Reunião ordinária do dia 8 de maio

Câmara amplia acessibilidade em suas redes e aprova a criação da sua Procuradoria da Mulher

Outros dois projetos de autoria do Executivo também foram aprovados na primeira sessão de maio

A primeira sessão ordinária de maio foi realizada no dia 8, já que o dia 1º foi feriado. Em pauta, catorze proposições. Quatro delas foram aprovadas.

 De autoria do vereador Rodrigo Duarte, o Projeto de Lei nº 057/2023 altera o Art 2º e acrescenta parágrafo único à Lei 2.312/2019, que dispõe sobre a necessidade de promover o acesso à informação para os deficientes visuais nas redes sociais, através da utilização de audiodescrição de imagens. “Através desta iniciativa, acredito ser uma alternativa tecnológica que possibilitará incentivar mais o uso da audiodescrição de imagens, e também uma forma de ampliar a inclusão e acessibilidade nas redes sociais a todas as pessoas que possuem algum tipo de deficiência”, destacou o autor do projeto. A Câmara Municipal já adota a #PraCegoVer e passará a adotar #PraTodosVerem.

 Pelo Projeto de Resolução nº 009/2023, também aprovado na sessão do dia 8, ficou aprovada a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco. A autoria é dos vereadores Lan Andrade, Leandro Souza, Nilma Silva, Rodrigo Duarte e Warley Pereira. O objetivo do órgão é combater todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Será um órgão independente, formado por procuradoras vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Ouro Branco.

 O Projeto de Lei nº 070/2023, que autoriza o município de Ouro Branco a renovar ou repactuar a concessão de uso do bem imóvel que especifica ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais, de autoria do Executivo, também foi aprovado. O imóvel em questão é o localizado na Rua Macapá, 177, Luzia Augusta. O imóvel foi cedido em 2007 pelo prazo de 15 anos. O projeto veio com o propósito de manter as atividades ali desenvolvidas.

 Com o objetivo de alterar o nível remuneratório do cargo de Auxiliar Administrativo na Prefeitura Municipal, o Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 073/2023. A demanda já vem sendo tratada há anos no Executivo em razão do cargo estar em extinção no Município e por possuir atribuição extremamente semelhante para com o cargo de Assistente Administrativo, que possui um nível remuneratório mais elevado. Vários auxiliares administrativos da Prefeitura acompanharam a votação no plenário da Câmara.

 Projetos ainda em tramitação

 O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 061/2023, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança "botão de pânico" nas escolas da rede pública situadas no município de Ouro Branco, de autoria do vereador Neymar Meireles, teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes. O Projeto de Lei nº 063/2023, de autoria da vereadora Nilma Silva, que institui o Protocolo “Não se Calem”, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em Ouro Branco, teve pedido de vista pelo vereador Neymar. E o Projeto de Lei nº065/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como Refis-Ouro Branco 2023, descontos para pagamento de créditos em favor do município, autoriza a Procuradoria Jurídica a transigir e celebrar acordos em processos judiciais de execução fiscal, teve pedido de vista pelo vereador Imar Vieira.

 Estão sobrestados os projetos de lei nº 050/2023 (autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica na Av. Marisa de Souza Mendes 320); nº 055/2023 (dispõe sobre a política do estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Municipal do Brincar no município de Ouro Branco); nº 058/2023 (autorizo o município de Ouro Branco em caráter de urgência a contratar profissionais de segurança especializada e a instalar muros e cercas concertinas nas unidades de ensino público do município); e o nº 062/2023 (autoriza o município de Ouro Branco a criar um núcleo de tratamento e diagnóstico de TEA e transtornos de desenvolvimento).

O Projeto de Lei nº 064/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas de segurança em instituições de ensino para prevenir a violência e garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar de Ouro Branco, teve a tramitação prejudicada pela apresentação de Substitutivo. Já os projetos de lei nº 066, 067 e 068/2023 que autorizam operações de crédito do Município junto a bancos públicos, estavam em diligência na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e não puderam ser votados.

 Sessão Extraordinária

No dia 12 de maio foi realizada sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 074/2023. De autoria do Executivo, o PL autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais) por excesso de arrecadação. O projeto se justifica no fato do Município ter recebido saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, configurando na fonte o excesso de recurso de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil Reais). Segundo o texto do projeto, os recursos serão destinados a pavimentação de trechos de estradas das comunidades de Campestre, Castiliano e Cristais. O projeto teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes e volta à votação na próxima sessão.

