Sessões Extraordinárias movimentam a Câmara Municipal em julho

 

Oito proposições deram entrada na Casa para apresentação e apreciação

 

            Os vereadores foram convocados para período de Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Ouro Branco, para apresentação e apreciação de oito proposições. As sessões aconteceram nos dias 9 e 13 de julho.

          

  Entraram na pauta de votação os Projetos de Lei nº 44/2021 (dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos), nº 45/2021 (autoriza o Município de Ouro Branco a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia), nº 46/2021 (autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis especificados por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal nos condomínios Jardim Panorama 1 e 2), nº 47/2021 (autoriza o Município de Ouro Branco a contratar com o Banco do Brasil S.A. operações de crédito com outorga de garantia), nº 48/2021 (altera a Lei Municipal 1.627/2007, que institui o programa ‘‘Mãos à Obra’’), nº 49/2021 (altera o parágrafo 6º do Artigo 6º da Lei 2.301/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco), nº 50/2021 (dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021) e o Veto à Proposição de Lei nº 21/2021 (e nomeação de Comissão Especial para apreciação do mesmo).

            O Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis especificados por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal nos condomínios Jardim Panorama 1 e 2, foi retirado das Sessões Extraordinárias pela Mesa Diretora para melhor análise.

            O Projeto de Lei nº 49/2021, que altera o parágrafo 6º do Artigo 6º da Lei 2.301/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco, foi aprovado na primeira Sessão Extraordinária. O projeto veio para fazer uma adequação para aquele servidor efetivo que assume cargo comissionado, permitindo que ele opte pela remuneração de maior valor. Segundo o presidente da Casa, vereador Leandro Souza, existia apenas um caso para ser adequado na Câmara. "É justo resolver essa situação, já que são cargos de bastante responsabilidade", destacou a vereadora Valéria Lopes.

 

Turim

           

            O Veto à Proposição de Lei nº 21/2021 também foi aprovado na primeira Sessão Extraordinária, com voto contrário da vereadora Valéria. Os vereadores Lan Andrade, Neymar Meireles e Imar Vieira, fizeram parte da Comissão Especial para apreciação do mesmo. O veto diz respeito à parte da Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 22/2021, realizada por todos os vereadores. O Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar a concessão do transporte coletivo municipal e a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Público, foi aprovado no dia 1º de junho na Câmara Municipal. Após cerca de 45 dias de análise, os vereadores aprovaram a concessão do subsídio, com as seguintes especificações realizadas por emenda ao projeto de lei: pode ser concedido até 300 mil Reais/ano enquanto durar a situação de calamidade; o valor será realocado de gastos já previstos com vale-transporte que não estão sendo utilizados durante a pandemia (educação, esportes, etc.); a empresa deve garantir a normalidade das linhas e horários de atendimento à população, bem como a adoção de medidas de distanciamento e higienização nos coletivos; e a Prefeitura deve contratar uma empresa de consultoria para atestar o valor real necessário para o subsídio.

            A parte vetada pelo Executivo diz respeito à retomada de todas as linhas e horários contratuais. O vereador Warley Pereira considerou o veto justo, uma vez que, segundo ele, um artigo da emenda contradizia o outro: "o veto não anula toda a análise que fizemos, ele apenas corrige uma contradição". Segundo o vice-presidente da Câmara, vereador Neymar Meireles, o veto parcial não anula todas as especificações feitas pela emenda. O que será adequado é que as linhas e horários serão retomados mediante a demanda: "A normalidade será retomada à medida que as restrições diminuam e o fluxo de passageiros seja normalizado", explicou.

            Para a vereadora Valéria, a retomada de todas as linhas e horários é fundamental para que o subsídio seja concedido. "A Turim já não vem cumprindo as medidas sanitárias, por exemplo, tanto que o Ministério Público solicitou explicações à Prefeitura. Como confiar em uma empresa assim?" Para o vereador Leandro, o artigo 3º da própria emenda já garante que a empresa cumpra com o acordado. "Sabemos que há muitas reclamações contra a Turim, mas criamos mecanismos para evitar a concessão irracional de recursos", destacou o vereador Neymar. O vereador Warley reiterou que, neste caso, os vereadores exercerão uma de suas funções primárias, a de fiscalizar: "especialmente com o retorno às aulas nós estaremos atentos para que os protocolos de higienização e distanciamento também sejam cumpridos". "Com a retomada das aulas e mais gente circulando, é de interesse da empresa colocar mais ônibus para atender essas pessoas e lucrar mais, acredito que não teremos problemas quanto a isso", finalizou o vereador Rodrigo Duarte.

 

Empréstimos

 

            O Executivo enviou à Câmara dois projetos de lei que autorizam o Município a contratar empréstimos. O Projeto de Lei nº 45/2021 permite que a Prefeitura contrate junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) operação de crédito no valor de R$ 2 milhões, com o possível objetivo de promover a melhoria/revitalização da praça de eventos municipal e ampliar o programa de disponibilização de internet gratuita nas vias e praças públicas municipais. Já o Projeto de Lei nº 47/2021 permite a contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3 milhões, com o objetivo de promover a extensão e modernização da rede elétrica do Município. Os dois projetos tiveram pedidos de vista na primeira Sessão Extraordinária e foram aprovados na segunda Sessão Extraordinária, que aconteceu no dia 13 de julho, com emendas dos vereadores.

            Para a vereadora Valéria Lopes, que votou contra os dois projetos, Ouro Branco já tem uma arrecadação surpreendente, com previsão de 20% a mais em 2022 (segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias), além de outros empréstimos autorizados, e recursos previstos para chegarem, como os do acordo da Vale com o Governo de Minas. "Eu acredito que o Município não tenha problemas financeiros e que o problema seja mais uma questão de priorização de gastos públicos. Meu questionamento é sobre o volume de recursos à disposição do Município: há a necessidade de mais endividamento?", questionou.

            O presidente da Casa, vereador Leandro Souza, destacou, além da importância das obras a serem contempladas com os empréstimos, os juros baixos que serão concedidos. "A Câmara não está aprovando empréstimos para o Município se endividar e sim para melhorar as condições de vida da população", alegou. O vereador José Heleno de Souza (Dezinho) lembrou que muitas obras importantes no Município, inclusive feitas por outras administrações, foram feita através de financiamentos, sendo que muitas delas seriam inviabilizadas se não fossem esses recursos.

            O vice-presidente da Câmara, vereador Neymar Meireles, apresentou os custos que a iluminação pública pode representar para os cofres públicos: um "braço" com lâmpada LED fica em torno de R$1200, sendo que só na zona urbana de Ouro Branco são mais de 6 mil pontos. "Iluminação pública é segurança pública. Praça de Eventos reformada é segurança pública. Além de outros benefícios para a cidade. Estes empréstimos são a oportunidade de fazer acontecer muitas coisas que a cidade espera há muito tempo", frisou.

            O vereador Lan Andrade lembrou da enorme quantidade de pedidos de extensão de rede que chegam aos vereadores pelos munícipes todos os dias. "Autorizar esses empréstimos pode ser a forma de ajudar mais pessoas ao mesmo tempo", destacou. Ainda sobre a necessidade de extensão de rede em vários pontos da cidade, o vereador Leandro Souza lembrou que chegar onde as pessoas mais precisam é levar dignidade e qualidade de vida para esses cidadãos: "Gastos com qualidade de vida das pessoas nunca são desnecessários. Muitos munícipes não melhoram sua qualidade de vida não por falta de trabalho, mas por falta de condições para melhorar. Melhor ter para gastar do que precisar e não ter”.

            O vereador Warley Pereira lembrou que a Casa Legislativa jamais aprovaria qualquer pedido de empréstimo que chegasse, sem nenhum critério. "Isso é básico, fazemos até nas nossas casas. E aqui, enquanto vereadores analisamos e analisaremos antes, durante e depois todo o processo", lembrou.

 

Mãos à Obra

 

            O Projeto de Lei nº 48/2021, que altera a Lei Municipal 1.627/2007, que institui o programa ‘‘Mãos à Obra’’, também foi aprovado, com emenda, na segunda Sessão Extraordinária. A lei de 2007 regulamenta a doação de material de construção, pela Prefeitura, para reforma, ampliação e construção de moradias, destinado à pessoa e família em situação de vulnerabilidade social e econômica. Já o projeto de lei atual vem para fixar critérios mais técnicos e objetivos para que a doação de materiais de construção observe aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alteração também visa promover a possibilidade de que o Município possa realizar a doação também dos serviços de construção civil.

            A vereadora Valéria Lopes diz esperar que a Prefeitura cumpra a Lei e regulamente também a Lei Federal que trata do assunto e estabelece que podem ser feitas parcerias de entidades da sociedade civil com o poder público. "Muitas pessoas nos procuram com solicitações desta natureza e esperamos que a adequação da lei possa beneficiá-las", destacou. O vereador Lan Andrade disse também esperar que a aprovação da alteração na lei venha acabar com os motivos que "amarram" o cumprimento da lei original.

            O Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e o Projeto de Lei nº 50/2021, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021, tiveram pedidos de vista na primeira Sessão Extraordinária e pedidos de sobrestamento na segunda. Tanto o pedido de vista quanto o sobrestamento são meios que podem ser usados pelos vereadores para adiar a votação de um projeto e ter mais tempo para melhor analisá-lo. Desta forma, eles só serão votados quando as sessões ordinárias forem retomadas, em agosto.