios homens e à sociedade. O trabalho é feito buscando desnaturalizar a conduta violenta, promovendo a transformação dos padrões da masculinidade hegemônica. O objetivo é o rompimento do ciclo da violência.

 De agora em diante

 Para o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Pedro Henrique Pereira Correa, a adesão ao Projeto por número tão expressivo de voluntários, denota a preocupação da sociedade ourobranquense com o combate à violência doméstica contra a mulher, de modo que podemos esperançar por menores índices de reincidência em nossas estatísticas.

 João Wesley elogiou o “time” de voluntários de Ouro Branco. “Percebi que são pessoas que realmente amam a causa e que desejam contribuir para a diminuição da violência contra a mulher”, relatou. O especialista também disse que os voluntários realmente entenderam a importância dos grupos reflexivos e a importância de se trabalhar com os autores de violência para que haja uma mudança realmente efetiva. “Foi uma das melhores capacitações que já ministrei, dentre todos os lugares que já passei, por causa das pessoas, muito interessadas e que, com certeza, farão grande diferença na condução do projeto”, elogiou João Wesley, que continuará supervisionando os grupos.

 Verônica Alencastro é advogada da mulher e participou da capacitação de facilitadores: “a iniciativa é fantástica e essencial para que, através de acolhimento e acesso a conhecimento possamos mudar a base de nossa cultura que por anos naturaliza a violência doméstica”, resumiu.

 Durante Audiência Pública realizada em novembro do ano passado para apresentação do projeto, foram apresentados dados que demonstram que Ouro Branco precisa de iniciativas como esta: apenas no primeiro semestre de 2021 foram 159 processos judiciais nesta área. Outro dado que chama a atenção é que, segundo a Dra. Cândida Assis, que está à frente da Delegacia de Mulheres de Ouro Branco há 12 anos, não há um dia sequer que um caso de violência contra a mulher não seja registrado em Ouro Branco.

 Os próximos passos para a implementação do Projeto são a formação do primeiro grupo reflexivo, a seleção e supervisão online dos facilitadores, e a articulação com a Delegacia de Polícia Civil e o Poder Judiciário para o encaminhamento dos agressores aos grupos, com o início dos trabalhos reflexivos, a fim de que seja dado início à estruturação dessa política pública no município de Ouro Branco.