Em duas sessões, vereadores aprovam seis projetos de lei e 14 projetos de resolução

Legislativo ainda aprovou, em primeira votação, um projeto de lei na sessão extraordinária realizada no dia 4 de novembro

Nas sessões da Câmara Municipal realizadas nos dias 25 de outubro e 1º de novembro, foram aprovados seis projetos de lei e 14 projetos de resolução. A Casa Legislativa ainda realizou uma sessão extraordinária no dia 4 de novembro.

 De autoria da vereadora Nilma Silva, o Projeto de Lei nº 119/2022, que institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, foi aprovado na sessão do dia 25. Pelo projeto, a Prefeitura deverá disponibilizar, de forma online, uma forma de pesquisa de medicamentos disponibilizados pelo poder público. O objetivo é auxiliar aqueles que estejam impossibilitados de comparecer à farmácia básica.

 Também de autoria da vereadora Nilma, mas em conjunto com o vereador Leandro Souza, foi aprovado, no dia 1º, o Projeto de Lei nº 126/2022, que institui a Semana Municipal dos Aposentados. O PL tem o objetivo de estimular atividades físicas e mentais dos aposentados, bem como conscientizá-los – e a sociedade - sobre sua importância.

Também aprovado no dia 1º, após pedido de vista no dia 25, o Projeto de Lei nº 125/2022, que altera a Lei Municipal 1.861/2011, que dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Poder Executivo de Ouro Branco, com o objetivo de atualizar a nomenclatura do organograma municipal.  Assim como o Projeto de Lei nº 127/2022, que autoriza o Executivo a conceder Auxílio Alimentação a estagiários remunerados e não remunerados da Prefeitura. Ambos de autoria do Executivo.

 De autoria do vereador Rodrigo Duarte, foi aprovado, ainda no dia 1º, o Projeto de Lei nº 128/2022, que dispõe sobre a inclusão de esportes paralímpicos na grade curricular das escolas públicas do município de Ouro Branco. Segundo o PL, a Lei Federal nº 7.853/ 1989 garante à pessoa com deficiência o direito à inclusão e à inserção no sistema educacional. “Levar os esportes paralímpicos para as aulas de Educação Física será uma oportunidade de incluir na mesma aula todos os alunos e também uma forma de diminuir a desigualdade entre eles”, destacou o vereador Rodrigo.

 Com o objetivo de acabar com o problema do abandono de cabos e fios soltos em postes, após empresas de telefonia, televisão a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições, a vereadora Valéria Lopes apresentou e teve aprovado o Projeto de Lei nº 129/2022, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica. Segundo a autora, além de tornar a cidade mais feia, estes cabos e fios soltos podem ocasionar acidentes, já que são condutores de energia elétrica. Pelo projeto, será responsabilidade das empresas prestadoras dos serviços o cumprimento da lei, com possibilidade de aplicação de multa pelo poder público àqueles que descumprirem.

 O presidente da Câmara, vereador Lan Andrade, teve aprovado, ainda na sessão do dia 1º, texto de sua autoria, o Projeto de Lei nº 130/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras endemias. “A proposta apresentada reitera que a prevenção é a única forma eficiente para eliminar doenças como dengue, zica e chicungunha”, destacou o presidente da Casa Legislativa.

O Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no município de Ouro Branco, foi aprovado em primeira votação na sessão do dia 1º e não pôde ser apreciado em segunda, já que houve a apresentação de Emendas ao mesmo.

 O Projeto de Lei nº 132/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, de autoria dos vereadores Nilma e Leandro, teve pedido de vista na sessão do dia 1º. Já o Projeto de Resolução nº 26/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 13.709/2018 (LGPD) na Casa Legislativa, teve pedido de sobrestamento aprovado na mesma sessão.

 Os projetos de resolução de nº 25 e 27 a 39/2022, que concedem Honrarias da Câmara Municipal, foram aprovados nas duas sessões. As Honrarias da Câmara são a Medalha ao Mérito Cônego Luiz Vieira da Silva, a Medalha Mérito Esportivo e o Título de Cidadão Honorário.

 O Projeto de Lei nº 118/2022, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo Municipal, dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Municipal no valor de R$13.191.132,59. O valor será alocado em diversas secretarias municipais. A suplementação é um expediente legal previsto no artigo 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64 e se presta a permiti que o orçamento público seja ajustado conforme as intercorrências financeiras não previstas, porém verificadas, ao longo da execução orçamentária anual.

 O PL 118 teve pedido de vista, ficou em diligência na Comissão de Obras e Serviços Públicos, e foi sobrestado na Câmara, tendo sido aprovado em primeira votação em sessão extraordinária realizada no dia 4 de novembro, com voto contrário da vereadora Valéria. O projeto não pôde ser apreciado em segunda votação devido à apresentação de Emenda no dia da sessão.

 A maior discussão entre os vereadores que envolve o projeto diz respeito à compra de imóvel para creche que atenda aos bairros Pioneiros, Inconfidentes, Siderurgia e proximidades. Atualmente, segundo a Secretaria de Educação, a fila de espera por creches no Município tem cerca de 800 pessoas, sendo que a maior demanda vem da região central da cidade. A aprovação do PL 118 pela Casa Legislativa não aprova a compra de nenhum imóvel. Para a compra de imóvel para destinação à creche, o Executivo deve apresentar um outro projeto de lei à Câmara Municipal.

 

Acompanhem as sessões da Câmara!

 As sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco acontecem às terças-feiras, a partir das 19h, no plenário da Casa Legislativa. Elas são abertas ao público e aqueles que quiserem se manifestar devem se inscrever a partir de 15 minutos antes do horário da sessão, informando o tema a ser abordado.

 As sessões também são transmitidas ao vivo pelo site e YouTube da Câmara, e também pela TV Lafaiete.

  Para consultar todas as Proposições, acesse o site da Câmara, na aba Atividade Legislativa > Proposições. Para assistir a íntegra das sessões, acesse o canal da Câmara Municipal no YouTube: www.youtube.com/CâmaraMunicipaldeOuroBrancoMG.