Câmara aprova projeto de lei que coíbe a violência obstétrica em Ouro Branco

 

Abusos sofridos por mulheres quando procuram serviços de saúde na hora do parto são o tema do projeto aprovado 

 

           De acordo com a pesquisa "Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado", desenvolvida pela Fundação Perseu Abramo e pelo Sesc ainda em 2010, uma em cada quatro mulheres no Brasil sofreu com algum tipo de violência durante o parto. A denominação para os maus tratos, abusos e desrespeito sofrido por essas mulheres é violência obstétrica. Para coibir este tipo de violência, foi aprovado, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Branco do dia 24 de agosto, de autoria da vereadora Nilma Silva, o Projeto de Lei nº 66/2021, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no Município.

            A violência obstétrica pode ser praticada pelo médico, pela equipe do hospital, maternidade e unidades de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou ainda, no período de puerpério. "Quem nunca passou por um parto não sabe a importância de ser respeitada e tratada com gentileza neste momento único na vida de uma mulher. Independente de ter seu parto pelo SUS ou pela rede particular, esse momento precisa ser vivido com respeito à mulher", argumentou a autora do projeto.

            O projeto de lei prevê um trabalho de conscientização das mulheres, com acesso a informações sobre violência obstétrica, elaboração de cartilhas com os direitos da gestante e da parturiente, propiciando informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado. "Muitas mulheres que passam por este tipo de violência não sabem como agir e, às vezes, nem têm consciência do que estão passando. É preciso educar para transformar esta realidade", concluiu a vereadora Nilma.

 

Outros projetos

 

            O Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis do Programa ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’ do Governo Federal nos Condomínios Jardim Panorama 1 e 2, também foi aprovado na sessão, com voto contrário dos vereadores Rodrigo Duarte, Valéria Lopes e Warley Pereira, e abstenção da vereadora Nilma. Para a vereadora Valéria, o projeto é polêmico, pois os moradores do Jardim Panorama foram informados, no momento da assinatura do contrato para receber os imóveis, que eles teriam que arcar com seguro para os condomínios e, agora, a Prefeitura "volta atrás" e resolve providenciar o seguro. "Como eles já pagam um seguro, acredito que a Prefeitura poderia auxiliar em outras questões que também beneficiariam os moradores", reiterou a vereadora. Além disso, a vereadora também questionou se a Prefeitura irá arcar com seguro para todas as construções sociais do município, de agora em diante. O vereador Warley votou contra por considerar o projeto "inconsistente e com falta de informações". E a vereadora Nilma se absteve, pois esperava ouvir o Conselho de Habitação sobre o projeto antes que ele voltasse para votação, uma vez que ele teve pedido de vista e sobrestamento anteriormente.

            O Projeto de Lei nº 59/2021, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e a  instalação de alarmes em escolas e creches do município de Ouro Branco foi retirado pelo autor, vereador Neymar Meireles. O Projeto de Lei nº 64/2021, que cria o programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no município de Ouro Branco, foi retirado para adequações pela autora, vereadora Nilma. O Projeto de Lei nº 65/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.710.570,13, por tendência de excesso de arrecadação, foi retirado pelo Executivo para apresentação de substitutivo. O Projeto de Lei nº 67/2021, que cria o Programa de Prevenção e Combate à violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres, teve pedido de vista pelo vereador Rodrigo. O Projeto de Resolução nº 05/2021, que cria a medalha ‘‘Heróis da Pandemia’’ de Ouro Branco, teve pedido de vista pela vereadora Valéria. E o Projeto de Resolução nº 07/2021, que dispõe sobre a baixa do inventário geral de bens móveis vinculados ao patrimônio da Câmara Municipal, foi retirado pela mesa diretora.

            Os Requerimentos nº 260, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 277, 278, 288, 289, 293, 293 A, 294, 294 A, 295, 296, 296 A, 297, 298, 298 A, 300 a 329/2021, foram votados e aprovados na sessão. Também foi apresentada a Moção de Pesar nº 24/2021, aos familiares de Marcelo Rodrigues, de todos os vereadores.

 

Pronunciamentos

 

            No mesmo dia da sessão, aconteceu a aplicação da segunda dose da vacina AstraZeneca, na Praça de Eventos, para pessoas que receberam a primeira dose até 25 de junho. A vereadora Valéria pediu mais atenção do Executivo para quando a vacinação acontecer na Praça de Eventos. O sol forte e o calor, além das filas únicas sem atendimento prioritário algum, tornaram o processo cansativo para os munícipes. "Em conversa com o secretário de saúde, ele nos garantiu que a logística será melhorada para as próximas oportunidades", relatou a vereadora, que também pediu linhas e pontos de ônibus para atender os Condomínios Jardim Panorama.

