Deputado Estadual Glaycon Franco
domingo, 8 de agosto de 2021
sexta-feira, 6 de agosto de 2021
quarta-feira, 4 de agosto de 2021
Seminário
de boas práticas e modernização da gestão pública
A Prefeitura Municipal de Ouro Branco reuniu autoridades políticas e representantes de empresas da região central de Minas Gerais, no dia 28 de julho, para discutir perspectivas de futuro e desenvolvimento dos municípios. Com o tema: “Gestão Inteligente e conectada com as pessoas”, o Seminário contou com o apoio da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Adesiap, Gerdau, Biomtech, Amalpa, AMVER, Codap e Ecotres. Foi usado todo o protocolo de segurança de enfrentamento da pandemia, com higienização com o álcool gel, uso de mascaras, e o limite de distanciamento.
O presidente da AMM e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, participou do evento ao lado do prefeito de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos. A importância do associativismo para o desenvolvimento regional e para a conquista das demandas municipalistas também foi destacada pelos gestores. “Precisamos dedicar, fazer nossa parte, aprimorar a gestão e fazer a luta institucional. E para isso, precisamos estar juntos, unidos, para que possamos batalhar para que as coisas melhorem para os gestores e para os cidadãos que pagam seus impostos e não conseguem enxergar o retorno disso”, destacou Julvan.
O prefeito anfitrião, Hélio
Márcio Campos, destacou que mais de 30 cidades estavam participando do evento e
isso mostra como os gestores têm buscado melhorias. “Eu acredito que essas
cidades vão levar aquilo que vai ser apresentado no Seminário para ser
praticado em cada município. Estamos em parceria com todas as associações, e
queremos mostrar que só com o associativismo e dos consórcios é que vamos
resolver os mesmos problemas, que são os mesmos e podem ser resolvidos de forma
regional”, disse.
O secretário de governo de Ouro Branco, Arthur Campos, apresentou o case de sucesso, projeto Avança Ouro Branco apresentando as modernizações já implantadas em Ouro Branco como o Cashback Ouro Branco, Cartão de Crédito do Servidor, Cursos em Plataformas, foi dado um curso para os MotoBoys para o melhoramento do atendimento aos clientes, Wifi Livre em escolas municipais e em seis praças públicas, vendas on lane em comércios no município entre outras ações. Logo após, o diretor de Mineração e Matérias-primas da Gerdau, Wendel Gomes, falou sobre o Programa de Cooperação SocioAmbiental entre a Gerdau e os municípios da região. O prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela, também apresentou sua palestra Cidades Inteligentes Case de Sucesso Carmo do Cajuru. E finalizando, o prefeito de Coronel Fabriciano e vice-presidente da AMM, Dr. Marcus Vinicius, falou sobre gestão Inteligente com dados, tecnologia e indicadores, em um painel com Celso Vedana e Leandro Rico.
Expositores da cultura e
artesanato local montaram seus estandes e apresentaram o que Ouro Branco tem de
melhor: o trabalho e empenho de seus moradores. Quitandas, cachaça, arte,
cultura e artesanato local foram destaques: Maria Matilde; Maria Gondó; Projeto
VemSer, Cachaças Engenho da Cana (Jacson). As ações e negócios do Ecotres, AMN
e CNM e Adesiap, estiveram em destaque.
Homenagem póstuma - No evento,
o ex-presidente da AMM, José Milton de Carvalho Rocha, falecido neste ano em
decorrência de Covid-19, foi homenageado. A viúva Selma Rocha, recebeu uma
placa de agradecimento aos serviços prestados à Associação e ao municipalismo.
Participação de representantes de Prefeituras e Câmaras
de todo o Estado de Minas Gerais, Imprensa local e regional (Rádio Estrada Real
FM, Jornal 15 Minutos News, Jornal o Alto Paraopeba, Jornal Correio da Cidade,
Portal Tabloide), além da homenagem póstuma ao senhor José Milton de
Carvalho Rocha. Dra. Selma Rocha represento a família e agradeceu a Prefeitura
de Ouro Branco e a AMM pela homenagem.
