Câmara aprova projeto que garante a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência vítima de violência doméstica e familiar 

Dados apontam que as mulheres com deficiência sofrem três vezes mais violências do que as mulheres sem deficiência. 

Vereador Neymar Magalhães Meireles (Secretário), Vereador José Irenildo Freires de Andrade - Lan Andrade (Presidente) e Vereadora Nilma Aparecida Silva – (Vice-presidente)

É de conhecimento de todos que a violência doméstica atinge mulheres de diferentes idades, raças, etnias, credos, níveis sociais. Atinge, inclusive, mulheres com deficiência - e essas são mais expostas a maiores riscos e têm ainda maiores dificuldades para obter informações e denunciar as violências sofridas. Os dados apontam que as mulheres com deficiência sofrem três vezes mais violências do que as mulheres sem deficiência.

Vereador Imar Vieira, Vereador Leandro Marcelo Souza e Vereador José Heleno de Souza

 

A Lei Maria da Penha, que criminalizou a violência doméstica e familiar contra mulheres, existe desde 2006, mas foi somente em junho de 2019, por meio da Lei nº 13.836/2019, que se tornou obrigatório informar sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência nos casos de violência doméstica – o que pode agravar a pena do agressor. Essa lei traz a garantia de que os registros nos BOs servirão para consolidar estatísticas locais para o mapeamento das mulheres com deficiência vítimas de violência e para embasarem a formulação de políticas públicas que alcancem essa parcela da população. 

Vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes, Vereador Rodrigo Vieira Duarte e Vereador Warley Higino Pereira

Além dos obstáculos que permeiam os relacionamentos violentos, as mulheres com deficiência também encontram dificuldades para realizar as denúncias dos casos de violência. Foi pensando nisso que o presidente da Câmara, vereador Lan Andrade, apresentou o Projeto de Lei nº 32/2022, que autoriza o Poder Executivo a disposição sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Ouro Branco. O PL foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara do dia 12 de abril. 

“Este é mais um projeto que apresentamos em defesa da mulher, agora da mulher com deficiência, para garantir que todas sejam plenamente ouvidas e atendidas pelo poder público”, destacou o presidente. A vereadora Valéria Lopes parabenizou a iniciativa e cobrou que o projeto seja efetivamente implantado na cidade. 

Outras proposições 

O Projeto de Lei nº 31/2022, que autoriza o Executivo a criar o serviço de acolhimento provisório de cães e gatos, denominado Serviço de Acolhimento Bem-estar Animal, continua em diligência nas comissões da Casa Legislativa. Já os projetos nº 33/2022 (que autoriza a implantação do Programa Municipal de Educação Patrimonial de Ouro Branco, de autoria do Executivo) e nº 34/2022 (que dispõe sobre a nulidade da nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual no município de Ouro Branco), tiveram pedido de vista pelo vereador Neymar Meireles, autor do último. 

Na mesma sessão foram aprovados os Requerimentos nº 82, 83 e 84/2022. O primeiro, de autoria da vereadora Nilma Silva, solicito do Executivo Municipal que seja feito um estudo técnico de intervenção do setor de trânsito para melhoria da segurança local, da rotatória que liga a avenida Ouro Preto e a avenida Conselheiro Lafaiete, no bairro Primeiro de Maio. O segundo, de autoria do vereador José Heleno de Souza (Dezinho), solicita que seja feito o estudo de viabilidade de implantação de bueiros na Rua Antônio Guardiano Salgueiro em frente ao nº26. E o último, de autoria da vereadora Valéria, requer do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública Mobilidade e Trânsito, a listagem de todas as ações da referida secretaria, desde a sua criação, em especial quanto ao trânsito municipal. 

Falas dos vereadores 

Em seu momento de fala, a vereadora Valéria parabenizou a Casa de Música pela realização do 8º Festival de Violoncelo, evento de renome e relevância internacional. Ela também anunciou a vinda de um castramóvel em meados de maio para a cidade, com possibilidade de castração de cerca de 300 animais. A vereadora Nilma lembrou que a ONG Recanto dos Animais e a Prefeitura já têm uma lista de espera de animais na cidade, alguns na lista há mais de dois anos, e que seria positivo se essa iniciativa contemplasse esta lista.

 O vereador Lan comemorou a implantação do projeto Esporte na Comunidade

No bairro São Francisco. “Crianças e jovens crescem muito através do esporte, e é importante que os projetos aconteçam perto de suas casas, para que não haja desistências”, lembrou.

 O vereador Warley Pereira lembrou de outros projetos importantes que estão em funcionamento ou sendo implantados em Ouro Branco – futsal, vôlei, handebol, ginástica – alegando que “o esporte faz bem para a saúde a afasta os jovens de coisas ruins”.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br