Detran-MG divulga data para cobrança do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran), passou a exigir dos motoristas a regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) a partir do dia 21 de novembro. A informação foi divulgada na segunda-feira (24).

Os motoristas e proprietários com veículos registrados em Minas Gerais precisam comprovar a regularidade do automóvel em circulação apresentando o documento oficial.

O CRLV 2022 pode ser apresentado impresso em papel comum, na versão disponível no site do Detran-MG ou no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Outra forma de acessar e apresentar o certificado no momento da fiscalização é através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para aparelhos Android e iOS.

Conforme determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), não há mais a impressão do CRLV em papel moeda e o certificado deixou de ser entregue à domicílio pelos Correios.

Segundo o Detran-MG, todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros estados, foram comunicados sobre o licenciamento de 2022.

Renovação da CNH é mais uma das novas regras de trânsito.

A validade da CNH também sofreu mudanças no novo Código de Trânsito Brasileiro. Todos os habilitados com menos de 50 anos passam a contar com o prazo de 10 anos para que o documento expire. “Pessoas entre 50 e 69 anos deverão renovar a sua carteira de motorista a cada cinco anos. A partir dos 70, a sua CNH valerá por apenas três anos”, explica o especialista em trânsito e em processos de contestação de multas indevidas Lucas Oliveira.

De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é considerada uma infração gravíssima, que resulta em sete pontos na habilitação, multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo para pátio credenciado até a regularização. 

O porte do CRLV poderá ser dispensado, caso o agente tenha condições de consultar o sistema do  Detran-MG para verificar se o veículo está licenciado. 

Os veículos que ainda não possuem o Certificado de 2022 devem acessar o site do Detran-MG para verificar se existem débitos pendentes do IPVA, seguro obrigatório, multas e Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV).