Denominação de vias é função importante do Poder Legislativo

Ruas sem nomes oficiais podem prejudicar moradores, que deixam de ter acesso a vários serviços

 Uma das funções da atividade parlamentar pouco compreendidas pela população é a apresentação de projetos de denominações de vias. Algumas pessoas consideram o tema irrelevante. Mas você sabe a real importância da denominação de vias?

 No mês de novembro, a Câmara Ouro Branco aprovou 16 projetos de lei que denominam ruas na cidade. O volume de projetos de nomes de rua, de fato, é significativo na Casa Legislativa municipal: só em 2023 já foram 31 apresentados. O questionamento da relevância do ato é infundado, pois a denominação de vias implica diversos benefícios aos moradores atingidos.

 

Além de dar identidade a uma rua e, em alguns casos, homenagear pessoas importantes, a partir da denominação, a rua pode receber um CEP. As pessoas que ali residem podem receber correspondências, colocar nomes em documentos, receber contas. Podem cobrar demandas de infraestrutura, como asfaltamento e serviços de saneamento, por exemplo.

 A presidente da Câmara Ouro Branco, vereadora Nilma Silva, também destaca o aspecto funcional que a denominação de ruas garante às comunidades: “O nome de rua garante desde a locomoção, com táxi, transporte por aplicativo, ônibus, até a questão de correspondência, chegar encomendas, etc. É uma questão de dignidade para a pessoa que mora na rua, ter nome, localização. É se colocar no mapa da cidade”, argumenta a vereadora.

Estar no mapa

 A falta de identificação marginaliza comunidades, que acabam tendo maiores dificuldades de acesso a serviços básicos. Regiões sem denominação oficial não podem ter serviço de Correios, patrolamento, calçamento, asfalto. A legislação é muito importante para quem reside nesses locais e não estão inseridos no mapa da cidade, não estão abrangidos por muitas políticas urbanas.

 Márcio Maciel de Aquino Dias é morador do bairro São Francisco há mais de 27 anos. Ele relata que a entrega de correspondências, encomendas, etc, sempre tinha que ser realizada nas casas de outras pessoas. E, em situações como matrículas em escola, por exemplo, ele tinha que ir até a Prefeitura e às empresas e água e energia elétrica para comprovar endereço.

 A rua onde Márcio mora foi denominada através do Projeto de Lei nº 152/2023, que nomeia de Rua Calleb Calaes de Andrade a via situada abaixo da Rua Geralda de Oliveira, no bairro São Francisco. O nome é uma homenagem ao jovem que foi assassinado há 11 anos. Ele era o caçula da dona Edina de Moura Pereira Rocha, moradora do bairro São Francisco desde 1997, que relata se sentir lisonjeada e feliz com a homenagem. “Meu filho era um homem de bem, inteligente, obediente e tragicamente morreu assim. Fico feliz de agora ele estar eternizado no nome da rua“, relatou dona Edina. Para o vereador Lan Andrade, autor dos projetos que denominam as ruas no bairro São Francisco, essa é uma forma de homenagear as pessoas que fazem parte da história do bairro e da cidade. “Nomear ruas, além de uma homenagem, é uma forma de trazer dignidade para a vida dos moradores“, concluiu o vereador.

Saiba mais

 

As demandas por denominação de vias podem partir dos próprios vereadores, da Prefeitura, mas, na maior parte das vezes, a demanda é das próprias comunidades.

Segundo a Lei nº 1.751/2009, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, os próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades nacionais, estrangeiras ou locais, desde que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida; que não exista outro próprio municipal com o nome da personalidade que se pretende homenagear; que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes; que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade. E só podem ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade Local e, neste caso, que possua vínculos com o Município, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.

  

Projetos aprovados em novembro na Câmara Ouro Branco

 No mês de novembro, a Câmara Ouro Branco aprovou projetos nas sessões realizadas nos dias 13 e 27 de novembro. Em destaque, os 16 projetos de lei que denominam ruas na cidade (veja matéria principal).

 Além dos Projetos de Lei nº 134 a 148/2023, que denominam vias na comunidade de Carreiras e no bairro São Francisco, e do Projeto de Lei nº 152/2023, que denomina de Rua Calleb Calaes de Andrade a via situada abaixo da Rua Geralda de Oliveira, no bairro São Francisco, outros quatro projetos de lei foram aprovados. Na sessão do dia 13 de novembro, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 120/2023, que altera anexos da Lei Municipal nº 2.522 de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do município de Ouro Branco para os anos de 2022-2025; e o Projeto de Lei nº 121/2023, que altera anexos da Lei Municipal nº 2.721 de 22 de junho de 2023, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias do município de Ouro Branco para o ano de 2024. Ambos os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara Ouro Branco.

 Na sessão do dia 27 de novembro, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Neymar Meireles. O primeiro, de nº 153/2023, dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo, bem como em estabelecimentos que explorem o trabalho escravo ou infantil. Segundo o autor, a intenção é ofertar mais um instrumento ao Poder Público no combate ao crime de furtos e/ou roubos.

 Já o Projeto de Lei nº 154/2023 institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo. A proposição municipal visa ser, juntamente às leis federais já existentes, mais um instrumento para amparar as mulheres acometidas pela doença, garantindo o direito constitucional à saúde.

 Saiba mais sobre o Legislativo Municipal em www.ourobranco.cam.mg.gov.br.