Prezado coordenador de fiscalização da CISAB SUL, Emílio Souza Valenzi; prezado diretor de mineração e matérias primas da Gerdau, Wendel Gomes; Prezado Aristides, coordenador regional do Sebrae, Aristides; Prezado André Luiz da Silva, gestor de TI de Ibituruna; Prezado Silvio, secretário de governo de Ibituruna; Prezado Pedro Cézar, secretário de desenvolvimento econômico de Mariana; Prezado Érica Machado do Portal Tabloide; Prezada Dra. Selma, viúva do José Nilton; Prezado Leandro, LR PLAN – Belo Horizonte; Prezado Edson de Oliveira, superintendente consórcio de Boa Esperança; Prezada Ornezinda Barbosa Salgado, secretária executiva do SAMU, Barbacena; Prezada Kilmara, assessora de imprensa de Conselheiro Lafaiete; Prezado Daison, assessor, Santa Bárbara; Prezado Cláudio Ney, secretário executivo da Amalpa, Conselheiro Lafaiete; Prezado Márcio Antônio, secretário de administração de Conceição da Barra de Minas; Prezado José Nilson Moreira, chefe de gabinete; Prezado Franklin, secretário de saúde de Entre Rios; Prezado Bruno Henrique, secretário, São Tiago; Prezado Rodrigo Lopes, diretor da AMM, Pedro Cesar Nunes, secretário de desenvolvimento econômico de Mariana; Prezado Cláudio de Cástro, secretário da Fazenda, representante do Prefeito de Conselheiro Lafaiete; Prezada Angélica Pereira, chefe de gabinete de Cristiano Otoni; Prezado André, secretário de trânsito, representante do prefeito de Barbacena; Prezada Maísa Priscila Teixeira, procuradora de santa Cruz de Minas e Prezado Edson de Oliveira, representante do Prefeito de Boa Esperança.
sexta-feira, 30 de julho de 2021
Betis
F.C. participa de amistosos
O Betis Futebol Clube representa Ouro Branco no
Campeonato Mineiro Sub 20. Em partida realizada no Estádio Municipal José mapa
Filho, no dia 21, contra o Ipatinga a equipe perdeu por 4 a 1.
O Betis F.C. tem duas partidas na cidade do Galo
contra o time do Atlético Mineiro, no dia 31, da categoria sub 17 e sub 20.
quinta-feira, 29 de julho de 2021
José Eustáquio Junqueira Campos, homem bondoso, zeloso, honrado
Ficou casado com Iracema Conceição Reis Campos por
46 anos, e desta belíssima união tiveram os filhos de nomes: Cristielly, Ranely
e Richely. Apaixonado pelos netos: Gabriel, Rafael, Gustavo e Gabriela. Amado
pelas noras: Roberta, Romana e Amanda. Admirado pelas cunhadas, sobrinhos,
familiares e amigos.
Trabalhou como Secretário na Escola Estadual João
XXIII e na Escola Estadual Cônego Luís Vieira da Silva. Exerceu de maneira
honrada e justa o ofício de Tabelião. Pesquisador e especialista da cultura
histórica ourobranquense. Estudou no Colégio Arquidiocesano de Ouro Preto e na
Escola Técnica Federal de Ouro Preto. Suas paixões foram concomitantemente
edificadas como monumentos primordiais entre a espetacular família e a saudosa
cidade de Ouro Branco.
José Eustáquio, um homem extraordinário! Mente
elevada ao pódio da sapiência. Sua magnificência multiplica-se na oratória
clara e inspiradora, fazendo jus ao território solidificado da deusa Atena, a
sabedoria.
Pitágoras dizia: “o que fala semeia; o que escuta
recolhe.” José Eustáquio cultivou a árvore do saber promovendo sementes dignas,
na colheita da sorte, o fruto venerado alimenta o espírito com os valores
nutritivos da ética e da moral.
Nos sopros dos ventos, sua imagem resplandece na
aurora dos tempos. O brado de sua incrível jornada ecoa pelo cosmos, a epopeia
da vida. Impávido! Colosso! Seu sorriso singelo agasalha o coração. Heroico!
Formoso! Seu nome respira nas veias da admiração.
O
legado testamentado na probidade, legitimado nas atribuições do bom cidadão.
Filho maravilhoso, esposo genial, pai carinhoso, avô especial. Nas memórias
suas dádivas alinhadas ao processo terreno da prosperidade, ancorado na
calmaria dos mares sua máxima dignidade.
José Eustáquio
Junqueira Campos
Homem bondoso, zeloso, honrado,
A integridade de seu caráter soma-se à grandeza,
Sua presença preenche, contempla e inspira,
Apaixonado por Ouro Branco e nos versos de seu Hino
em harmonia ao complemento retumba em sua imagem:
“Cante toda a tua História, qual poema, a Sua
glória.”
És grande! És maravilhoso! Um ilustre ourobranquense!
Um Panteão! Um Partenon! Uma fortaleza inesgotável
de conhecimento,
A família o Santo Graal que ergue ao brinde
dos dias,
José Eustáquio uma luz que no céu ilumina.
sábado, 24 de julho de 2021
Sessões Extraordinárias
movimentam a Câmara Municipal em julho
Oito proposições deram
entrada na Casa para apresentação e apreciação
Os vereadores foram convocados para período
de Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Ouro Branco, para apresentação
e apreciação de oito proposições. As sessões aconteceram nos dias 9 e 13 de
julho.