Veja a íntegra das sessões no YouTube da Câmara de Ouro Branco.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal no site e redes sociais da Câmara: www.ourobranco.cam.mg.gov.br e @camaraourobranco. 

Guarda Civil Municipal vira realidade em Ouro Branco

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A Guarda Civil de Ouro Branco se tornou uma realidade no município. Com atuação do coronel Sérgio Henrique Cardoso, secretário Municipal de segurança Pública Mobilidade e Trânsito da prefeitura Municipal de Ouro Branco.

Um anseio do Executivo com apoio do Legislativo e até mesmo da população ourobranquense, que através de estudos e reuniões verificando acertos foi sancionada a Lei 2.537 de 22 de dezembro. Dando início aos trabalhos para a criação e treinamento da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.

A GCM será uma instituição pública municipal de caráter civil, uniformizada onde uma de suas principais funções será a proteção dos bens municipais, com ações preventivas.

Dentre suas competências estão:

·         Proteger os bens públicos, serviços e logradouros públicos municipais e as instalações do município;

·         Interagir com a sociedade civil, através de discussões junto as lideranças, para soluções de problemas relativos a segurança pública da comunidade;

·         Presença vital no dia a dia da sociedade, visando uma orientação, organização, fiscalização e educação no trânsito do município;

·         Patrulhamento ostensivo e preventivo, à pé ou motorizado no município de Ouro Branco;

·         Proteção do patrimônio municipal, histórico e a preservação do meio ambiente.

 Objetivos

·         Melhorar as ações da área de segurança pública no município;

·         Estabelecer políticas de segurança nos locais onde ocorre um grande índice de criminalidade;

·         Estabelecer também, relações com os órgãos de segurança estaduais e federais; visando ações integradas relativas a segurança pública.

Enfim, como servidor público, eles a partir desta data, 03 de maio de 2023, serão treinados a atender a população naquilo que a lei prevê.

Atuarão como um dissuasor psicológico proporcionando uma maior sensação de segurança na população de Ouro Branco.

1º Sargento da reserva da Polícia Militar, Alexandro Teixeira Fernandes é o comandante da Guarda Civil Municipal. Ele assumiu o comando no dia 3 de maio. Neste período foram administradas aulas de legislação de trânsito, formação de agentes e trabalhos de defesa pessoal, o uso legal e progressivo da Força, Emprego de equipamentos letais e não letais, direito civil, armamento e tiro, técnicas de psicologia e sociologia, Violência da Escola e na Escola, Violência Doméstica e de Gênero, Homofobia e muito mais. A Guarda Municipal é formada por trinta agentes masculinos e cinco agentes femininos. Eles vão somar juntamente com a Polícia Militar, defesa civil e outros na defesa das escolas, patrimônios públicos, das nossas igrejas, prefeitura, postos de saúde, no patrulhamento e organização do trânsito para melhorar a qualidade de vida da população.

Com um trabalho por quatorze anos atendendo as escolas desta cidade ele conhece particularmente cada uma delas. Todas elas são protegidas tem seu diagnostico de segurança, funcionários adequados, protocolo de segurança, sistema de identificação facial no controle de entrada e saída, sistema de câmaras em algumas delas, sistema de alarme os pais baixa um aplicativo e consegui monitorar onde está o aluno em tempo real. Até mesmo os pais para irem a escola tem que marcar previamente, faz parte do protocolo de segurança. A guarda só vai complementar fazendo a vistoria dos imóveis.

Através de concurso, todos foram selecionados alguns já têm experiência, curso superior e ex-militares. A faixa de idade dos agentes é entre 18 a 35 anos de várias localidades, sendo dois nascidos em Ouro Branco. Os uniformes, da cor azul marinho, já estão sendo confeccionados. O patrulhamento será feito com viaturas, motocicletas e a pé, 24 horas por dia, sete dias da semana, além de ter uma extensão do Olho Vivo e radares móveis, cordex, que identifica para as autoridades policiais o veículo que foi produto de furto ou roubo.

