Secretário Municipal de Administração esteve na Câmara para falar sobre o Concurso Público da Prefeitura Municipal

 

Provas acontecem neste domingo, 5 de junho

 

Na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 31 de maio, o Secretário Municipal de Administração, Jean Seabra, esteve no plenário da Câmara para falar sobre o concurso público da Prefeitura de Ouro Branco, que terá as provas realizadas neste domingo, dia 5 de junho. De acordo com o secretário, foram mais de 11700 inscritos para 58 cargos, um recorde de inscrições. “Ficamos felizes por esta procura, demonstra que Ouro Branco atrai pela qualidade de vida que oferece. Servir uma cidade, servir um povo é algo muito nobre. E estamos aqui, na casa do povo, para esclarecer as dúvidas que surgirem”, disse o secretário.

 Quase 37% dos inscritos reside em Ouro Branco. Entretanto, a cidade tem apenas 4100 vagas para realização das provas, contando todas as escolas estaduais e municipais, o IFMG e o Colégio Batista, que cederam suas instalações. Portanto, parte dos candidatos teve que ser deslocada para realizar as provas em Lafaiete: os candidatos aos cargos de procurador, enfermeiro, técnico em enfermagem e assistente administrativo. Aqueles que se inscreveram para mais de um cargo, incluindo um destes, farão as provas em Ouro Branco, pois a legislação garante o direito de realizar ambas as provas na mesma unidade.

 A empresa contratada via processo licitatório para organizar o concurso foi quem definiu os locais da realização das provas. À Prefeitura cabe fiscalizar para que tudo transcorra dentro da legalidade e com segurança para todos os candidatos. Mais de 400 pessoas foram contratadas para a realização das provas e também estão envolvidos no processo servidores como os da Saúde e do desenvolvimento Econômico.

 A vereadora Valéria Lopes questionou se as retificações do edital, a última realizada no dia 27 de maio, pouco mais de uma semana antes da aplicação das provas, não prejudicariam quem se inscreveu ou aqueles que deixaram de se inscrever por não atenderem a algum requisito. O secretário esclareceu que as retificações feitas buscaram colocar o PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – no edital de forma mais completa, mas que não houve prejuízo a ninguém. “Além disso, há mais vagas previstas no PCCV do que as ofertadas, não estamos oferecendo nada que não poderá ser preenchido”, destacou o secretário.

 FIQUE LIGADO:

 - As provas acontecem no domingo, 5 de junho

 - É necessário apresentar o comprovante definitivo de inscrição impresso para realizar as provas

 - Acesse www.concursos.access.org.br para imprimir o comprovante, conferir os locais de realização das provas, bem como para ter acesso a outras informações sobre o concurso

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 Ordem do Dia

 Na sessão do dia 31 de maio nenhum projeto foi aprovado no plenário da Câmara. O Projeto de Lei nº 60/2022, de autoria dos vereadores Leandro Souza e Nilma Silva, que dispõe sobre autorização para a criação de escola agrícola municipal na comunidade rural do município, teve pedido de vista pelo vereador Warley Pereira. Já o Projeto de Resolução nº 03/2022, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea nos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Ouro Branco, continua sobrestado.

 Os Requerimentos 98, 99, 101 e 104 foram aprovados. Já o Requerimento nº100/2022, de autoria da vereadora Valéria Lopes, que requer do Executivo Municipal os contracheques de todos os agentes políticos, servidores efetivos, comissionados e contratados da PMOB, foi reprovado, pela maioria, com abstenções dos vereadores Warley Pereira e Rodrigo Duarte. A autora do Requerimento disse que no site da Prefeitura de Ouro Branco só constam os vencimentos brutos dos servidores e agentes públicos, e não o quanto a pessoa recebe com vantagens, quinquênios, horas extras; por isso, a solicitação dos contracheques. “É nossa obrigação sim fiscalizar. Quando a pessoa ingressa no serviço público ela está ciente que as informações referentes a ela também são públicas”, argumentou a vereadora.

 Para o vereador Neymar Meireles, contracheques contém informações de caráter pessoal, como descontos de empréstimos consignados, pagamentos de pensões e planos de saúde, por exemplo. “Acessar estas informações privadas extrapolam nossa função enquanto vereadores. O que a prefeitura paga e o que o servidor recebe é informação pública, mas o que desconta no contracheque não. Tem que ter limite para não invadir a privacidade do cidadão”.

 “Se amanhã chegar outro Requerimento pedindo acesso a valores de pagamentos de conquistas por tempo de serviço, por exemplo, terá meu voto favorável”, afirmou o vereador Leandro. Para a vereadora Nilma, é correto que no site da Prefeitura conste o que é pago aos servidores e agentes públicos, mas não cabe aos vereadores fiscalizar o contracheque de ninguém.

 “Estou pedindo que a Prefeitura cumpra a Lei da Transparência que diz que informações públicas devem estar disponíveis para quem quiser, inclusive para fiscalizarmos se tem servidor recebendo vantagens indevidas”, concluiu a vereadora Valéria.

 Acesse a íntegra da sessão e todas as proposições citadas na matéria no site da Câmara Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br.

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 Audiência Pública para apresentação da LDO: participe!

 No dia 9 de junho, às 15h, no Plenário da Câmara Municipal, acontecerá Audiência Pública para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022. Na ocasião, estará presente o secretário municipal de planejamento, Adely Pires de Abreu Júnior, que realizará a apresentação da LDO 2022.

O objetivo da Audiência Pública é viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os Poderes Legislativo e Executivo sobre a matéria orçamentária. Através dela, o cidadão pode exercer seu direito de conhecer melhor o projeto de lei que se transformará na LDO, de comentar esses projetos e sugerir alterações neles. De acordo com a  Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências. 

O Executivo já enviou o projeto de lei da LDO para a Câmara Municipal de Ouro Branco e, após a realização da Audiência Pública, ele será votado em plenário.  O projeto de lei estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal.

O objetivo da LDO é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, colaborando para o estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo a execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, dando um equilíbrio responsável das contas públicas.