Entraram na pauta de votação os Projetos de Lei nº 44/2021 (dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos), nº 45/2021 (autoriza o Município de Ouro Branco a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia), nº 46/2021 (autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis especificados por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal nos condomínios Jardim Panorama 1 e 2), nº 47/2021 (autoriza o Município de Ouro Branco a contratar com o Banco do Brasil S.A. operações de crédito com outorga de garantia), nº 48/2021 (altera a Lei Municipal 1.627/2007, que institui o programa ‘‘Mãos à Obra’’), nº 49/2021 (altera o parágrafo 6º do Artigo 6º da Lei 2.301/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco), nº 50/2021 (dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021) e o Veto à Proposição de Lei nº 21/2021 (e nomeação de Comissão Especial para apreciação do mesmo).
O Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos
imóveis especificados por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida"
do Governo Federal nos condomínios Jardim Panorama 1 e 2, foi retirado das
Sessões Extraordinárias pela Mesa Diretora para melhor análise.
O Projeto de Lei nº 49/2021, que
altera o parágrafo 6º do Artigo 6º da Lei 2.301/2018, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco,
foi aprovado na primeira Sessão Extraordinária. O projeto veio para fazer uma
adequação para aquele servidor efetivo que assume cargo comissionado, permitindo
que ele opte pela remuneração de maior valor. Segundo o presidente da Casa,
vereador Leandro Souza, existia apenas um caso para ser adequado na Câmara.
"É justo resolver essa situação, já que são cargos de bastante
responsabilidade", destacou a vereadora Valéria Lopes.
Turim
O Veto à Proposição de Lei nº
21/2021 também foi aprovado na primeira Sessão Extraordinária, com voto
contrário da vereadora Valéria. Os vereadores Lan Andrade, Neymar Meireles e
Imar Vieira, fizeram parte da Comissão Especial para apreciação do mesmo. O
veto diz respeito à parte da Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 22/2021, realizada
por todos os vereadores. O Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder
Executivo a subsidiar a concessão do transporte coletivo municipal e a abertura
de créditos adicionais especiais no Orçamento Público, foi aprovado no dia 1º
de junho na Câmara Municipal. Após cerca de 45 dias de análise, os vereadores
aprovaram a concessão do subsídio, com as seguintes especificações realizadas
por emenda ao projeto de lei: pode ser concedido até 300 mil Reais/ano enquanto
durar a situação de calamidade; o valor será realocado de gastos já previstos
com vale-transporte que não estão sendo utilizados durante a pandemia
(educação, esportes, etc.); a empresa deve garantir a normalidade das linhas e
horários de atendimento à população, bem como a adoção de medidas de
distanciamento e higienização nos coletivos; e a Prefeitura deve contratar uma
empresa de consultoria para atestar o valor real necessário para o subsídio.
A parte vetada pelo Executivo diz
respeito à retomada de todas as linhas e horários contratuais. O vereador
Warley Pereira considerou o veto justo, uma vez que, segundo ele, um artigo da
emenda contradizia o outro: "o veto não anula toda a análise que fizemos,
ele apenas corrige uma contradição". Segundo o vice-presidente da Câmara,
vereador Neymar Meireles, o veto parcial não anula todas as especificações
feitas pela emenda. O que será adequado é que as linhas e horários serão
retomados mediante a demanda: "A normalidade será retomada à medida que as
restrições diminuam e o fluxo de passageiros seja normalizado", explicou.
Para a vereadora Valéria, a retomada
de todas as linhas e horários é fundamental para que o subsídio seja concedido.
"A Turim já não vem cumprindo as medidas sanitárias, por exemplo, tanto
que o Ministério Público solicitou explicações à Prefeitura. Como confiar em uma
empresa assim?" Para o vereador Leandro, o artigo 3º da própria emenda já
garante que a empresa cumpra com o acordado. "Sabemos que há muitas
reclamações contra a Turim, mas criamos mecanismos para evitar a concessão
irracional de recursos", destacou o vereador Neymar. O vereador Warley
reiterou que, neste caso, os vereadores exercerão uma de suas funções primárias,
a de fiscalizar: "especialmente com o retorno às aulas nós estaremos
atentos para que os protocolos de higienização e distanciamento também sejam
cumpridos". "Com a retomada das aulas e mais gente circulando, é de
interesse da empresa colocar mais ônibus para atender essas pessoas e lucrar
mais, acredito que não teremos problemas quanto a isso", finalizou o
vereador Rodrigo Duarte.
Empréstimos
O Executivo enviou à Câmara dois
projetos de lei que autorizam o Município a contratar empréstimos. O Projeto de
Lei nº 45/2021 permite que a Prefeitura contrate junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) operação de crédito no valor de R$ 2
milhões, com o possível objetivo de promover a melhoria/revitalização da praça
de eventos municipal e ampliar o programa de disponibilização de internet gratuita
nas vias e praças públicas municipais. Já o Projeto de Lei nº 47/2021 permite a
contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3
milhões,
com o objetivo de promover a extensão e modernização da rede elétrica do
Município. Os dois projetos tiveram pedidos de vista na primeira Sessão
Extraordinária e foram aprovados na segunda Sessão Extraordinária, que
aconteceu no dia 13 de julho, com emendas dos vereadores.
