Aprovado PL que institui Programa de Cooperação
e Código Sinal Vermelho em Ouro Branco
O "x" que é
uma forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência
doméstica
Na sessão da Câmara Municipal de Ouro Branco desta
semana, que aconteceu no dia 22 de fevereiro, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei nº 08/2022,
que autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘‘Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho’’, como medida de enfrentamento e de prevenção à violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no município de Ouro
Branco.
O código “Sinal Vermelho” constitui
forma de pedido de socorro e ajuda pela qual a vítima pode dizer sinalizar
seu pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma
de um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na
cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do
pedido.
O protocolo básico e mínimo do programa que trata
essa Lei, consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio
da visualização da marca, o atendente de farmácias, repartições públicas e
instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares,
restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, coletando o nome da vítima,
seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (emergência
Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), para reportar a
situação.
Autor do projeto, o presidente da Casa Legislativa,
vereador Lan Andrade, disse que este é mais um projeto em defesa das mulheres
de Ouro Branco. “Quanto mais abordamos o tema da violência doméstica melhor, pois
quanto mais se fala no assunto, mais chances a gente tem de conscientizar mais
pessoas sobre o tema para que não aconteça mais”, afirmou o vereador. “Lembrando
que violência não é apenas física, mas também sexual, moral, psicológica e
financeira”, destacou.
A
vereadora Valéria Lopes lembrou que, por existir Lei Federal sobre o tema, o
projeto de lei deixa de ser autorizativo e o Executivo deve implementá-lo na
cidade.
Conselho da Mulher
Durante
a mesma sessão da Câmara, a vice-presidente da Casa Legislativa, vereadora
Nilma Silva, trouxe a notícia que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será restabelecido em Ouro Branco. Autora de Requerimentos que pediam a volta
do Conselho ao Executivo, a vereadora Nilma convocou as mulheres a participarem
do Fórum Municipal para escolha das entidades da Sociedade Civil devidamente
constituídas que representarão a todas as mulheres no Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher para a construção de uma política pública inclusiva e que
fortaleça a mulher em Ouro Branco. “Só assim haverá representatividade de
fato”, justificou. O Fórum acontecerá no Dia Internacional da Mulher, 8 de
março, a partir das 14h, no Auditório Fernando de Oliveira Silva.
Chuvas em Ouro Branco
No domingo, dia 20 de fevereiro, uma forte chuva
assolou Ouro Branco, sendo noticiado na imprensa que foi a cidade com maior
volume de chuvas na data. A chuva trouxe muitos problemas para a cidade e os
vereadores, atentos à sua função fiscalizadora, percorreram vários locais
afetados.
O vereador Warley Pereira relatou o alagamento da
escola de Olaria, lembrando que se faz necessário terminar o muro de contenção
e o desvio do córrego para que o problema não se repita. O vereador e a vereadora
Nilma Silva relataram os problemas na Creche Semente de Luz, ocasionados pelo
escoamento incorreto das águas pluviais na Rua Leôncio de Paula. A vereadora
Nilma também pediu que a Prefeitura retome as obras dos muros de arrimo na
cidade, especialmente nos bairros Metalúrgicos e 1º de Maio.
A vereadora Valéria Lopes relatou que a cidade
recebeu quase 90 mm de chuva em um curto espaço de tempo, mas que a natureza
não pode ser culpada pelas ações dos seres humanos. Para a vereadora, é necessário
que o poder público realize ações imediatas, como o redimensionamento da rede
pluvial, que é muito antiga, além de tapar os buracos e olhar pelas comunidades
rurais, que estão intransitáveis. “O volume de chuva foi inesperado mas o
Município precisa ter como solucionar os problemas”, concluiu.
O líder do governo, vereador Leandro Souza, relatou
que todas as demandas foram repassadas ao Executivo e que as questões dos
buracos e da rede pluvial já estão executadas em muitos pontos da cidade.
Os problemas causados pela chuva também chamaram a
atenção para algumas áreas de propriedade da Gerdau que ocasionam problemas.
Para a vereadora Valéria, a empresa deveria ser chamada à responsabilidade por
estas áreas, como áreas invadidas e a “matinha” do 1º de Maio. A vereadora
Nilma lembrou que algumas áreas já estão sendo negociadas pela Prefeitura junto
à Gerdau, como a área da “matinha” e a área em frente à Lar Frederico Ozanam.
Demais
Projetos de Lei
O
Projeto de Lei nº 07/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.301/2018, que dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimento do Poder
Legislativo Municipal do Ouro Branco, tratando a concessão de quinquênio para
ex secretários municipais que atuem como servidores do Legislativo, foi
aprovado em plenário, com voto contrário da vereadora Valéria Lopes, que
afirmou que a concessão é inconstitucional. Para o secretário da Casa
Legislativa, vereador Neymar Meireles, o PL veio apenas para consertar uma
falha no PCCV do Legislativo, já que a concessão seria um direito do servidor.
Também
aprovado, o Projeto de Lei nº 12/2022, que cria cargos públicos efetivos que
especifica, alterando as Leis Municipais 2.530/2021 e 1.867/2021, traz a
criação de importantes cargos para o Município, como terapeuta ocupacional,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, técnico em informática, médico veterinário,
advogado, entre outros. O PL também especifica a carga horária de 30 horas
semanais para técnicos de enfermagem plantonistas.
Os
Projetos de Lei nº 09/2022 (autoriza o Poder Executivo a garantir ao paciente
que apresenta sintomas persistentes e repercussão funcional pós-covid acesso à
assistência terapêutica integral no SUS no município de Ouro Branco); nº
11/2022 (dispõe sobre a autorização da existência de enfermaria e a permanência
de técnico de enfermagem em redes de ensino, incluindo creches - abrangendo as
terceirizadas - no município de Ouro Branco); nº 14/2022 (dispõe sobre a
ratificação da quarta alteração do contrato de constituição do Consórcio
Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - Ecotres aprovado em Assembleia
Geral); e nº 15/2022 (declara a Cultura Evangélica patrimônio imaterial do
município do Ouro Branco e inclui sua celebração no calendário oficial do
Município), tiveram pedido de vista.
O
Projeto de Lei nº 10/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.544/2021, que
autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo IPTU Verde, foi
aprovado em primeira votação e voltará para a segunda votação em plenário,
juntamente com emendas. O Projeto de Resolução nº 01/2022 (e Emendas nº 01 a
18/2022), que altera artigos da Resolução nº 06/2017 que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, estado de Minas Gerais,
também foi aprovado em primeira votação. Ele volta para segunda votação em
plenário, juntamente com suas emendas, que tiveram pedido de vista.
Na
sessão, também foram aprovados os Requerimentos nº 40 e 42/2022. Também foi
apresentada Moção de Aplausos de autoria da vereadora Nilma para servidores da
Defesa Civil de Ouro Branco.
Acompanhe
o trabalho do Legislativo Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br
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