A GCM em Ouro Branco vem atender a cidade que cresceu e tem duas universidades federais. A Guarda vai coibir e prevenir a incidência de furtos, principalmente em relação à Lei 11.340 Maria da Penha, protegendo as mulheres contra a violência.

O curso e o material didático foram administrados pela FUNEC aos Guardas Municipais. A formatura dos Guardas Municipais será no dia 3 de setembro, e no dia 4 de setembro, estarão atuando aptos para atuarem na segurança do município de Ouro Branco.

Paulão deixa legado de dedicação

No dia 19 de maio, Ouro Branco perdeu o grande amigo Paulo Augustinho, mais conhecido como Paulão. Ele faleceu aos 67 anos de idade. Natural de Barra de São Francisco/ES, foi criado na região do Barreiro em Belo Horizonte/MG. Paulão chegou em Ouro Branco em março de 1985 onde constituiu família, tendo sua esposa Wilma e filhas, Flávia e Fabiana e os netos Helena Luiza e Heitor Paulo. Paulão trabalhou na Gerdau Açominas onde se aposentou. Ele trabalhou anteriormente na Mannesmann. Nas Eleições de 2008 concorreu como vereador pelo partido PV e nas eleições de 2012 concorreu como vereador pelo partido PSL.

Gostava de sempre estar rodeado dos amigos e família, e bater aquele papo cheio de risadas e descontrações.  Suas risadas eram sua marca registrada que vai fazer falta.

”Agradecemos a todos os amigos as inúmeras manifestações de carinho. O momento é de grande tristeza por sua ausência física, contudo, seguimos orgulhosos da sua trajetória. Meu pai viveu em plenitude todas as fases da sua vida, e extremamente dedicado em tudo que se propôs a fazer. Sempre vamos lembrar da sua alegria contagiante e principalmente da sua Fé! Deixa um legado de bondade e alegria aos seus netos recém chegados Helena Luiza e Heitor Paulo. Será sempre lembrado com muito amor. Obrigada a todos”.

 

 

Arthur Campos assume cargo de secretário no Governo Zema e região ganha força

Quem já despacha em seu gabinete, na Cidade Administrativa, é a jovem promessa da política regional e mineira. Aos 29 anos, Arthur Campos galgou um degrau em sua carreira política e no dia 25 de abril, foi empossado como Subsecretario de trabalho e Emprego na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), no dia 25 de abril.

“Amigos mineiros, podem ter certeza que vamos nos empenhar ao máximo para gerar mais emprego e renda, investir cada vez mais na economia popular solidária, construir projetos que de fato mudem a vida das pessoas e principalmente, que ajudem as que mais precisam. Nossos jovens, as mulheres e todos aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade precisam de um olhar mais atencioso e específico, buscando à assertividade com região do nosso Estado”, analisou Arthur cuja principal meta é implantação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda em especial para a juventude.

Arthur chega ao cargo gabaritado pela experiência a frente na secretaria municipal de desenvolvimento econômico de Ouro Branco onde desenvolveu diversos projetos pioneiros na área do empreendedorismo, economia solidária, inovação e inclusão social como a Casa da Juventude. “Tenho certeza que com diálogo constante vamos ter políticas públicas de trabalho e emprego cada vez mais assertivas e eficazes”, assinalou.

Arthur foi candidato a deputado estadual pelo NOVO, mesmo sigla do Governador Zema com quem tem uma relação muito próxima, chegando a 15.885 votos, uma das votações mais expressivas da região. Arthur é filho do prefeito de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos. “A região e Minas podem contar comigo nesta nova empreitada que abraço com total zelo e determinação”, disse.

 Vem aí a 3ª Semana de Desenvolvimento Econômico de Ouro Branco

Na quinta-feira, 27 de abril, foi lançada, oficialmente, a maior feira de negócios, serviços, turismo e cultura da região do Alto Paraopeba: 3ª Semana de Desenvolvimento Econômico de Ouro Branco – SDE 23. A Prefeitura de Ouro Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, Adesiap como unidade gestora e apoio da Associação Comercial de Ouro Branco, CDL de Ouro Branco secretaria estadual, SEBRAE-MG e a FECOMERCIO e vários parceiros convidam a comunidade, comerciantes e empresários para o evento 2023 que terá estandes, expositores, shows, feira de negócios e palestras.

