Projeto de Lei que autoriza o Executivo a instituir a Tarifa Zero em Ouro Branco é aprovado na Câmara Municipal

 Pelo projeto, passageiros não pagarão pelo transporte coletivo em Ouro Branco; se sancionado pela Prefeitura, projeto será implementado de forma experimental na cidade

A tarifa zero no transporte coletivo municipal como política pública é do interesse de toda a sociedade, por garantir acesso à cidade, melhorar a circulação dos cidadãos e reduzir a desigualdade social. Por isso, oito vereadores apresentaram um projeto de lei na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 26/2022, que autoriza o Executivo a instituir e conceder de forma temporária e em caráter experimental, subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Ouro Branco, com isenção integral de tarifa para usuário, denominado Tarifa Zero. O projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 5 de abril, com voto contrário da vereadora Valéria Lopes. A emenda apresentada pela vereadora também foi rejeitada pela maioria.  

 A vereadora Valéria justificou seu voto contrário pela forma como a discussão do projeto foi encaminhado na Casa Legislativa, segundo ela, “com atropelos”. O presidente de Casa, vereador Lan Andrade, afirmou que, em seu sexto ano como vereador, esse foi um dos projetos mais discutidos pelos vereadores. “Não é um projeto politiqueiro ou para beneficiar determinados grupos. Ele visa unicamente beneficiar aqueles que mais precisam, para quem pesa tirar R$3,50 do bolso para pagara uma passagem de ônibus”, declarou.

 Na sessão do dia 29 de março, Guilherme Schulz, consultor especialista em mobilidade urbana, Gerente de Relações Institucionais na Turin Transporte, esteve na Câmara Municipal para esclarecer dúvidas e pontuar questões sobre o projeto. Ele explicou que ainda não é possível falar em valores para o Município, uma vez que isto só será possível ser determinado com a estipulação de rotas e horários. Segundo ele, o período experimental é fundamental para avaliar o funcionamento e os impactos do projeto na cidade.

 Na mesma sessão, muitos estudantes, possíveis beneficiados pela tarifa zero, estiveram presentes. Ana Gabriela Menezes Costa, estudante de Engenharia Mecatrônica do campus Alto Paraopeba da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), esteve no plenário por acreditar que a tarifa zero é fundamental para a vida dos estudantes. “Definitivamente, a tarifa zero terá um impacto positivo na vida dos estudantes. Se o estudante vai e volta uma vez ao dia para o campus, por exemplo, ele gasta em média 140 Reais por mês. São poucos os universitários que trabalham, é muito pesado estudar e trabalhar. Ademais, há muitos alunos que vivem com 400 reais por mês, 140 reais são quase metade da renda mensal”, argumentou.

 O vereador Leandro Souza lembrou, nas discussões do projeto, que a Tarifa Zero também é uma forma de aumentar a empregabilidade, uma vez que os empregadores não terão mais o custo com o transporte dos funcionários e poderão reverter isso em mais contratações. A vereadora Valéria questionou se há recursos no Município para serem revertidos ao Tarifa Zero e se não há outras áreas mais carentes de recursos, como Educação, Saúde e Cultura. A vereadora Nilma Silva lembrou que, para participar de qualquer projeto social ou se deslocar para estudar, todo munícipe precisa de transporte. “A Tarifa Zero vem para beneficiar a todos: estudantes, trabalhadores, pessoas que precisam ir ao Hospital, enfim, a vida da cidade será beneficiada sem limites”, reiterou a vereadora.

 O vereador Warley Pereira esteve no município de Mariana para conhecer o projeto já implantado na cidade desde 1º de janeiro deste ano. Na cidade vizinha, o projeto foi uma iniciativa do Executivo, já em Ouro Branco, a iniciativa partiu da Câmara de Vereadores.

 Uma dissertação de mestrado desenvolvida na Universidade Livre de Bruxelas, na Bélgica, investigou a ocorrência da tarifa zero em municípios brasileiros e o que leva esses locais a adotarem essa política. O levantamento indicou a existência da tarifa zero em cerca de 30 cidades. Alguns exemplos são: Monte Carmelo, Muzambinho, e Itatiaiuçu, no estado de Minas Gerais; Potirendaba, Agudos, Holambra e Morungaba, localizadas em São Paulo; Eusébio, no Ceará; e Maricá, no Rio de Janeiro. Entre os resultados, a dissertação defende que a adoção da tarifa zero pode estar relacionada a um aumento do uso do transporte público e melhorias no comércio local.

 Nas discussões do projeto em Ouro Branco, o vereador Neymar Meireles lembrou que, em 2015, foi aprovada a Emenda Constitucional 90, de autoria da deputada federal Luiza Erundina, que inclui o transporte como direito social, assim como são a saúde e a educação. “É muito importante que esse projeto vingue, porque a gente precisa regulamentar o direito social ao transporte”, concluiu.

 Parklets Municipais

O Projeto de Lei nº 24/2022, que estabelece regras e condições para a instalação de "parklets/varandas urbanas/mini praças ou parques portáteis" no município, foi aprovado na sessão do dia 5 de abril, com abstenção da vereadora Valéria, que alegou que o projeto deveria ter passado pela Comissão de Obras e Serviços Públicos na Câmara. Segundo um dos autores do projeto, vereador Neymar, o projeto, além de embelezar a cidade, gerará ganhos econômicos: segundo um estudo da Prefeitura de São Paulo, a instalação de parklets aumenta em 14% a venda dos estabelecimentos em frente a eles. “Além disso, beneficia mais pessoas que vagas de estacionamento e incentiva o transporte não motorizado”, lembrou o vereador.

 Reajuste dos servidores municipais

 Na última sessão do mês de março, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 27/2022, sobre a recomposição dos subsídios recebidos pelos agentes políticos do Poder Executivo municipal de Ouro Branco, para o exercício de 2022, e o Projeto de Lei substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 28/2022, sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas do poder executivo para o exercício de 2022. A partir de 1º de março, passou a valer a remuneração com reajuste de 13%, sendo 10,06% referentes à correção inflacionária do período e 2,94% referente a ganho real dos proventos, para todos os servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas.

 REFIS 2022

 O Projeto de Lei nº 29/2022, que autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS/OURO BRANCO 2022, descontos para pagamento de créditos em favor do município, foi aprovado na sessão do dia 5 de abril. “Pessoas ainda sofrem pelas restrições impostas pela pandemia, como desemprego, fechamento de comércios e baixa circulação de pessoas, mas querem colocar a situação junto ao município em dia. Daí a importância deste projeto”, destacou o vereador Neymar. O vereador Imar Viera, autor do Projeto de Lei nº 16/2022, juntamente com o vereador Leandro, que institui o Programa ‘‘Bom Pagador’’ - IPTU no âmbito municipal, aprovado recentemente na Câmara, lembrou a importância de incentivar as pessoas a “andarem em dia” com suas obrigações, pois muitos não deixam de pagar simplesmente porque querem, mas porque não conseguem.

 Demais projetos

 O Projeto de Lei nº 25/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com a 4ª Região Militar do Exército Brasileiro para que seja implantado o Tiro de Guerra no município de Ouro Branco, foi retirado pelos seus autores, vereadores Nilma e Neymar.Já o Projeto de Lei nº 31/2022, que autoriza o Executivo a criar o serviço de acolhimento provisório de cães e gatos, denominado “Serviço de Acolhimento Bem-estar Animal”, teve pedido de vista pela vereadora Valéria.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br