PACTO FEDERATIVO

Presidente sanciona Lei que compensa em R＄ 27 bilhões as perdas de estados e municípios referentes ao ICMS
 

Com a sanção, fica assegurado que todos os municípios terão em 2023 pelo menos a mesma arrecadação que tiveram em 2022

Medida compensa perdas de estados e municípios com a redução do ICMS sobre combustíveis adotada na gestão passada. Foto Ricardo Stuckert  PR

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 136. O texto autoriza a compensação de R＄ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior.

Todo este esforço demonstra o compromisso do governo federal em continuar promovendo o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira". (Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República)

 

O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o presidente, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
 

Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.
 

Para o presidente, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.
 

“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, resumiu o presidente.

 

 

Alerta sobre a Febre Maculosa na cidade de 

Ouro Branco-MG

 Hoje tem Ruralzão de 2023

Semifinais

 

Comunidade de João Gote Homenageia Nossa Senhora

No dia 1º de outubro, os moradores comunidade de João Gote, localizada na cidade de Ouro Branco, organizou uma celebração para homenagear a Santa padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, e proporcionar brincadeiras e alegria para as crianças. Um grupo de voluntários organizaram todo o evento. O dia começou com a procissão de Nossa Senhora Aparecida saído da praça e percorrendo as ruas da comunidade. Ao fim da procissão houve uma missa celebrada pelo padre Oscar.

 Na quadra de esportes foi organizado um espaço de lazer para as crianças, com brincadeiras, jogos, distribuição de refrigerantes, pipoca e algodão doce.

Um dos momentos emocionante foi a homenagem ao Marcelo, morador da comunidade que faleceu no mês de setembro. Uma pessoa que estava sempre bem com a vida, líder comunitário e trabalhador. Uma pessoa que deixa uma saudade em todos.

 5ª Corrida e Caminhada Unidos Contra o Câncer na cidade de Ouro Branco-MG

 

Sindicato acompanha de perto a implantação do pagamento do Piso da Enfermagem em Ouro Branco

A presidente do Sidouro da cidade de Ouro Branco-MG, Katia Stelamares esteve empenhada desde o início da implantação da lei para a liberação do aumento do piso salarial dos técnicos de enfermagem. No dia 3 de outubro, Kátia teve uma reunião com o secretário de Administração, Jean Carlos Seabra Pedrosa para que fosse incorporado no salário de setembro o aumento do piso salarial dos técnicos de enfermagem. Segundo o secretário de administração folha de pagamento do mês de setembro, já estava sendo fechada por causa da contabilidade. Envolve uma série de ações dentro da contabilidade para fazer este pagamento.

Mas, ele firmou um compromisso com o sindicato para fazer ainda no mês de outubro uma folha complementar com o retroativo dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023. O piso salarial do técnico de enfermagem passa a ser de R$3.325,00 (Três mil trezentos e vinte e cinco reais). Os enfermeiros da cidade de Ouro Branco já recebem a mais tempo acima do piso salarial, por isso continuarão  com o piso de R$4.750,00.

A Câmara Municipal aprovou, na última sessão do mês de setembro, realizada no dia 25, o projeto de lei que autoriza o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem em Ouro Branco.

O presidente da República sancionou no mês de maio deste ano, sem vetos, a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. Para viabilizar a transferência, a lei abriu crédito especial no Orçamento da União. Os R$ 7,3 bilhões serão financiados pela capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de 2010. O fundo foi criado para subsidiar gastos em ações de desenvolvimento da saúde, entre outras áreas, por meio de poupança formada com recursos arrecadados da exploração do petróleo.

 

Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375. O Município pagará os retroativos aos profissionais na extensão dos recursos que recebeu da União para este fim.

 

A Câmara Municipal convida todos para uma audiência Pública, no dia 18 de outubro de 2023.