Câmara aprova dois projetos com foco nas crianças do Município 

Vereador Neymar Magalhães Meireles(Secretário), Vereadora Nilma Aparecida Silva (Presidente da câmara) e Vereador Leandro Marcelo Souza (vice-presidente)

Sessão do dia 14 de fevereiro teve, ainda, outros três projetos de lei aprovados 

Dois projetos que beneficiam as crianças e adolescentes de Ouro Branco foram aprovados na sessão ordinária realizada no dia 14 de fevereiro. O primeiro, de autoria do vereador Neymar Meireles, é o Projeto de Lei nº 001/2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação de Ouro Branco. E o segundo, de autoria do vereador Lan Andrade, é o Projeto de Lei nº 007/2023, que autoriza o Poder Executivo a instalar no mínimo um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restaurados ou criados no município de Ouro Branco.

“O projeto pretende dar total efetividade ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, já que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual”, esclareceu o vereador Neymar. Já sobre o seu projeto, o vereador Lan esclareceu que pretende assegurar que as crianças portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida possam usufruir o direito social ao lazer.

 

Demais projetos

Vereador Imar Vieira,Vereador – (Lan Andrade) José Irenildo Freires de Andrade e Vereador (Desinho)José Heleno de Souza

O Projeto de Lei nº 003/2023, encaminhado pelo Executivo à Casa Legislativa, também foi aprovado na sessão do dia 14. Ele altera o disposto em projeto de lei anterior, que institui o Plano Especial de Aposentadoria Incentivada do Município, prorrogando o prazo estipulado para que os servidores possam exercer, em tempo hábil, a realização do requerimento administrativo, considerando-se que, nos meses de janeiro e fevereiro, muito profissionais da educação gozam de suas férias. A modificação foi solicitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Na mesma sessão foram aprovados, também o Projeto de Lei nº 008/2023, que dá denominação à via “Rua Alexandre Resende Guimarães”, localizada na comunidade de Campo Grande, de autoria do vereador Leandro Souza; o Projeto de Lei nº 010/2023, que declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Exército de Cristo – CAEC, que executa programas e projetos de apoio a dependentes de substâncias químicas lícitas e ilícitas, de autoria do vereador Neymar Meireles; e o Projeto de Resolução nº 002/2023, que altera a Resolução de número 01/2021, que institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano, no que diz respeito ao prazo para indicação dos homenageados, de autoria do vereador Imar Vieira.

Vereadora, Valéria de Melo Nunes Lopes, Vereador Rodrigo
Vieira Duarte e Vereador Warley Higino Pereira

Os vereadores também aprovaram, na sessão do dia 14, o Veto à proposição de Lei nº103/2022, que autoriza o Poder Executivo a criação do Programa de Premiação de Profissionais da área de ensino e de destinação de bens e serviços às unidades escolares da rede municipal. O veto foi acolhido pela comissão especial para análise do mesmo, composta pelos vereadores Neymar Meireles, Lan Andrade e Warley Pereira. O Executivo vetou a proposição pelo impacto financeiro que a mesma acarretaria aos cofres públicos.

O Projeto de Lei nº 002/2023, que dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas, denominado como "Farmácias Vivas", destinados à plantação de mudas e cultivo de plantas medicinais na rede municipal de ensino do Município, teve pedido de vista pelo vereador Warley Pereira. E o Projeto de Resolução nº 001/2023, que altera a Resolução 06/2017 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br.