Vereadores aprovam projeto de lei que permite a criação de mais uma creche em Ouro Branco

 

Na terça-feira, dia 2 de agosto, aconteceu a primeira sessão ordinária do segundo período da Sessão Legislativa de 2022. Na ordem do dia, dois projetos de lei, quatro Requerimentos e duas Moções de Pesar.

O Projeto de Lei nº 64/2022, que institui no Município de Ouro Branco o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, teve pedido de vista pelo seu autor, vereador Warley Pereira.

 Já o Projeto de Lei nº 75/2022, de autoria do Executivo, que autoriza o município a proceder a regularização dos imóveis que especifica, foi aprovado, após um período de diligência na Comissão de Obras e Serviços Públicos do Legislativo. O projeto autoriza a doação de imóvel que a Prefeitura Municipal receberá da Gerdau para a construção de uma creche próxima ao Asilo Frederico Ozanam, e outros equipamentos públicos, e também que a Prefeitura proceda a regularização de núcleos informais instalados nos imóveis em questão (Ruas Fernando de Noronha, Natal, Goiânia, Palmas, Maceió, no bairro Nova Serrana).

 

Piso Salarial: Educação e Enfermagem

O pagamento retroativo do Piso Nacional do Magistério foi tema da fala de muitos vereadores. A partir do pagamento de agosto será pago aos professores da Rede Pública Municipal de Ouro Branco, em quatro vezes, o piso salarial referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

 Na ocasião da votação do projeto de lei que autorizava o Município a pagar o piso salarial nacional para os professores de Ouro Branco (Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Executivo, que promove as alterações administrativas e remuneratórias necessárias ao cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, fixado pela portaria nº67/2022/MEC), a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ouro Branco, Kátia Stelamares, pediu que os vereadores aprovassem o piso, para garantir que os professores já recebessem o valor o quanto antes, independente do pagamento dos retroativos, mas garantiu que o Sindicato continuaria a trabalhar pelo pagamento retroativo do piso no Município, uma vez que a Legislação Federal não garantia isso.

 “Eu só espero que este não seja um ato politiqueiro”, alegou a vereadora Valéria Lopes que, durante a votação do projeto de lei, cobrou o pagamento do piso retroativo à janeiro. Para o vereador Leandro Souza, o Executivo está apenas dando o que é de direito dos servidores, sem nenhum outro objetivo: “tudo foi muito pensado juntamente ao Sindicato, o Município não pode parar simplesmente porque é ano eleitoral”. “Não foi um trabalho fácil, mas foi um trabalho do Sindicato, que não tem nenhuma ligação com política. Nosso único interesse é garantir os direitos dos servidores e tenho certeza do apoio desta Casa Legislativa a tudo que beneficia o servidor”, concluiu Kátia Stelamares.

 Também já deu entrada na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 92/2022, que fixa o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências, conforme a Emenda Constitucional n° 120/2022, sancionada em 6 de maio deste ano. O texto da Emenda prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. Ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. O texto do projeto de lei exalta o merecimento da classe, haja vista a relevância do trabalho exercido para a manutenção da saúde dos munícipes. O PL vai à votação nas próximas sessões.

 

Guarda Municipal

Durante seu momento de fala, a vereadora Valéria Lopes fez a leitura da resposta do promotor da Comarca à sua representação junto ao Ministério Público questionando o concurso para o provimento de cargos para a Guarda Municipal. Segundo ela, o promotor reconheceu que houve erros no projeto de lei, mas que estes foram sanados durante o processo. “Nunca fui contrária à criação da Guarda Municipal, o que questionei foi a forma como o projeto aconteceu, sem apresentação de todos os documentos e estudos necessários à sua aprovação”, afirmou a vereadora.

 O vereador Neymar Meireles comemorou a realização do concurso para a Guarda Municipal e lembrou a importância da sua criação para o Município. “Concurso público não é fácil, precisa de dedicação, empenho, persistência, continuidade e perseverança. A todos que desejam ingressar, muito estudo, muito treinamento, muita fé”, lembrou o vereador. Ele também lembrou que a premissa principal da Guarda Municipal é a proteção do patrimônio público e a fiscalização do trânsito.

 Para consultar todas as Proposições, acesse o site da Câmara, na aba Atividade Legislativa > Proposições. Para assistir a íntegra das sessões, acesse o canal da Câmara Municipal no YouTube: www.youtube.com/CâmaraMunicipaldeOuroBrancoMG.

 Acompanhem as sessões da Câmara!

 As sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco acontecem às terças-feiras, a partir das 19h, no plenário da Casa Legislativa. Elas são abertas ao público e aqueles que quiserem se manifestar devem se inscrever a partir de 15 minutos antes do horário da sessão, informando o tema a ser abordado.

 As sessões também são transmitidas ao vivo pelo site e YouTube da Câmara, e também pela TV Lafaiete.