Vereadores aprovam
projeto de lei que permite a criação de mais uma creche em Ouro Branco
Na
terça-feira, dia 2 de agosto, aconteceu a primeira sessão ordinária do segundo
período da Sessão Legislativa de 2022. Na ordem do dia, dois projetos de lei,
quatro Requerimentos e duas Moções de Pesar.
O
Projeto de Lei nº 64/2022, que institui no Município de Ouro Branco o direito
do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como
Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições, teve pedido de vista pelo seu autor, vereador Warley
Pereira.
Já
o Projeto de Lei nº 75/2022, de autoria do Executivo, que autoriza o município
a proceder a regularização dos imóveis que especifica, foi aprovado, após um
período de diligência na Comissão de Obras e Serviços Públicos do Legislativo. O
projeto autoriza a doação de imóvel que a Prefeitura Municipal receberá da
Gerdau para a construção de uma creche próxima ao Asilo Frederico Ozanam, e outros
equipamentos públicos, e também que a Prefeitura proceda a regularização de
núcleos informais instalados nos imóveis em questão (Ruas Fernando de Noronha,
Natal, Goiânia, Palmas, Maceió, no bairro Nova Serrana).
Piso Salarial: Educação
e Enfermagem
O
pagamento retroativo do Piso Nacional do Magistério foi tema da fala de muitos
vereadores. A partir do pagamento de agosto será pago aos professores da Rede
Pública Municipal de Ouro Branco, em quatro vezes, o piso salarial referente
aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.
Na
ocasião da votação do projeto de lei que autorizava o Município a pagar o piso
salarial nacional para os professores de Ouro Branco (Projeto de Lei nº
45/2022, de autoria do Executivo, que promove as alterações administrativas e
remuneratórias necessárias ao cumprimento do piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, fixado
pela portaria nº67/2022/MEC), a presidente do Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais de Ouro Branco, Kátia Stelamares, pediu que os vereadores
aprovassem o piso, para garantir que os professores já recebessem o valor o
quanto antes, independente do pagamento dos retroativos, mas garantiu que o
Sindicato continuaria a trabalhar pelo pagamento retroativo do piso no
Município, uma vez que a Legislação Federal não garantia isso.
“Eu
só espero que este não seja um ato politiqueiro”, alegou a vereadora Valéria
Lopes que, durante a votação do projeto de lei, cobrou o pagamento do piso
retroativo à janeiro. Para o vereador Leandro Souza, o Executivo está apenas
dando o que é de direito dos servidores, sem nenhum outro objetivo: “tudo foi
muito pensado juntamente ao Sindicato, o Município não pode parar simplesmente
porque é ano eleitoral”. “Não foi um trabalho fácil, mas foi um trabalho do
Sindicato, que não tem nenhuma ligação com política. Nosso único interesse é
garantir os direitos dos servidores e tenho certeza do apoio desta Casa
Legislativa a tudo que beneficia o servidor”, concluiu Kátia Stelamares.
Também
já deu entrada na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 92/2022, que fixa o piso
remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias e dá outras providências, conforme a Emenda Constitucional n° 120/2022,
sancionada em 6 de maio deste ano. O texto da Emenda prevê um piso salarial
nacional de dois salários mínimos para a categoria e também prevê adicional de
insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções
desempenhadas. Ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios
deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. O texto do
projeto de lei exalta o merecimento da classe, haja vista a relevância do
trabalho exercido para a manutenção da saúde dos munícipes. O PL vai à votação
nas próximas sessões.
Guarda Municipal
Durante
seu momento de fala, a vereadora Valéria Lopes fez a leitura da resposta do promotor
da Comarca à sua representação junto ao Ministério Público questionando o
concurso para o provimento de cargos para a Guarda Municipal. Segundo ela, o
promotor reconheceu que houve erros no projeto de lei, mas que estes foram
sanados durante o processo. “Nunca fui contrária à criação da Guarda Municipal,
o que questionei foi a forma como o projeto aconteceu, sem apresentação de
todos os documentos e estudos necessários à sua aprovação”, afirmou a
vereadora.
O
vereador Neymar Meireles comemorou a realização do concurso para a Guarda
Municipal e lembrou a importância da sua criação para o Município. “Concurso
público não é fácil, precisa de dedicação, empenho, persistência, continuidade
e perseverança. A todos que desejam ingressar, muito estudo, muito treinamento,
muita fé”, lembrou o vereador. Ele também lembrou que a premissa principal da
Guarda Municipal é a proteção do patrimônio público e a fiscalização do
trânsito.
Para consultar todas as
Proposições, acesse o site da Câmara, na aba Atividade Legislativa >
Proposições. Para assistir a íntegra das sessões, acesse o canal da Câmara
Municipal no YouTube: www.youtube.com/CâmaraMunicipaldeOuroBrancoMG.
Acompanhem as sessões
da Câmara!
As sessões
da Câmara Municipal de Ouro Branco acontecem às terças-feiras, a partir das
19h, no plenário da Casa Legislativa. Elas são abertas ao público e aqueles que
quiserem se manifestar devem se inscrever a partir de 15 minutos antes do
horário da sessão, informando o tema a ser abordado.
As
sessões também são transmitidas ao vivo pelo site e YouTube da Câmara, e também
pela TV Lafaiete.