            Outro assunto abordado pela vereadora foi a circulação de animais de grande porte pela cidade. "É necessário dar mais atenção para este assunto, tendo em vista a lentidão do CODAP (Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba) em concretizar o estabelecido no Programa Curral Regional, cuja autorização de adesão já foi dada por esta Casa. A população tem reclamado muito, pois o grande número de animais de grande porte circulando pela cidade tem gerado insegurança e riscos de acidentes, não só em relação aos transeuntes e crianças, mas também em relação aos veículos", frisou a vereadora.

            Ações de combate à violência contra a mulher eram tema de projetos de lei semelhantes apresentados pela vereadora Valéria e pelo vereador Neymar. E, como não pode haver projetos com mesmo tema em tramitação, ambos propuseram elaborar um projeto de lei único, com adesão dos demais vereadores, para tratar o tema. "Como policial, já atuei em vários casos de violência doméstica e sei o quanto é fundamental promover ações concretas para coibir os casos e amparar as mulheres", destacou o vereador Neymar.

            Os vereadores também debateram sobre a proposição de projetos de lei que gerem despesas ao Executivo. O assunto foi abordado após a vereadora Valéria alegar que projetos de lei autorizativos não teriam o mesmo "peso" que os impositivos junto ao Executivo. O presidente da Casa, vereador Leandro Souza, lembrou a questão da geração de despesas para o Executivo e o vereador Neymar citou decisões do Supremo Tribunal Federal que definiram que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. Mas ainda não há decisões definitivas sobre o tema.

            Mais uma vez, vereadores pediram ao Executivo que realizem operações tapa-buracos: o vereador Lan Andrade pediu atenção para o bairro 1º de Maio, especialmente para as vias mais movimentadas, e a vereadora Nilma solicitou serviços para os bairros Bandeirantes e Metalúrgicos. O vereador Lan também pediu que seja realizado um trabalho paisagístico nos canteiros centrais das avenidas da cidade, com poda correta das árvores. O vereador José Heleno de Souza (Dezinho), pediu a troca das lâmpadas de Olaria por LED já que, segundo o vereador, a comunidade fica muito escura à noite, e, também, o asfaltamento dos 1.400 metros entre Geada e Castiliano: "é um trecho curto que beneficiaria muito a população".

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 Editorial

Como surgiram os jogos paraolímpicos? 

Há mais de 60 anos, depois da II Guerra Mundial, vários ex-combatentes tinham de conviver com lesões obtidas em guerra. O neurocirurgião Ludwig Guttmann, que trabalhava no Hospital Stoke Mandeville, na Grã-Bretanha, ajudava os veteranos a se recuperar, mas também a aprender a lidar com as dificuldades que as deficiências trariam às suas vidas.

 Ludwig Guttmann atestou que boa parte de seus pacientes morria um ano após sofrer as lesões, a maioria delas na coluna vertebral, deixando-os paraplégicos ou tetraplégicos. Foi então que o médico decidiu utilizar o esporte como ferramenta de reabilitação aos ex-combatentes, e percebeu que além de lhes dar mais ânimo, sua expectativa de vida aumentou.

 Em 1948, Guttmann organizou uma competição para 16 homens e uma mulher com deficiência. A primeira modalidade foi o tiro com arco. A partir da visibilidade e do sucesso que causaram esses jogos, estimulou-se a pensar em uma disputa maior ainda. As primeiras Paraolimpíadas aconteceram em 1960, na cidade de Roma, e trouxe atletas de 23 países.

 As Paraolimpíadas são um evento de esporte de alto rendimento e requer dedicação absoluta dos atletas. Um dos maiores objetivos da competição e também dos atletas é destacar sua capacidade de serem excelentes atletas. De 1960 para 2016, a competição cresceu muito: nos Jogos Paralímpicos de Verão de Roma, participaram 400 atletas; nos Jogos Rio 2016, houve mais de 4 mil atletas de 176 países.

 Os Jogos Paraolímpicos têm sido sempre realizados no mesmo ano dos Jogos Olímpicos. Os Jogos de Seul, em 1988, foram decisivos para o crescimento da competição, pois, a partir de então, ambas as competições passaram a ocorrer também no mesmo local. O Comitê Olímpico Internacional, então, apoiou a criação do Comitê Paralímpico Internacional e, dessa forma, as organizações passaram a trabalhar de maneira conjunta.

 As Paraolimpíadas contam com 27 modalidades, entre elas: atletismo, basquete em cadeira de rodas, bocha, ciclismo, futebol de 5, natação e vôlei sentado. Os atletas que competem podem possuir deficiências visuais, auditivas, mentais e físicas, incluindo aqueles que não possuem algum membro.

 Brasil -A primeira Paraolimpíada de que o Brasil participou foi em 1976, na Alemanha, com 20 atletas homens. O primeiro pódio do país veio somente nos Jogos seguintes, no Canadá, que foi também quando a primeira atleta mulher brasileira participou dos Jogos.

 Nas Paraolimpíadas de Atenas (2004), o Brasil conquistou novo recorde de 16 medalhas de ouro e levou mais 12 de prata e 7 de bronze, classificando-se como 14ª país no ranking geral. Mas foi nos Jogos de Pequim que os atletas paralímpicos brasileiros mais se destacaram e, por conseguinte, o país ficou entre os 10 melhores países no ranking de medalhas.

 

Aprovado projeto que garante, protege e amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares 

Projeto traz medidas e ações para este público, que apresenta forte mobilização na cidade 

            O Projeto de Lei nº 60/2021, que institui sobre políticas públicas do município de Ouro Branco para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, foi aprovado na sessão ordinária da Câmara da última terça-feira, dia 17 de agosto.

       

     O projeto foi uma iniciativa do munícipe Matheus Henrique Serafim, que procurou o vereador Warley Pereira para estruturar o texto. Todos os demais vereadores assinaram o PL, devido à sua importância. Com o avanço de Ouro Branco para a Onda Verde do Programa Minas Consciente e a permissão para participação de público durante as sessões da Câmara - respeitados todos os protocolos - muitos munícipes envolvidos com a causa participaram das duas últimas sessões, quando o projeto deu entrada e quando foi votado em plenário.

            Na sessão do dia 10 de agosto, quando o projeto deu entrada na Casa, Edvane Silva, mãe de uma criança autista, se pronunciou em plenário e destacou que o acesso a tratamentos adequados e políticas públicas eficientes podem fazer a diferença no desenvolvimento de quem possui o transtorno. Ricardo Leroy, também envolvido com a causa, pediu mais atenção para o assunto. Segundo ele, no grupo de pais de autistas do qual faz parte, o TEAR, há, cadastradas, 38 pessoas com TEA, sendo que, na cidade toda, com certeza há muito mais. Ele lembrou da importância de fazer valer leis já existentes, como a de atendimento prioritário e a que proíbe fogos de artifício sonoros, que afeta muito quem possui o transtorno. "Nossa luta é necessária, justa e urgente", alertou Edvane.

            O projeto de lei traz medidas como a promoção de campanhas para conscientização sobre o TEA; atenção integral às necessidades de saúde deste público; estímulo à formação e à inserção no mercado de trabalho; promoção de um censo e de um cadastro para identificação das pessoas com o transtorno em Ouro Branco; garantia de acesso a diagnóstico precoce pelo município; direito a vagas exclusivas de estacionamento; passe livre para autistas carentes; carteira de identificação gratuita; instituição do uso do "colar do girassol" ou do "laço quebra-cabeça" como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiência não visível; entre outras.

            A vereadora Nilma lembrou que o município vem se adequando para cumprir a lei que determina atendimento prioritário para portadores de TEA e o vereador Neymar Meireles citou a importância de divulgar essa lei para que seja efetivamente cumprida. O vereador Lan Andrade relatou que o Ceprac - Centro Psicológico de Referência da Criança e do Adolescente - passará por adequações para atender a este público após solicitações junto ao Executivo, com compra de brinquedos, equipamentos e até computadores. A vereadora Valéria Lopes destacou a importância de mobilização popular para alcançar seus objetivos.

            Para Edvane Silva, a inclusão em Ouro Branco ainda deixa muito a desejar. "As famílias, sobretudo as mais carentes, não têm acesso a terapias na qualidade e quantidade necessária, as empresas públicas e privadas não seguem, em sua maioria, a determinação de atendimento prioritário já previsto em lei. As escolas não têm preparo para atender às necessidades específicas dos autistas e, por falta de políticas públicas, a sociedade em geral desconhece o Transtorno do Espectro Autista". Por isso, para ela, é de suma importância, mais do que a aprovação, a aplicação da lei. O presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, afirmou que a Casa cobrará que todas as leis sobre TEA sejam efetivamente cumpridas na cidade. E o vereador Imar Vieira destacou a importância das leis como instrumentos de conhecimento e inclusão social: "para entender é preciso conhecer o TEA, que acomete 1 a cada 50 crianças".

 

Outros projetos

 

            O Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis por meio do Programa ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’ do Governo Federal nos Condomínios Jardim Panorama 1 e 2, teve pedido de sobrestamento pelo vereador José Heleno de Souza (Dezinho). O Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do vereador Neymar, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e a instalação de alarmes em escolas e creches do município de Ouro Branco, teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes. Tanto o pedido de vista quanto o sobrestamento são recursos que podem ser utilizados pelos vereadores para analisar melhor os projetos que entram na Câmara Municipal. Já o Projeto de Lei nº 62/2021, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no município de Ouro Branco, foi retirado pela autora, vereadora Valéria, para adequações.

            O Projeto de Lei nº 61/2021, que altera a Lei promulgada nº 2.383/2019 e o art. 141 da Lei Municipal 1619/2007, foi aprovado em plenário. De autoria da vereadora Valéria, o projeto faz adequações na composição do Conselho da Cidade, de acordo com as novas nomenclaturas vigentes das secretarias municipais, adequando também o número de membros, de 12 para 14, e alterando um dos membros por um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

            Os Requerimentos que seriam votados na sessão tiveram pedidos de vista e sobrestamento, e serão votados na próxima terça-feira.

