A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG deseja a todos Boas Festas

 

Fone: Por Dentro de Minas

Confira a tabela de pagamento do IPVA 2024 em Minas Gerais

 

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 foi lançado oficialmente pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Resolução 5.737, publicada na edição desta terça-feira (5/12) do Diário Oficial do Estado.

A escala de pagamentos da primeira parcela ou cota única começa em 15/1/2024 para veículos com finais de placas 1 e 2, e termina em 22/3/2024 para a quitação da terceira parcela dos veículos com finais de placas 9 e 0. Confira abaixo:

A expectativa de arrecadação é de R$ 10,6 bilhões, R$ 500 milhões a mais, se comparado ao IPVA de 2023. O incremento se deve, principalmente, ao aumento de 2,88% na frota estadual, que subiu de 10.888.654 para 11.201.920 veículos registrados até outubro deste ano.

Ainda em comparação ao IPVA 2023, o valor do imposto teve uma redução média de 3,37%, em função, principalmente, da depreciação do valor dos veículos usados.

 

Confira a escala

• Final de placa 1 e 2

Cota única/primeira parcela: 15 de janeiro
Segunda parcela: 19 de fevereiro
Terceira parcela: 18 de março

• Final de placa 3 e 4

Cota única/primeira parcela: 16 de janeiro
Segunda parcela: 20 de fevereiro
Terceira parcela: 19 de março

• Final de placa 5 e 6

Cota única/primeira parcela: 17 de janeiro
Segunda parcela: 21 de fevereiro
Terceira parcela: 20 de março

• Final de placa 7 e 8

Cota única/primeira parcela: 18 de janeiro
Segunda parcela: 22 de fevereiro
Terceira parcela: 21 de março

• Final de placa 9 e 0

Cota única/primeira parcela: 19 de janeiro
Segunda parcela: 23 de fevereiro
Terceira parcela: 22 de março

 

Distribuição

Do total arrecadado, 40% vão para o caixa único do Estado, outros 40% são destinados aos municípios de emplacamento dos veículos e 20% vão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

 

Consulta e pagamento

A consulta do valor do imposto pode ser feita por meio do número do Renavam do veículo, no site da Secretaria de Fazenda ou no LigMinas pelo telefone 155 válido para todo o estado de Minas Gerais.

Já o pagamento – em cota única (com desconto de 3%) ou parcelado em até três vezes – deve ser efetuado diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB e Santander), bastando informar o número do Renavam.

Vale lembrar que, desde março deste ano, o IPVA em Minas Gerais pode ser pago via Pix, bastando ao contribuinte ter conta em qualquer instituição financeira ou banco digital (as chamadas fintechs).

Para gerar o QR Code, o contribuinte deve acessar www.fazenda.mg.gov.br e, na área do IPVA, escolher a opção emissão da Guia do IPVA.

Apesar de os valores estarem disponíveis para consulta, só será possível pagar o imposto a partir de 1/1/2024.

 

Alerta contra golpes

A Secretaria de Fazenda reforça o alerta contra os golpes nos aplicativos de mensagens, internet e redes sociais. A orientação é para que o cidadão não clique em links, QR Codes, código de barras e outros recebidos em celulares ou e-mails.

O site da Secretaria de Fazenda é o único caminho seguro para gerar o QR Code ou emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Outro ponto importante a ser observado é que, no caso de pagamento via Pix, o beneficiado da operação sempre será o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60) e a instituição emissora de QR Code é o Banco Itaú S/A.

 

Incentivo à regularidade

O desconto de 3%, concedido pelo “Bom Pagador”, Programa de Incentivo à Regularidade do Pagamento do IPVA, continua valendo. Tem direito o contribuinte que quitou em dia todos os débitos vinculados ao veículo nos anos de 2022 e 2023.

Como o benefício é concedido automaticamente, o valor do IPVA 2024 cujo veículo obedecer aos critérios estabelecidos já será emitido com desconto, não sendo necessário contato com a Secretaria de Fazenda.

Ao todo, 2.969.876 veículos, o equivalente a 26,5% da frota tributável do estado, terão o desconto aplicado no valor do imposto.

O desconto é por Renavam e não por proprietário. Para saber se o seu veículo está incluído na lista, clique aqui.

 

Pedido de revisão

Após a publicação da Resolução 5.737, o contribuinte tem 15 dias úteis para apresentar pedido de revisão, em caso de discordância do valor da base de cálculo. O formulário de requerimento está disponível no site da Secretaria de Fazenda.

 

Taxa de Licenciamento

Os motoristas devem ficar atentos à data de vencimento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), no valor de R$ 39,36. O tributo deve ser pago até 31/3/2024, independentemente da placa do veículo.

Assim como o IPVA, a TRLAV também pode ser paga via Pix ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores, bastando informar o número do Renavan.

Vereadores Neymar, Nilma e Leandro integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para 2024

 Eleição foi realizada na sessão ordinária do dia 4 de dezembro e manteve membros da Mesa 2023, em cargos diferentes

 A Câmara de Ouro Branco elegeu sua nova Mesa Diretora na noite de  4 de dezembro, durante Sessão Ordinária. Os vereadores Neymar Magalhães Meireles (PV) e Leandro Marcelo Souza (PSDB) foram eleitos presidente e secretário, respectivamente, em chapa única, com o voto favorável de todos os vereadores. Eleita para o cargo de vice-presidente, a vereadora Nilma Silva (PT) disputou o cargo com a vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes (PDT). A favor da vereadora Nilma votaram os vereadores Imar Vieira, José Heleno de Souza, José Irenildo Freires de Andrade, Leandro Marcelo Souza, Neymar Magalhães Meireles e Nilma Aparecida Silva. A favor da vereadora Valéria, votaram os vereadores Rodrigo Vieira Duarte, Valéria de Melo Nunes Lopes e Warley Higino Pereira.

 Ao apresentar sua candidatura ao cargo de vice-presidente da Mesa Diretora, a vereadora Valéria alegou que, pelo Regimento Interno, na constituição da mesa diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara. E, para assegurar a representação da totalidade das forças políticas e o debate democrático na Câmara Municipal de Ouro Branco, a vereadora requereu a inscrição de sua candidatura.

 Sobre a diversidade na mesa diretora, a vereadora Nilma, atual presidente da Câmara Ouro Branco, afirmou que a composição eleita, com vereadores de três partidos diferentes e partidos, inclusive, historicamente opostos na atuação política, assegura o debate democrático e a representatividade das forças políticas.

 O presidente eleito, vereador Neymar, agradeceu aos vereadores pelo voto de confiança e se comprometeu a continuar seu trabalho de forma correta, com muita responsabilidade, visando o benefício da população de Ouro Branco. “A presidência estará sempre aberta ao diálogo com todos”, finalizou. A atual presidente, vereadora Nilma, parabenizou os colegas eleitos e desejou que 2024 seja um ano ainda mais produtivo para a Câmara e, consequentemente, para Ouro Branco.

 Conheça os membros da Mesa Diretora 2024

 O vereador Neymar chega à presidência da Casa Legislativa no quarto ano do seu primeiro mandato. Ele nasceu em 1981 e é morador de Ouro Branco desde então. Casado, pai de dois filhos, possui graduação em Direito e pós-graduação em Ciências Penais. Trabalha na Polícia Civil de Ouro Branco, como Investigador de Polícia, desde 2005. E, desde seu primeiro ano como vereador, compõe a Mesa Diretora da Câmara, tendo atuado como vice-presidente (2021) e secretário (2022 e 2023).

Após exercer a presidência pela primeira vez em seu terceiro mandato como vereadora, Nilma permanece na Mesa Diretora em 2024, agora como vice-presidente. Em 2022 ela também ocupou o mesmo cargo e, em legislaturas anteriores, foi secretária da mesa (2020). Nilma é natural de Piumhi, MG, mas reside em Ouro Branco há mais de 30 anos. Mãe de três filhos, bacharel em Direito, a vereadora tem uma história de atuação pelo Município: desde a Associação de Pais e Mestres na Escola Municipal Livremente até importantes cargos no Executivo Municipal.

Após exercer a presidência da Câmara por três anos (2019 a 2021), entre seus dois mandatos, o vereador Leandro mantém-se na Mesa Diretora, agora na função de secretário, após atuar como vice-presidente em 2023. Mais conhecido como Leandro do Verdurão, ele é natural de Monsenhor Isidro, MG, mas reside em Ouro Branco desde os seis anos de idade, onde estudou e, na adolescência, passou a se dedicar ao comércio de família. Hoje, também atua como produtor rural. É casado e pai de três filhos.

 

 

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Na cidade de Ouro Branco-MG

 

Prefeitura de Ouro Branco investe em qualidade de vida com 8,33 km de obras da estrada que liga à MG 129 a Cristais são asfaltados

A Gestão 2021/2024 segue investindo na qualidade de vida da população! As obras de infraestrutura na área rural de Ouro Branco trazem mais conforto, mobilidade dos moradores, além da facilitar o escoamento da produção agrícola.

A exemplo de outras comunidade rurais, a PMOB, por meio da Secretaria de Planejamento e Obras, realiza o asfaltamento da via que liga a MG 129 a comunidade de Cristais. São 8,33 Km de obras divididos entre Cristais trecho 1, trecho 2 e trecho 3, que beneficiam diversas comunidades ao longo do trecho. A obra é realizada por meio de emenda parlamentar do deputado federal, Rodrigo de Castro, Cristais trecho 1 – R$ 552.461,63 e Operações de crédito R$ 11.574.323,60.

Além do asfaltamento, é executada a sinalização viária que envolve pintura das faixas refletivas no pavimento, fixação de tacha refletiva (olho de gato) e placas de sinalização.

A Pavimentação e drenagem na estrada de Cristais têm previsão de término para 25/02/2024.

 

ASAPAC atende 130 pacientes com câncer na região

A Associação de Amparo a Pacientes com Câncer (ASAPAC) é uma organização civil sem fins lucrativos, que tem por finalidade lutar por uma Política de Saúde Pública ligada ao câncer atuando efetivamente pela melhoria do atendimento ao portador, apoiando-o durante todo o processo do seu tratamento. Foi fundada em 1° de Março de 2004 em Belo Horizonte por Isabel Matilde Cunha. A ASAPAC está em Conselheiro Lafaiete há 14 anos, onde atende 130 pacientes.

Em Lafaiete, a associação fica na rua Coronel Licínio Dutra, 135, centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, tendo dois sábados por mês para atendimento. Nestes dias são ofertados trabalhos de terapia em grupo e apoio de psicólogo.

A ASAPAC atua também nas cidades de Ubá, Ipatinga, Governador Valadares, Campo Belo, Patos de Minas, Pará de Minas, Sete Lagoas, Belo Horizonte, São João Del Rey e Conselheiro Lafaiete.

Na cidade de Ouro Branco um excelente trabalho é a “Corrida Unidos Contra o Câncer” desenvolvido há cinco anos pela educadora física, Maria Carolina Pereira Evangelista(Carol). Há três anos, os participantes fazem doações que são repassadas para a entidade.

Como funciona – O paciente diagnosticado com câncer faz o cadastro e vê-se a necessidade que ele tem, ou seja, têm pessoas que necessitam de suplementos, outros precisam de cesta básica, outros precisam de psicólogos. A Associação possui cama hospitalar, cadeira de banho e nutricionista à disposição do paciente. A ASAPAC tem abrigo em Belo Horizonte, para os pacientes não só de Conselheiro Lafaiete, mas de toda a região, em um raio de 100 km, depois do cadastros a entidade arruma um abrigo na capital Belo Horizonte ou na cidade de São João Del Rey para quem faz o tratamento lá. Às vezes o paciente tem que ficar mais de uma semana, duas semanas ou um mês fazendo o tratamento, esta pessoa às vezes não tem condições de ir e voltar, às vezes não tem condições de estar indo e voltando no ônibus da prefeitura. Tudo isso gera um desgaste muito grande, então a pessoa fica no abrigo, onde os agentes levam e buscam a pessoa. Tem café da manhã, almoço, jantar, e lanche e o paciente fica à disposição da ASAPAC.

Todos podem ajudar a ASAPAC através do telemarketing que liga para as pessoas. Neste mês de dezembro está sendo realizada a campanha de Natal para arrecadar recursos para cesta de natal para os pacientes. As pessoas podem doar com cestas básicas, fraldas geriátricas, suplementos, com remédios ou doando qualquer quantia em dinheiro, a ASAPAC vai buscar.

 O contato pode ser feito através do número (31)3763-8548 ou pode entrar em contato pelo WhatsApp (31)8579-3512).

 

Denominação de vias é função importante do Poder Legislativo

Ruas sem nomes oficiais podem prejudicar moradores, que deixam de ter acesso a vários serviços

 Uma das funções da atividade parlamentar pouco compreendidas pela população é a apresentação de projetos de denominações de vias. Algumas pessoas consideram o tema irrelevante. Mas você sabe a real importância da denominação de vias?

 No mês de novembro, a Câmara Ouro Branco aprovou 16 projetos de lei que denominam ruas na cidade. O volume de projetos de nomes de rua, de fato, é significativo na Casa Legislativa municipal: só em 2023 já foram 31 apresentados. O questionamento da relevância do ato é infundado, pois a denominação de vias implica diversos benefícios aos moradores atingidos.

