PACTO FEDERATIVO
Presidente
sanciona Lei que compensa em R$ 27 bilhões
as perdas de estados e municípios referentes ao ICMS
Com a sanção, fica assegurado que todos os
municípios terão em 2023 pelo menos a mesma arrecadação que tiveram em 2022
Medida compensa perdas de estados e municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis adotada na gestão passada. Foto Ricardo Stuckert PR
O presidente Luiz Inácio
Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei
Complementar nº 136. O texto autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos
estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos
tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre
junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior.
Todo este esforço
demonstra o compromisso do governo federal em continuar promovendo o
crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as
dificuldades fiscais dos municípios e estados. E o principal: mais recursos
para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população
brasileira". (Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República)
O texto sancionado é
resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e
municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente
ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação
dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”,
afirmou o presidente, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa
Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Segundo
avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de
arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos
municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a
recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”,
detalhou Lula.
Para o presidente,
o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal
em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos
e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.
“E o principal:
mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais
à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União
trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”,
resumiu o presidente.
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