 

Pronunciamentos

 

            Em seu pronunciamento durante a sessão, o vereador Lan agradeceu ao Executivo pelas várias obras de recapeamento que estão sendo executadas na cidade, e também pelo passeio construído do Posto do Bandeirantes até o trevo do bairro São Francisco e Primeiro de Maio. "Esperamos que estas obras se estendam para outros pontos da cidade, sempre com a mesma qualidade", frisou. O vereador Leandro também abordou o assunto, agradecendo o recapeamento da Avenida Macapá e a pavimentação no bairro Novo Horizonte, praticamente finalizada. "Solicitamos que a Prefeitura priorize os locais sem nenhum tipo de pavimentação para que ninguém precise mais conviver com poeira nem com lama. Os recursos aprovados recentemente por esta Casa com certeza trarão cada vez mais benefícios para a população", lembrou. O vereador relatou, também, que já está acordado com o Executivo a execução da extensão de rede para lugares que há muito tempo esperam ser contemplados, como Campestre e Carreiras.

            A vereadora Valéria cobrou do Executivo respostas aos Requerimentos encaminhados pelos vereadores, dentro do prazo legal. E lembrou que o não cumprimento dos prazos pode levar à um processo por improbidade administrativa e até mesmo cassação do mandato do prefeito. "A Prefeitura precisa responder a esta Casa Legislativa, os poderes são independentes e é preciso fazer nosso trabalho enquanto vereadores", reiterou. O líder do governo na Câmara, vereador Dezinho, se comprometeu a cobrar o Executivo quanto aos prazos de respostas para os vereadores.

            O vereador Rodrigo Duarte agradeceu por recursos enviados pelo senador Antonio Anastasia para o município. E o vereador Leandro finalizou: "nestas horas não importa o partido de quem envia os recursos, temos grandes parceiros de Ouro Branco, como o deputado Padre João e Rodrigo de Castro. O importante é o recurso chegar para melhorar a cidade".

 

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34 anos dedicados à Câmara Municipal

 

       

     Também foi apresentada na última sessão da Câmara Municipal a Moção nº 23/2021, de Aplausos e Congratulações à senhora Maria de Lourdes Ferreira Barreto. Conhecida por todos como Lurdinha, ela serviu à Casa Legislativa Municipal por 34 anos e se aposentou neste mês de agosto.

            Pela sua trajetória de vida, como cidadã e profissional, ela recebeu uma homenagem em plenário, dos vereadores e servidores da Casa. Em nome de todos os servidores e vereadores que já passaram pela Câmara, o atual presidente, vereador Leandro Souza, agradeceu a servidora pelo trabalho digno e pelo acolhimento que sempre teve com todos que passaram pela Casa. "34 anos não são 34 dias. E o melhor é ver que sempre exerceu sua função com dignidade, sempre disposta a ensinar e a contribuir para o crescimento de cada um que por aqui passou, e também de Ouro Branco".

 

 

 

Colégio Batista Mineiro retorna suas aulas presenciais

A unidade do Colégio Batista Mineiro, na cidade de Ouro Branco, retornou as aulas presenciais no dia 2 de agosto, contudo manteve as aulas remotas para os alunos que optaram. Depois que a Prefeitura de Ouro Branco ter feito uma reunião com os representantes das escolas, secretária da Educação e com o secretário de Saúde foi autorizado aulas presenciais. Existe o protocolo da Secretária de Saúde do Estado e do município acompanhado as orientações do Minas Consciente. O protocolo da prefeitura de Ouro Branco e do estado foi aprovado. No dia 30 de julho houve uma reunião com a Prefeitura e no dia 2 de agosto, iniciaram as aulas presenciais. A fiscalização da prefeitura esteve no colégio e aprovou as medidas de segurança sanitárias. O vereador Warley também esteve no colégio e agradou o que achou.

O diretor do Colégio Batista na cidade de Ouro Branco Gláucio Florido Muniz explicou que no dia 16 de março de 2020, ficaram duas semanas ajustando e preparando tudo para começar a oferecer a modalidade de aulas remotas. Foi uma adaptação que exigiu muita dedicação dos professores da equipe técnica. Houve também investimentos grandes na plataforma da Microsoft teams, onde todos os estudantes têm acesso às aulas e aos professores e os agendamentos das aulas.

“As famílias foram também grandes parceiras desta adaptação. Porque se elas não apoiassem não fizessem estes esforços junto com a escola não teríamos o êxito que tivemos. No início muitos acharam que seria um ano perdido, mas graças a Deus os resultados que tivemos em 2020, foram muito positivos as famílias ficaram muito satisfeitas. Os alunos conseguiram desenvolver e aprender. Os professores que no começo tiveram de aprender chegaram ao final do ano com uma satisfação muito grande em ver o resultado do trabalho”, explica.