Para a vereadora Valéria Lopes, que
votou contra os dois projetos, Ouro Branco já tem uma arrecadação
surpreendente, com previsão de 20% a mais em 2022 (segundo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias), além de outros empréstimos autorizados, e recursos previstos
para chegarem, como os do acordo da Vale com o Governo de Minas. "Eu
acredito que o Município não tenha problemas financeiros e que o problema seja
mais uma questão de priorização de gastos públicos. Meu questionamento é sobre
o volume de recursos à disposição do Município: há a necessidade de mais
endividamento?", questionou.
O presidente da Casa, vereador
Leandro Souza, destacou, além da importância das obras a serem contempladas com
os empréstimos, os juros baixos que serão concedidos. "A Câmara não está
aprovando empréstimos para o Município se endividar e sim para melhorar as
condições de vida da população", alegou. O vereador José Heleno de Souza
(Dezinho) lembrou que muitas obras importantes no Município, inclusive feitas
por outras administrações, foram feita através de financiamentos, sendo que
muitas delas seriam inviabilizadas se não fossem esses recursos.
O vice-presidente da Câmara,
vereador Neymar Meireles, apresentou os custos que a iluminação pública pode
representar para os cofres públicos: um "braço" com lâmpada LED fica
em torno de R$1200, sendo que só na zona urbana de Ouro Branco são mais de 6
mil pontos. "Iluminação pública é segurança pública. Praça de Eventos
reformada é segurança pública. Além de outros benefícios para a cidade. Estes
empréstimos são a oportunidade de fazer acontecer muitas coisas que a cidade
espera há muito tempo", frisou.
O vereador Lan Andrade lembrou da
enorme quantidade de pedidos de extensão de rede que chegam aos vereadores
pelos munícipes todos os dias. "Autorizar esses empréstimos pode ser a
forma de ajudar mais pessoas ao mesmo tempo", destacou. Ainda sobre a
necessidade de extensão de rede em vários pontos da cidade, o vereador Leandro
Souza lembrou que chegar onde as pessoas mais precisam é levar dignidade e
qualidade de vida para esses cidadãos: "Gastos com qualidade de vida das
pessoas nunca são desnecessários. Muitos munícipes não melhoram sua qualidade
de vida não por falta de trabalho, mas por falta de condições para melhorar.
Melhor ter para gastar do que precisar e não ter”.
O vereador Warley Pereira lembrou
que a Casa Legislativa jamais aprovaria qualquer pedido de empréstimo que
chegasse, sem nenhum critério. "Isso é básico, fazemos até nas nossas
casas. E aqui, enquanto vereadores analisamos e analisaremos antes, durante e
depois todo o processo", lembrou.
Mãos à Obra
O Projeto de Lei nº 48/2021, que altera
a Lei Municipal 1.627/2007, que institui o programa ‘‘Mãos à Obra’’, também foi
aprovado, com emenda, na segunda Sessão Extraordinária. A lei de 2007
regulamenta a doação de material de construção, pela Prefeitura, para reforma,
ampliação e construção de moradias, destinado à pessoa e família em situação de
vulnerabilidade social e econômica. Já o projeto de lei atual vem para fixar
critérios mais técnicos e objetivos para que a doação de materiais de
construção observe aos princípios administrativos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alteração também visa
promover a possibilidade de que o Município possa realizar a doação também dos
serviços de construção civil.
A vereadora Valéria Lopes diz
esperar que a Prefeitura cumpra a Lei e regulamente também a Lei Federal que
trata do assunto e estabelece que podem ser feitas parcerias de entidades da
sociedade civil com o poder público. "Muitas pessoas nos procuram com
solicitações desta natureza e esperamos que a adequação da lei possa
beneficiá-las", destacou. O vereador Lan Andrade disse também esperar que
a aprovação da alteração na lei venha acabar com os motivos que
"amarram" o cumprimento da lei original.
O Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe
sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros
por aplicativos, e o Projeto de Lei nº 50/2021, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Federal 14.133/2021, tiveram pedidos de vista na primeira
Sessão Extraordinária e pedidos de sobrestamento na segunda. Tanto o pedido de
vista quanto o sobrestamento são meios que podem ser usados pelos vereadores
para adiar a votação de um projeto e ter mais tempo para melhor analisá-lo. Desta
forma, eles só serão votados quando as sessões ordinárias forem retomadas, em
agosto.
Assinar:
Postagens (Atom)