 

Além de dar identidade a uma rua e, em alguns casos, homenagear pessoas importantes, a partir da denominação, a rua pode receber um CEP. As pessoas que ali residem podem receber correspondências, colocar nomes em documentos, receber contas. Podem cobrar demandas de infraestrutura, como asfaltamento e serviços de saneamento, por exemplo.

 A presidente da Câmara Ouro Branco, vereadora Nilma Silva, também destaca o aspecto funcional que a denominação de ruas garante às comunidades: “O nome de rua garante desde a locomoção, com táxi, transporte por aplicativo, ônibus, até a questão de correspondência, chegar encomendas, etc. É uma questão de dignidade para a pessoa que mora na rua, ter nome, localização. É se colocar no mapa da cidade”, argumenta a vereadora.

Estar no mapa

 A falta de identificação marginaliza comunidades, que acabam tendo maiores dificuldades de acesso a serviços básicos. Regiões sem denominação oficial não podem ter serviço de Correios, patrolamento, calçamento, asfalto. A legislação é muito importante para quem reside nesses locais e não estão inseridos no mapa da cidade, não estão abrangidos por muitas políticas urbanas.

 Márcio Maciel de Aquino Dias é morador do bairro São Francisco há mais de 27 anos. Ele relata que a entrega de correspondências, encomendas, etc, sempre tinha que ser realizada nas casas de outras pessoas. E, em situações como matrículas em escola, por exemplo, ele tinha que ir até a Prefeitura e às empresas e água e energia elétrica para comprovar endereço.

 A rua onde Márcio mora foi denominada através do Projeto de Lei nº 152/2023, que nomeia de Rua Calleb Calaes de Andrade a via situada abaixo da Rua Geralda de Oliveira, no bairro São Francisco. O nome é uma homenagem ao jovem que foi assassinado há 11 anos. Ele era o caçula da dona Edina de Moura Pereira Rocha, moradora do bairro São Francisco desde 1997, que relata se sentir lisonjeada e feliz com a homenagem. “Meu filho era um homem de bem, inteligente, obediente e tragicamente morreu assim. Fico feliz de agora ele estar eternizado no nome da rua“, relatou dona Edina. Para o vereador Lan Andrade, autor dos projetos que denominam as ruas no bairro São Francisco, essa é uma forma de homenagear as pessoas que fazem parte da história do bairro e da cidade. “Nomear ruas, além de uma homenagem, é uma forma de trazer dignidade para a vida dos moradores“, concluiu o vereador.

Saiba mais

 

As demandas por denominação de vias podem partir dos próprios vereadores, da Prefeitura, mas, na maior parte das vezes, a demanda é das próprias comunidades.

Segundo a Lei nº 1.751/2009, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, os próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades nacionais, estrangeiras ou locais, desde que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida; que não exista outro próprio municipal com o nome da personalidade que se pretende homenagear; que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes; que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade. E só podem ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade Local e, neste caso, que possua vínculos com o Município, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.

  

Projetos aprovados em novembro na Câmara Ouro Branco

 No mês de novembro, a Câmara Ouro Branco aprovou projetos nas sessões realizadas nos dias 13 e 27 de novembro. Em destaque, os 16 projetos de lei que denominam ruas na cidade (veja matéria principal).

 Além dos Projetos de Lei nº 134 a 148/2023, que denominam vias na comunidade de Carreiras e no bairro São Francisco, e do Projeto de Lei nº 152/2023, que denomina de Rua Calleb Calaes de Andrade a via situada abaixo da Rua Geralda de Oliveira, no bairro São Francisco, outros quatro projetos de lei foram aprovados. Na sessão do dia 13 de novembro, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 120/2023, que altera anexos da Lei Municipal nº 2.522 de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do município de Ouro Branco para os anos de 2022-2025; e o Projeto de Lei nº 121/2023, que altera anexos da Lei Municipal nº 2.721 de 22 de junho de 2023, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias do município de Ouro Branco para o ano de 2024. Ambos os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara Ouro Branco.

 Na sessão do dia 27 de novembro, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Neymar Meireles. O primeiro, de nº 153/2023, dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo, bem como em estabelecimentos que explorem o trabalho escravo ou infantil. Segundo o autor, a intenção é ofertar mais um instrumento ao Poder Público no combate ao crime de furtos e/ou roubos.

 Já o Projeto de Lei nº 154/2023 institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo. A proposição municipal visa ser, juntamente às leis federais já existentes, mais um instrumento para amparar as mulheres acometidas pela doença, garantindo o direito constitucional à saúde.

 Saiba mais sobre o Legislativo Municipal em www.ourobranco.cam.mg.gov.br.