A Escola oferece educação para alunos desde o maternal dois até a terceira série do ensino médio. São 355 alunos que optaram pelas aulas presenciais, 139 no turno da manhã e 216 no turno da tarde. Hoje a Escola conta com 171 estudantes no modelo remoto. Na educação infantil há 95 estudantes.

Como prevenção do Coronavííus, a Escola não está servindo lanche, os estudantes trazem o lanche individual de casa. O lanche acontece em sala de aula sempre com o reforço da orientação de que nesse momento os estudantes devem evitar conversas e permanecerem em sua mesa individual. Após o lanche cada turma vai para um espaço aberto especifico acompanhado por um profissional do colégio onde permanecem até o final do intervalo. As carteiras dos alunos estão com distanciamento de 1metro e meio entre elas.

De acordo com Gláucio Florido Muniz, a fase considerada mais crítica na educação infantil o período da alfabetização. “É um processo que acontece desde o nascimento, alguns estudiosos apontam que este processo acontece antes mesmo do nascimento da criança, mas é uma fase que chama a atenção dos educadores e muitos deles estavam com dúvida como isso iria acontecer, graças a Deus os nossos estudantes do 2º período entraram no primeiro ano já alfabetizados lendo e escrevendo”, afirma.

Ele explica ainda que devido ao sucesso das aulas remotas da Escola, houve uma grande procura de outras famílias que viram o ótimo resultado dos trabalhos comparando com outras escolas de renome não só aqui na nossa região, mas em Belo Horizonte.

Logo que começaram as aulas remotas o colégio já fez um movimento para um possível retorno das aulas presenciais no modelo hibrido. Em agosto de 2020, já tínhamos as salas de aulas preparadas para que havendo a autorização do retorno pudesse reabrir a escola e oferecer a opção de tanto quem estivesse em casa e que tivesse condições de retornar presencialmente nos oferecêssemos aula simultânea.

Hoje, a Escola conta com um grupo que assiste às aulas presencialmente e tem estudantes que estão em casa assistindo a mesma aula, e não apenas assistindo, mas eles interagem também, eles conseguem comunicar com os professores. De casa eles conseguem escrever no quadro, houve um investimento em louças digitais, webcam, todas as 27 salas de aula foram preparadas para isso, de forma que o aluno que estiver em casa consegue interagir com o professor em sala de aula e tirar uma dúvida. Fizemos um investimento grande em todas as salas para este retorno a partir de agosto.

 

 Vereadores aprovam três projetos de lei que beneficiam diretamente as mulheres de Ouro Branco

 

Também foi aprovado projeto que autoriza a Prefeitura a criar cursos profissionalizantes na cidade

 

         
   Três projetos de lei que beneficiam diretamente as mulheres de Ouro Branco foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara que aconteceu na última terça-feira, dia 10 de agosto. O Projeto de Lei nº 51/2021, que dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres situados no Município, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente; o Projeto de Lei nº 55/2021, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Ouro Branco; e o Projeto de Lei nº 57/2021, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Ouro Branco.

           A ideia do Projeto de Lei nº 51/2021 chegou às mãos da vereadora Nilma Silva, sua autora, através da doula Simone Bibiano, profissional atuante na região de Ouro Branco e que tem lutado para a aprovação de projetos semelhantes em outras Câmaras. Segundo a vereadora Nilma, a aprovação do projeto é uma forma de reconhecer as doulas como uma profissão que tem formação e é regulamentada, e sua importância em um momento tão único e importante na vida da mulher, que é a gestação e o momento do parto e pós-parto.

            Já o Projeto de Lei nº 55/2021, segundo seu autor, o presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, busca criar mais um mecanismo para coibir a violência contra as mulheres, impedindo que os agressores assumam cargos públicos em Ouro Branco. O vereador Neymar Meireles, vice-presidente da Casa, lembrou a importância de denunciar este tipo de violência pois, apenas com a denúncia registrada é possível punir e coibir novas agressões.

            Segundo a autora do Projeto de Lei nº 57/2021, vereadora Valéria Lopes, o incentivo à amamentação fortalece as mães, além de ser fundamental

em países em desenvolvimento como o Brasil. "Amamentar é um ato natural, mas as mulheres precisam de incentivo e preparo, além de políticas públicas que as fortaleçam enquanto mães", destacou.

 

Cursos profissionalizantes 

            O Projeto de Lei nº 42/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes em Ouro Branco, de autoria da vereadora Silva e assinado também pelo vereador Leandro, foi aprovado em segunda votação. Construído em diálogo com a Secretaria de Assistência Social para atingir quem realmente precisa se qualificar em Ouro Branco, o projeto visa principalmente o período pós-pandemia, para recolocar quem perdeu o emprego durante a mais grave crise dos últimos tempos. A vereadora Nilma destacou a queda dos cursos ofertados com recursos do Governo Federal, uma vez que o Fundo de Amparo do Trabalhador vem sofrendo grandes cortes desde 2015. Com apenas 21 anos, o vereador Warley Pereira demonstrou sua preocupação com o acesso ao primeiro emprego na cidade, e lembrou que é preciso atingir quem quer entrar, quem saiu e quem quer voltar para o mercado de trabalho. "O projeto visa as pessoas em situação de vulnerabilidade, mas esta Casa cobrará que atenda também àqueles jovens em situação de primeiro emprego", finalizou a vereadora Nilma.