Em 2022, a Semana foi um sucesso absoluto para lojistas, empresários e toda a cidade. Foram mais de R$ 1 milhão de reais em negócios; aproximadamente 8 mil visitantes e turistas nos estandes ao longo dos 4 dias de eventos, além de shows, exposições e palestras.

Neste ano, a SDE23 será realizada de 06 a 09 de setembro, na Praça de Eventos, e a expectativa é superar mais de 10 mil visitantes e cerca de 100 expositores. O pré-lançamento contou com a participação de diversos empresários, e comerciantes locais.

Vereadora Nilma presidente da câmara municipal de Ouro Branco – “Na verdade a importância do comerciante e do empresário para Ouro Branco é muito grande. O empresário e o comerciante são geradores de riquezas de oportunidade de emprego. E este evento proporciona para estes comerciantes e empresários uma oportunidade de mostrar o seu produto o seu trabalho para a cidade. Estamos na terceira edição acho que é um evento de extrema importância tanto que  ele está dando tão certo que a cada ano ele aumenta mais o número de participantes. Eu quero reforça aqui mais importante do que o evento é o comerciante e o empresário. A câmara municipal não tem como financiar entrar com recursos porque não é o nosso objetivo, mas a câmara municipal participa do evento com um estande”.

Denis José Donato da Mota, diretor executivo da ADESIAP – “Primeiro é importante colocar que estamos na 3ª edição do evento. É um evento diante do ambiente que Ouro Branco tem de  integração entre o executivo, o legislativo, das entidades CDL, ACEOB, a própria ADESIAP esta integração ela faz com que  o empresário se sinta mais seguro. Claro, trazemos parceiros como a FECOMERCIO, SEBRAE entre outros se torna um ambiente seguro para o empresário participar. O ambiente se mantem de integração entre os setores público, privado e sociedade civil e o  empreendedor está participando. A primeira edição aconteceu com muitas expectativas superadas porque a gente não imaginava que começaríamos com um evento com sua primeira edição com mais de 80 expositores. A segunda do ano passado superou o número da primeira edição com quase 100 expositores e a gente chega nesta terceira edição com 110 expandes disponibilizados para a nossa população. O que eu quero reforçar aqui que é um evento que fomenta a qualificação durante o dia, então vários cursos de qualificação e capacitação são oferecidos para a população, para o nosso empreendedor e para os nossos empresários”.

Dr. Celso Roberto Vaz, vice-prefeito da cidade de Ouro Branco – “A prefeitura de Ouro Branco está aguardando muito sucesso neste 3ª Semana de Desenvolvimento Econômico de Ouro Branco. A prefeitura tem investido tem acreditado muito no potencial nosso de Ouro Branco. No comercio, na geração de emprego, na riqueza da população isto que é importante. Nós temos aqui bons parceiros, a associação comercial, a CDL que são parceiros importantíssimos nessa junção de forças para promovermos o desenvolvimento. Que a história de Ouro Branco já conta que vem desde a época do império quando Ouro Branco nasceu e a gente já tinha na criação do estado de Minas Gerais riqueza. A freguesia de Ouro Branco era uma das poucas freguesias do estado criado de grande relevância para a economia do estado de Minas Gerais”.

Para adquirir seu estande entrar em contato com a Adesiap que fica na Rodoviária de Ouro Branco, no 2 andar. Celulares de contato com os seguintes números: (31) 9 9567-6223 e (31) 9 9899-1111

Parceiros: Prefeitura de Ouro Branco, ADESIAP, CDL – Ouro Branco, Associação Comercial de Ouro Branco, SEBRAE, FECOMÉRCIO-MG, Sindicatos Empresariais, SESC, Senac e Senai.

Na mesa de honra estavam Denis José Donato da Mota, diretor executivo da ADESIAP, Dr. Celso Roberto Vaz, vice-prefeito da cidade de Ouro Branco, Nilma Aparecida silva, presidente da câmara municipal de Ouro Branco, Neilor Souza Aarão., secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, Péricles D'avila Bartholomeu, presidente da ACEOB, Felipe Meireles Magalhães, presidente da CDL de Ouro Branco, Rogério Santos, coordenador do comitê de parceiros da ADESIAP.

