Nas últimas semanas, os poderes Legislativo e Executivo de Ouro Branco deram importantes passos dentro do processo de renovação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Copasa. O Projeto de Lei 65/2014 foi aprovado na Câmara recebendo 10 votos a favor e dois contra.
Com o aval do Legislativo, na última semana, a Prefeita Cida Campos sancionou a Lei que autoriza o poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
A Prefeitura reforça que esta lei não estabelece os compromissos e obrigações das partes para a execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, que serão regulamentados por meio de contrato de programa específico que contará com consulta e audiência pública, conforme explicado na quinta etapa do processo apresentado a seguir.
Próximas etapas - Com a aprovação e sanção da Lei, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a equipe da Copasa iniciaram as reuniões de planejamento para agilizarem as próximas etapas de regularização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, listadas a seguir.
A segunda etapa do Processo é a revisão do cronograma das ações do Plano Municipal Participativo de Saneamento Ambiental, documento que direciona todas as metas para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos.
Situação- O município de Ouro Branco se destaca na região do Alto Paraopeba, assim como no Estado de Minas Gerais, por ser o primeiro município da região e um dos poucos do Estado que possui o Plano de Saneamento Ambiental, exigido pela Política Nacional de Saneamento Básico. O Plansob foi concluído no ano de 2011 e suas diretrizes foram utilizadas para instituir a Política Municipal de Saneamento Ambiental (Lei Municipal nº 1887/2011). O Plano encontra-se em revisão conforme prazo estabelecido em lei.
3ª Etapa- Elaboração de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro pela Copasa, onde se apuram os valores para investimentos no Município. Este estudo é aprovado pela diretoria executiva da Copasa.
Situação- A Copasa está realizando o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro conforme os termos propostos no Contrato de Programa para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que será apresentado em breve.
4ª Etapa- Assinatura de Convênio de Cooperação entre Município e o Estado de Minas Gerais, com interveniência da ARSAE-MG, com a finalidade de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Situação- Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 65/2014, a PMOB está agendando com a Copasa e Arsae a assinatura do convênio de cooperação.
5ª Etapa- Realização de Consulta e Audiência Pública do Contrato de Programa pelo Município, visando dar ciência aos munícipes do fechamento das negociações.
Situação- Com a aprovação do Projeto de Lei nº 65/2014 a Prefeitura irá realizar a consulta e audiência pública do Contrato de Programa com a Copasa, para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Esse documento estabelecerá dentre outros termos, as obrigações e os direitos das partes, as obrigações e os direitos dos usuários, o regime de remuneração, as especificações quanto às obras, os bens afetos, a proteção do meio ambiente e os prazos a serem cumpridos. Ressaltamos que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco apresentará formalmente para consulta e considerações da população, todos os detalhes do contrato de programa proposto, que são significativamente muito superiores a proposta apresentada no ano de 2012 à Câmara Municipal de Ouro Branco.
6ª Etapa - Elaboração de Processo de Dispensa de Licitação, com Parecer do Procurador do Município e do Decreto de Intervenção, que obriga à conexão dos imóveis à rede de água e esgoto.
Situação- A Prefeitura Municipal de Ouro Branco está aguardando a aprovação do Contrato de Programa com a COPASA para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
7ª Etapa - Assinatura do Contrato de Programa.
Situação- A Prefeitura Municipal de Ouro Branco está aguardando a resolução das etapas anteriores.
Com o aval do Legislativo, na última semana, a Prefeita Cida Campos sancionou a Lei que autoriza o poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
A Prefeitura reforça que esta lei não estabelece os compromissos e obrigações das partes para a execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, que serão regulamentados por meio de contrato de programa específico que contará com consulta e audiência pública, conforme explicado na quinta etapa do processo apresentado a seguir.
Próximas etapas - Com a aprovação e sanção da Lei, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a equipe da Copasa iniciaram as reuniões de planejamento para agilizarem as próximas etapas de regularização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, listadas a seguir.
A segunda etapa do Processo é a revisão do cronograma das ações do Plano Municipal Participativo de Saneamento Ambiental, documento que direciona todas as metas para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos.
Situação- O município de Ouro Branco se destaca na região do Alto Paraopeba, assim como no Estado de Minas Gerais, por ser o primeiro município da região e um dos poucos do Estado que possui o Plano de Saneamento Ambiental, exigido pela Política Nacional de Saneamento Básico. O Plansob foi concluído no ano de 2011 e suas diretrizes foram utilizadas para instituir a Política Municipal de Saneamento Ambiental (Lei Municipal nº 1887/2011). O Plano encontra-se em revisão conforme prazo estabelecido em lei.
3ª Etapa- Elaboração de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro pela Copasa, onde se apuram os valores para investimentos no Município. Este estudo é aprovado pela diretoria executiva da Copasa.
Situação- A Copasa está realizando o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro conforme os termos propostos no Contrato de Programa para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que será apresentado em breve.
4ª Etapa- Assinatura de Convênio de Cooperação entre Município e o Estado de Minas Gerais, com interveniência da ARSAE-MG, com a finalidade de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Situação- Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 65/2014, a PMOB está agendando com a Copasa e Arsae a assinatura do convênio de cooperação.
5ª Etapa- Realização de Consulta e Audiência Pública do Contrato de Programa pelo Município, visando dar ciência aos munícipes do fechamento das negociações.
Situação- Com a aprovação do Projeto de Lei nº 65/2014 a Prefeitura irá realizar a consulta e audiência pública do Contrato de Programa com a Copasa, para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Esse documento estabelecerá dentre outros termos, as obrigações e os direitos das partes, as obrigações e os direitos dos usuários, o regime de remuneração, as especificações quanto às obras, os bens afetos, a proteção do meio ambiente e os prazos a serem cumpridos. Ressaltamos que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco apresentará formalmente para consulta e considerações da população, todos os detalhes do contrato de programa proposto, que são significativamente muito superiores a proposta apresentada no ano de 2012 à Câmara Municipal de Ouro Branco.
6ª Etapa - Elaboração de Processo de Dispensa de Licitação, com Parecer do Procurador do Município e do Decreto de Intervenção, que obriga à conexão dos imóveis à rede de água e esgoto.
Situação- A Prefeitura Municipal de Ouro Branco está aguardando a aprovação do Contrato de Programa com a COPASA para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
7ª Etapa - Assinatura do Contrato de Programa.
Situação- A Prefeitura Municipal de Ouro Branco está aguardando a resolução das etapas anteriores.
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