 

Outros projetos 

            O vereador José Heleno de Souza (Dezinho), pediu vista do Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis por meio do Programa ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’ do Governo Federal nos Condomínios Jardim Panorama 1 e 2. Segundo ele, o chefe de gabinete do Executivo se reunirá com os vereadores para esclarecer possíveis dúvidas sobre o projeto.

            O Projeto de Lei nº 58/2021, que dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo e a instalação de alarmes em escolas e creches municipais do Município de Ouro Branco, foi retirado pelo seu autor, vereador Neymar, para adequações. Segundo o autor, houve questionamentos sobre a real intenção de instalar câmeras nas escolas e seu gabinete vai adequar o texto para que não haja dúvidas que a intenção é única e exclusivamente a segurança da comunidade escolar.

            O Projeto de Lei nº 50/2021, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, sancionada em abril pelo presidente da República, foi aprovado em segunda votação. A Lei Federal cria novas regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e, por isso, precisa ser regulamentada no âmbito municipal. Além de promover a regulamentação municipal, a Câmara de Ouro Branco sai na frente ao promover também a regulamentação interna da lei, uma vez que órgãos e entidades têm até 2 anos para se adequar à nova legislação. A vereadora Valéria reiterou que, como o prazo para se adequar é de 2 anos, a Câmara poderia primeiro regulamentar a lei federal e só depois tratar de questões internas à instituição, como a gratificação dos servidores envolvidos no processo licitatório. Já o entendimento do vereador Leandro é de que a adequação seja feita o quanto antes, uma vez que os servidores envolvidos têm atribuições de muita responsabilidade e, na Câmara de Ouro Branco, já há uma servidora que atua nos processos de licitação sem receber a devida gratificação.

            Outro projeto aprovado é o de nº 56/2021, que dá denominação a via que menciona ‘‘Travessa Nelci Vicente Ribeiro’’, no bairro São Francisco. O autor, vereador Lan Andrade, também é autor de muitos outros projetos que denominaram ruas, especialmente no bairro São Francisco. "Como o bairro não foi projetado, muitas ruas não tinham denominação, o que dificulta o acesso dos moradores a serviços básicos", lembrou o vereador. A vereadora Nilma afirmou que "embora seja tido por muitos como um trabalho de menos importância, denominar ruas é dar dignidade para seus moradores".

            A vereadora Valéria Lopes pediu vista de todos os Requerimentos que seriam votados na sessão.

 

Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista 

            O Projeto de Lei nº 60/2021, assinado por todos os vereadores, deu entrada na Casa na última terça e deve ir à votação na próxima sessão. O projeto institui sobre Políticas Públicas do Município de Ouro Branco para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

            Com a entrada do projeto na Casa, muitos munícipes envolvidos com a causa participaram da sessão. E, após quase 1 ano e meio de restrições impostas pela pandemia, um munícipe voltou a se pronunciar durante a sessão. Edvane Silva, mãe de uma criança autista, destacou que o acesso a tratamentos adequados e políticas públicas eficientes podem fazer a diferença no desenvolvimento de quem possui o transtorno. Ricardo Leroy pediu mais atenção para a causa. Segundo ele, na cidade há, cadastradas 38 pessoas com TEA. Ele lembrou da importância de fazer valer leis já existentes, como a de atendimento prioritário e a que proíbe fogos de artifício sonoros, que afeta muito quem possui o transtorno. "Nossa luta é necessária, justa e urgente", alertou Edvane.

            Todos os vereadores se mostraram abertos e dispostos a contribuir com a causa. O vereador Neymar lembrou a importância da presença da população para o desenvolvimento de um trabalho efetivo pelo Legislativo. O vereador Rodrigo Duarte, autor do projeto de lei que virou a Lei 2304/2018, que determina que, no âmbito do município de Ouro Branco, os estabelecimentos públicos e privados insiram placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do espectro autista, se comprometeu com a aplicabilidade das leis. E o vereador Warley Pereira conclui: "esta Casa trabalha para garantir direitos, não privilégios". 

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                                        Promotor da Comarca visita a Câmara 

           

O promotor de Justiça da Comarca, Pedro Henrique Pereira Corrêa, esteve na Câmara Municipal nesta sexta-feira, dia 13 de agosto. Recebido pelos vereadores e servidores da Casa, ele afirmou reconhecer nos vereadores aqueles que têm mais condições de trazer a realidade do Município pela proximidade que têm com a população. "Os vereadores são os apresentadores de políticas públicas na cidade e o Ministério Público se coloca como um parceiro desta casa Legislativa", destacou.