 

Segurança nas escolas 

Câmara aprova projeto que prevê instalação de câmeras e alarmes nas escolas; outras iniciativas estão sendo tomadas para garantir a segurança dos alunos

 As escolas e creches da rede pública de Ouro Branco vão passar a ter alarmes e câmeras de monitoramento de segurança nas suas áreas internas e externas. É isso que prevê o Projeto de Lei nº 046/2023, de autoria dos vereadores Neymar Meireles e Warley Pereira, aprovado na sessão da Câmara realizada no dia 17 de abril. O PL foi aprovado por unanimidade após pedido de vista da vereadora Valéria Lopes na sessão anterior, realizada no dia 10. E agora segue para sanção do prefeito.

 "Garantir a segurança de toda a comunidade escolar, bem como proteger o patrimônio, incluindo todo o investimento em mobiliários e equipamentos realizado pelo poder público, visando a melhoria das condições de aprendizagem e a qualidade dos serviços prestados, são os principais objetivos desta iniciativa”, explica o vereador Neymar.

 Projeto de lei semelhante chegou a tramitar na Câmara Municipal de Ouro Branco ainda em 2021: era o PL 58/2021, de autoria do vereador Neymar. O PL foi retirado para adequações e foi apresentado um novo projeto, o PL 59/2021, que chegou a entrar para votação na Casa Legislativa mas teve pedido de vista da vereadora Valéria Lopes. Após isso, o PL foi retirado pelo autor, e não mais voltou para votação. Na ocasião, o vereador Neymar alegou que retirou o projeto pois ele estava gerando uma confusão, já que algumas pessoas acreditavam que as câmeras serviriam para monitorar professores. No entanto, ainda segundo o vereador, a intenção sempre foi a segurança da comunidade escolar.

 O assunto voltou à pauta após o ataque a uma creche em Blumenau (SC), no dia 5 de abril, e alguns outros ataques isolados que aconteceram pelo Brasil. Também cresceram as ameaças a escolas, com a disseminação de mensagens nas redes sociais. Em Minas Gerais, mais especificamente, um vídeo circulou citando Ouro Branco como possível alvo de ataques. Entretanto, o Ministério Público de Minas Gerais já identificou a pessoa autora do vídeo, que, a princípio, não representa perigo, não possuindo informação concreta sobre a organização de ataques em Minas Gerais. Por se tratar de adolescente, foram adotadas todas as cautelas necessárias para a proteção de sua imagem, identidade e integridade.

 

Ações efetivas

 No dia 19 de abril, aconteceu uma reunião no Fórum da Comarca de Ouro Branco, com a presença de representantes de todas as escolas do Município, Promotoria, Polícia Militar, representante da Secretaria de Educação do Estado, Poderes Executivo e Legislativo. Foram discutidas diversas ações e políticas a serem implementadas nas escolas.

 Estão tramitando na Câmara Municipal de Ouro Branco outros projetos de lei que visam reforçar a segurança da comunidade escolar. O PL 051/2023, de autoria do vereador Lan Andrade, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Ouro Branco a "Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças". O PL 058/2023, de autoria do vereador Leandro Souza, autorizo o município de Ouro Branco, em caráter de urgência, a contratar profissionais de segurança especializada e a instalar muros e cercas concertinas nas unidades de ensino público do município. De autoria do vereador Neymar Meireles, o PL 061/2023 dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança "botão de pânico" nas escolas da rede pública situadas no Município. O PL 064/2023, de autoria da vereadora Valéria Lopes, dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas de segurança em instituições de ensino para prevenir a violência e garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar de Ouro Branco. Todos estes projetos vão à votação nas próximas sessões da Câmara.

 Já aprovados na Câmara, existem alguns projetos que já viraram leis. A Lei Municipal nº 2480/2021, originada em PL dos vereadores Lan Andrade e Nilma Silva, dispõe sobre a autorização da inserção de profissionais das áreas de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica no Município. E a Lei Municipal nº 2481/2021, originada em PL do vereador Lan Andrade, dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia. Ambas as leis visam ações que previnem a violência nas escolas.

 Segundo a presidente da Câmara Municipal, vereadora Nilma Silva, o que a Casa Legislativa tem feito é acompanhar as ações das autoridades de segurança e do Executivo, cobrando efetividade. No que cabe ao Legislativo, os projetos de lei apresentados na Câmara visam não apenas proteger os alunos, professores e funcionários, mas também proporcionar um ambiente seguro para o aprendizado e formação dos estudantes e a tranquilidade das famílias.

