Câmara fecha o mês de setembro aprovando o pagamento do piso da                                                    Enfermagem em Ouro Branco 

Outros nove projetos de lei foram aprovados pelo plenário no nono mês de 2023 

A Câmara Municipal aprovou, na última sessão do mês de setembro, realizada no dia 25, o projeto de lei que autoriza o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem em Ouro Branco. O projeto nº 130/2023, de autoria do Executivo, foi protocolado na Casa Legislativa em urgência regimental no dia 21 de setembro. O projeto de lei veio para regulamentar a transferência dos recursos enviados pela União aos servidores contemplados pela Lei Federal 14.434/2022. O repasse anual da União será de cerca de 700 mil Reais e o Município contribuirá com quase 1,7 milhão de recursos próprios.

 O presidente da República sancionou no mês de maio deste ano, sem vetos, a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. Para viabilizar a transferência, a lei abriu crédito especial no Orçamento da União. Os R$ 7,3 bilhões serão financiados pela capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de 2010. O fundo foi criado para subsidiar gastos em ações de desenvolvimento da saúde, entre outras áreas, por meio de poupança formada com recursos arrecadados da exploração do petróleo.

 Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375. O Município pagará os retroativos aos profissionais na extensão dos recursos que recebeu da União para este fim.

 Setembro na Câmara

 O mês de setembro começou na Câmara Ouro Branco com a aprovação, em segunda votação, no dia 4 de setembro, do Projeto de Lei nº 093/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 1.794/2021, que instituiu a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, a Lei Municipal 1.619/2007. O projeto foi tema de Audiência Pública na Casa Legislativa no dia 16 de agosto e trata de alterações na altura de algumas edificações, na construção de condomínios fechados, e na permissão para novos estabelecimentos de alimentação, hospedagem e academias em algumas vias da cidade. Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 097/2023, também de autoria do Executivo, que altera as Leis Municipais 1.887/2011 e 2.396/2019, que dispõem, respectivamente, sobre a política municipal de saneamento ambiental de Ouro Branco e seus instrumentos; e a criação do fundo municipal de saneamento básico.

 No dia 11 e setembro, na segunda sessão ordinária do mês, os vereadores Leandro Souza e Nilma Silva tiveram aprovado o Projeto de Lei nº 110/2023. O projeto autoriza a criação do programa "Auxílio Catador", que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do município de Ouro Branco. Na mesma sessão, o vereador Warley Pereira teve aprovado o Projeto de Lei nº 123/2023, que dá denominação à via atualmente chamada de Travessa Dom Silvério, no Centro, de “Rua Maria Lúcia Barbosa”, mesmo nome da Unidade Básica de Saúde do bairro Centro, que se localiza nesta rua.

 Na sessão do dia 18 de setembro, os vereadores aprovaram quatro projetos. De autoria da presidente da Câmara, vereadora Nilma Silva, foi aprovado o Projeto de Lei nº 112/2023, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. De autoria do vereador Leandro Souza, foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2023, que declara de utilidade pública a Associação Resgatados por Cristo – ARPC. Dois projetos que tratam da comunidade autista de Ouro Branco, de autoria do vereador Warley Pereira, também foram aprovados: o Projeto de Lei nº 114/2023, que altera a Lei 2.304/2018, que determina que, no âmbito do município de Ouro Branco, os estabelecimentos públicos e privados insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do espectro autista; e o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 115/2023, que altera a Lei 2.495/2021, que institui sobre Políticas Públicas do Município de Ouro Branco-MG, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

 Fechando o mês de setembro, na sessão do dia 25, outro projeto foi aprovado,  juntamente com o PL do piso da Enfermagem: o Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria dos vereadores Leandro Souza e José Heleno de Souza (Dezinho), que dá denominação à estrada que liga Ouro Branco a Cristais de “Rodovia Efigênia Mapa de Jesus”.

 Durante todo o mês de setembro, também foram aprovados 21 Projetos de Resolução que concedem Honrarias da Câmara Municipal de Ouro Branco.

Acompanhe a tramitação de todas as proposições e saiba tudo sobre a Câmara Ouro Branco no site www.ourobranco.cam.mg.gov.br.

 Assista a íntegra das sessões no canal do YouTube da Casa Legislativa e fique por dentro de tudo que acontece no Legislativo Municipal seguindo as redes sociais da Câmara. Em todas as plataformas, basta procurar por “camaraourobranco”.