            A Câmara Municipal mantém, através de convênio, dois estagiários no Fórum da cidade. Os vereadores colocaram a instituição à disposição do Ministério Público e a situação da violência doméstica foi citada como uma que articula as duas instituições: projetos importantes para coibir a situação têm sido apresentados pelos vereadores e o promotor afirmou que apenas a solução criminal não resolve o problema, é preciso destruir o ciclo da violência através de políticas públicas bem implementadas.

            O promotor lembrou que podem existir discordâncias entre as instituições municipais, mas nunca o choque entre as estruturas. "O interesse público sempre será o foco de todos nós", destacou. E se colocou à disposição para atender demandas não apenas da Câmara Municipal enquanto instituição, mas também de cada vereador. "Ainda não temos a estrutura que precisamos e queremos, mas temos boa vontade", finalizou o promotor, que também lembrou que Ouro Branco é carente de uma Defensoria Pública e que também estão pleiteando uma 2ª Vara para a cidade.

 

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Retomada das obras na BR 040 

         

   O engenheiro Crispim Ribeiro, presidente da Sorear - Sociedade de Engenharia e Arquitetura da Região do Alto Paraopeba - esteve na Câmara Municipal para falar aos vereadores sobre a relicitação da BR 040, que deve ser iniciada ainda em 2021, com a publicação de novo edital. Segundo o engenheiro, esta é uma oportunidade única de se incluir importantes adequações na BR 040, que atenderiam toda a região, no novo contrato de concessão, antes que a "janela" de oportunidade se feche.

            Cada Município interessado na inclusão de obras no próximo edital deve se manifestar. Para a região, a implantação da variante Leste da Rodovia BR 040 seria uma solução para desviar o tráfego de carretas e caminhões pesados. A duplicação do trecho entre Itabirito e Lafaiete também é uma luta antiga de Ouro Branco. Para a cidade, a recuperação e melhor sinalização do viaduto de acesso da BR 040 para a cidade, também seria de fundamental importância, principalmente mediante a sinalização de mais investimentos da Gerdau na Usina de Ouro Branco. Os Municípios também passarão a receber ICMS proporcional à extensão da rodovia em seus limites.

            Os vereadores se comprometeram a fazer a articulação com deputados federais de seus partidos, solicitando a inclusão de obras que beneficiem a cidade e a região no novo edital, bem como trazerem esta discussão para o Município e a região.

 

 

Deputado Estadual Galycon Franco

 

 JORNAL O ALTO PARAOPEBA

Edição 1112

Câmara Municipal inicia atividades do segundo período da Sessão Legislativa de 2021 com aprovação de projeto que regulamenta serviços de transporte por aplicativo em Ouro Branco

 

            Na última terça-feira, dia 3 de agosto, aconteceu a primeira reunião do segundo período da Sessão Legislativa de 2021, no plenário da Câmara Municipal. Com o avanço do Município para a Onda Verde do Programa Minas Consciente, a Câmara Municipal voltou a abrir as sessões para o público externo, mas apenas um munícipe compareceu à reunião, além de veículos de imprensa locais. Márcio Saraiva, o único munícipe presente, disse que "é importante estar ciente das leis e emendas que estão sendo aprovadas em nosso Município, acompanhado o trabalho do nosso Legislativo". Durante a sessão, o vice-presidente da Casa, vereador Neymar Meireles, pediu que a população se aproxime cada vez mais da Câmara, seja participando das sessões ou entrando em contato com os vereadores e com a instituição através dos mais diversos canais disponíveis. "Nosso trabalho precisa acontecer em conjunto com os munícipes", lembrou.

            Na Ordem do Dia da Sessão, o Projeto de Lei nº 42/2021 (autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes à população em geral, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), o Projeto de Lei nº 44/2021 (dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos) e o Projeto de Lei nº 50/2021 (dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021). Os PL's 42 e 50 foram aprovados em primeira votação, mas suas emendas tiveram pedidos de vista e eles voltam para a pauta da próxima sessão, no dia 10 de agosto.

            O PL 42, de autoria da vereadora Nilma Silva e assinado também pelo vereador Leandro Souza, presidente da Casa, foi construído em diálogo com a Secretaria de Assistência Social para atingir quem realmente precisa se qualificar em Ouro Branco. "Pensamos principalmente no período pós-pandemia, para recolocar quem perdeu o emprego durante a mais grave crise dos últimos tempos", lembrou a vereadora Nilma que destacou, também, a queda dos cursos ofertados com recursos do Governo Federal, uma vez que o Fundo de Amparo do Trabalhador vem sofrendo grandes cortes desde 2015. O vereador Lan Andrade lembrou que é importante qualificar quem vive em Ouro Branco, proporcionando mais acesso aos empregos para quem é da cidade. Já o vereador Warley Pereira destacou que a qualificação  profissional deve atingir quem quer entrar, quem saiu e quem quer voltar para o mercado de trabalho. "As pessoas precisam e querem viver do próprio trabalho, ninguém quer ficar em fila de cesta básica", finalizou a vereadora Nilma.