 “A colaboração entre pais, responsáveis, funcionários, professores e autoridades é fundamental para garantir um ambiente escolar seguro e saudável para nossas crianças e adolescentes crescerem e se desenvolverem. A conscientização sobre a importância da segurança e do cuidado também é essencial para que possamos evitar incidentes futuros e garantir maior tranquilidade para todos os envolvidos na educação”, concluiu a presidente.

 

WI-FI na Policlínica e projetos do Executivo

 Outro projeto de lei de autoria do Legislativo, o PL 052/2023, dos vereadores Leandro Souza e Nilma Silva, foi aprovado na sessão do dia 17 de abril. O PL dispõe sobre a liberação de acesso wi-fi aos usuários do Hospital Raymundo Campos. “A ideia é que os usuários do sistema de saúde aproveitem melhor o seu tempo enquanto aguardam atendimento, uma vez que, hoje em dia utilizamos a internet para resolver de questões da vida pessoal à profissional”, alegou o vereador Leandro.

 

Na mesma sessão foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Executivo. O Projeto de Lei nº 043/2023 autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (Caixa), no âmbito do Programa Finisa, Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade de apoio financeiro destinado à aplicação de despesa de capital com e sem a garantia da União Federal. Segundo a justificativa do projeto, em 2020 a Câmara autorizou a Prefeitura a realizar operação de crédito junto ao Finisa no valor de 25 milhões, mas apenas 11 milhões foram captados. O projeto foi aprovado com voto contrário da vereadora Valéria Lopes, que justificou não ver a real necessidade da contratação de um empréstimo, uma vez que o Munícipio tem recursos para tal.

 O outro projeto aprovado de autoria do Executivo é o Projeto de Lei nº 048/2023, que institui a Governança como política pública a ser observada pelo Poder Executivo Municipal. Entende-se com o Governança Pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados para avaliar, direcionar, e monitorar a gestão, visando a condução e a geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

 O Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria da vereadora Valéria Lopes, que altera a lei nº1.752, de 15 de outubro de 2009, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais foi rejeitado pela maioria do plenário. O PL instituía que a denominação de vias deveria ser feita observando-se que pelo menos 30% fossem nomes de mulheres que contribuíram para o desenvolvimento e a história do Brasil, especialmente em Ouro Branco. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 028/2023, que institui o programa "Selo Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do município de Ouro Branco, de autoria da mesma vereadora, continua sobrestado.

 

O Projeto de Lei nº 047/2023, que autoriza o município de Ouro Branco a criar um núcleo de tratamento e diagnóstico de TEA e outros transtornos de desenvolvimento, de autoria do vereador Leandro Souza, foi retirado para adequações. O Projeto de Lei nº 049/2023, de autoria do vereador Lan Andrade, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Ouro Branco, teve pedido de vista pelo vereador Rodrigo Duarte. E o Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria do Executivo e que o autoriza a adquirir o imóvel que especifica na Av. Marisa de Souza Mendes 320, teve pedido de vista pelo vereador Leandro Souza.

 

Extraordinária

 Na quinta-feira, dia 20 de abril, aconteceu sessão extraordinária no plenário da Câmara Municipal. Em pauta, o Projeto de Lei nº 060/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Municipal no valor de R$1.599.475,68. O crédito adicional se dará pela anulação de fichas orçamentárias já existentes. O projeto foi enviado em caráter de urgência pelo Executivo ao Legislativo, daí a convocação de reunião extraordinária.

 O projeto foi aprovado com voto contrário da vereadora Valéria Lopes, que alegou que o projeto não poderia ser apreciado, uma vez que, segundo a legislação vigente, a abertura de créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis, e isso não ficou claro no projeto, que também não apresentou justificativa do porquê as fichas foram anuladas e como o dinheiro será utilizado. O projeto passou pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, Educação, Cultura e Assistência Social e Saúde, e de Defesa de Meio Ambiente da Casa Legislativa, tendo parecer favorável de todas, por isso seguiu para votação no plenário da Câmara.

 Veja a íntegra das sessões no YouTube da Câmara de Ouro Branco.

 Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal no site e redes sociais da Câmara: www.ourobranco.cam.mg.gov.br e @camaraourobranco.