Governo Lula sanciona
funcionamento 24h de delegacia da mulher e mudança no atendimento; veja
detalhes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que estende o horário de funcionamento das delegacias da mulher, que passam a ter de oferecer atendimento 24 horas. Lula sancionou a medida ao lado de outra lei sobre o mesmo tema, que institui programa de combate ao assédio sexual.
Além do horário de funcionamento, a medida define algumas regras
para o atendimento de mulheres, como salas reservadas e preferência para
policiais femininas no atendimento, de modo a aprimorar o acolhimento às
vítimas. Veja abaixo os detalhes.
Como funcionarão as delegacias da
mulher 24h
A lei faz referência às chamadas Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
Os locais terão a obrigatoriedade de funcionar
ininterruptamente, durante 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados.
Mudanças no atendimento
A medida também define regras e parâmetros para um melhor atendimento às mulheres vítimas
de violência que procurem o serviço:
·
As delegacias precisarão ter salas reservadas, de preferência
com policiais femininas;
·
Os policiais devem receber treinamento adequado para oferecer um
acolhimento eficaz e humano às vítimas;
·
As delegacias da mulher devem disponibilizar um número de
telefone ou outro meio eletrônico para as mulheres acionarem a polícia
imediatamente em casos de violência.
Nos municípios sem delegacias especializadas, a unidade
existente deverá dar prioridade ao atendimento da mulher vítima de violência
por agentes femininas especializadas.
Como as mudanças serão pagas
A lei estipula que os recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública podem ser utilizados pelos Estados para a criação de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher, seguindo as normas técnicas
estabelecidas pelo Poder Executivo.
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um mês por violência contra a mulher em todo o país
Programa de combate ao assédio
Também foi sancionado o Programa
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade
Sexual e à Violência Sexual, que ocorreu após a aprovação pelo Senado de uma
medida provisória sobre a temática.
A medida alcança todos os órgãos e
entidades no âmbito da administração pública. Além disso, a lei visa capacitar
os agentes públicos para desenvolver e implementar ações para discutir,
prevenir, orientar e solucionar as problemáticas.
Em tese, também deverão ser implementadas
e divulgadas campanhas educativas sobre assédio sexual para conscientização da
sociedade e dos agentes públicos, o que permitiria a identificação rápida de
comportamentos ilícitos e a adoção de medidas de contenção.
O que é a delegacia da mulher?
As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são
unidades especializadas para atendimento a mulheres em situação de violência. As unidades são geridas pela Polícia Civil.
De acordo com a descrição oficial, as
DEAMs têm caráter tanto preventivo quanto repressivo. Isto é, devem
"realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento
legal, as quais dever ser pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos
princípios do Estado Democrático de Direito", de acordo com o Observatório da Violência contra a Mulher do Senado.
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