            A nova Lei de Licitações (14.133/2021), sancionada em abril pelo presidente da República, cria novas regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e, por isso, é alvo de regulamentação na cidade através do PL 50. A Câmara de Ouro Branco sai na frente ao promover a regulamentação interna da lei, uma vez que órgãos e entidades têm até 2 anos para se adequar à nova legislação. Para a vereadora Valéria, como o prazo para se adequar é de 2 anos, a Câmara poderia primeiro regulamentar a lei federal e só depois tratar de questões internas à instituição, como a gratificação dos servidores envolvidos no processo licitatório, por exemplo. Para o vereador Neymar, é importante se adequar de imediato à nova legislação, uma vez que os envolvidos têm atribuições de muita responsabilidade e, na Câmara de Ouro Branco, já há uma servidora que atua nos processos de licitação sem receber a devida gratificação. "Essa é uma função que não pode ser assumida apenas por 'boa vontade' pois quem nela atua assume responsabilidade administrativa, civil e até criminal por quaisquer irregularidades", concluiu o vereador.

 

Regulamentação de serviços de transporte por app

             Já existe legislação federal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, sobre a questão, mas era necessário regulamentá-la no Município. Por isso a vereadora Nilma Silva apresentou o Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos na cidade de Ouro Branco. "O objetivo é que quem trabalha dirigindo por aplicativos de transporte tenha segurança jurídica para trabalhar, além de estimular mais uma forma de prestar serviços, gerando empregos para a cidade", destacou a vereadora Nilma.

            Para a vereadora, o serviço que já era importante se mostrou ainda mais durante a pandemia, com a diminuição das linhas de ônibus e a necessidade de distanciamento social. O Projeto de Lei também determina que, para trabalhar no serviço de transporte por aplicativo o carro tenha placa de Ouro Branco, gerando mais recursos para o Município através do IPVA, e que o motorista também seja morador da cidade, garantindo a geração de empregos para quem aqui vive. A vereadora Valéria lembrou que a regulamentação do serviço também traz mais segurança para quem utiliza o serviço, uma vez que os veículos deverão estar em condições adequadas para rodar.

            O vereador Lan lembrou que o serviço de transporte por aplicativo tem se expandido em todo o País e, em Ouro Branco, não é diferente: "enquanto empresas de ônibus extinguiram muitos empregos implantando a bilhetagem eletrônica, os serviços de transporte por aplicativos criaram novas oportunidades para quem estava fora do mercado de trabalho, por isso é muito importante regulamentar e valorizar".

 

Debate

             Após serem adiados por um ano por conta da pandemia de Covid-19, os Jogos Olímpicos estão acontecendo no Japão e atletas brasileiros vêm apresentando bons resultado. O vereador Warley apresentou o dado que, nos jogos do Rio em 2016, 21% dos medalhistas brasileiros eram atletas iniciados em projetos sociais. "Daí a importância de se investir no esporte. Esporte também é saúde, é educação e movimenta a economia. Nossa cidade tem uma infraestrutura incrível de ginásios, estádios, quadras e arenas que precisa ser melhor aproveitada", chamou a atenção.

            A vereadora Nilma lembrou que há algum tempo um grupo de munícipes vêm pedindo a construção de uma pista de skate adequada na Praça JK, entre os bairros Pioneiros e Inconfidentes. "Agora que o skate é esporte olímpico e trouxe medalhas para o Brasil, peço atenção especial do Executivo para esse pedido. É preciso valorizar outras modalidades esportivas, há uma valorização grande do futebol mas precisamos valorizar e incentivar outros esportes na cidade", lembrou a vereadora.

             Durante a sessão, a vereadora Valéria lembrou que estamos no "Agosto Dourado", mês destinado à intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. A vereadora deu entrada na Casa a um projeto para criar o Agosto Dourado também no Município: "incentivar a amamentação é fundamental, especialmente em países em desenvolvimento como o nosso; para isso, é necessário implementar políticas públicas voltadas para mulheres".

            O vereador Rodrigo Duarte informou, durante a sessão, a liberação de emendas parlamentares que beneficiarão Ouro Branco: R$300 mil para a avenida Cônego Luís e R$200 mil para a aquisição de equipamentos na área da saúde. Durante a discussão dos Requerimentos, os vereadores lembraram que está sendo realizado o recapeamento da Avenida Macapá, fruto de Requerimento encaminhado ao Executivo pelos vereadores Nilma, Lan e Leandro em 2020. "Quando vemos obras importantes assim serem realizadas, percebemos a importância dos empréstimos aprovados por esta Casa, eles refletem diretamente na melhoria das condições urbanas e, consequentemente, da qualidade de vida da população", concluiu o vereador Leandro.

 

 

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