Plenário aprova dois projetos que tratam da saúde
animal em Ouro Branco
Outros importantes projetos foram aprovados entre os
dias 22 e 29 de novembro
Nas duas últimas sessões ordinárias da Câmara Municipal, realizadas nos dias 22 e 29 de novembro, foram aprovados dois projetos de lei que dizem respeito à população animal da cidade de Ouro Branco. O primeiro, o Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do Executivo, dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no município de Ouro Branco. E o segundo, o Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria conjunta dos vereadores Nilma Silva e Leandro Souza, dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informarem às autoridades competentes quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendido.
“É
imprescindível que o Município de Ouro Branco promova a luta pela defesa do
bem-estar dos animais”, reiterou a vereadora Nilma. Pelo projeto apresentado
pela Prefeitura, que já foi sancionado e agora já é Lei Municipal, o Município
deverá disponibilizar, até dezembro de 2024, processo de identificação de cães
a gatos, por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los,
relacioná-los com seu responsável, e armazenar dados relevantes sobre a sua
saúde.
Créditos
Suplementares
Outros dois projetos de lei de autoria do Executivo, o de nº 135 e o de nº 137, foram aprovados pelos vereadores. O primeiro, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de novembro. E o segundo, na sessão do dia 29 de novembro. A aprovação do PL 135 adicionou mais R$2.720.846, 56 e o PL 137 adicionou mais R$752.524,13 ao Orçamento Municipal. O primeiro destina o dinheiro, principalmente, para as Secretaria de Saúde, Planejamento e Educação. E o segundo, para os custeios do Programa Tarifa Zero no transporte público municipal.
A
suplementação é um expediente legal previsto no artigo 40 e seguintes da Lei
Federal 4.320/64 e se presta a permitir que o orçamento público seja ajustado
conforme as intercorrências financeiras não previstas, porém verificadas, ao
longo da execução orçamentária anual.
Outros projetos aprovados
De
autoria da vereadora Nilma, o Projeto de Lei nº 133/2022, aprovado na sessão do
dia 29 após pedido de vista pelo vereador Dezinho da Educação no dia 22, cria o
Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer
no município de Ouro Branco. O programa, segundo a vereadora tem a finalidade
de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos para entidades que
produzam perucas para distribuição gratuita para pessoas com câncer que não
possam pagar pelas mesmas.
Já
o Projeto de Lei nº 139/2022, também de autoria da vereadora Nilma, mas em
parceria com o vereador Leandro, autoriza o Poder Executivo a criação de
programa de premiação de profissionais da área de ensino e de destinação de
bens e serviços às unidades escolares da rede municipal de Ouro Branco. O
programa tem a finalidade de reconhecer o esforço e o compromisso dos
profissionais da educação na garantia dos direitos dos estudantes, com o
pagamentos de prêmios e destinação de bens e serviços para as unidades
escolares. “A valorização e o reconhecimento de práticas de ensino que geram
bens resultados inspiram outros educadores, motivando-os na profissão. E também
contribui para a melhoria dos processos de ensino-aprendizagem em sala de
aula”, destacou o vereador Leandro.
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