Sessões Extraordinárias
movimentam a Câmara Municipal em julho
Oito proposições deram
entrada na Casa para apresentação e apreciação
Os vereadores foram convocados para período
de Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Ouro Branco, para apresentação
e apreciação de oito proposições. As sessões aconteceram nos dias 9 e 13 de
julho.
Entraram na pauta de votação os
Projetos de Lei nº 44/2021 (dispõe sobre o serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros por aplicativos), nº 45/2021 (autoriza o
Município de Ouro Branco a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia), nº 46/2021
(autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e
habitacional aos imóveis especificados por meio do programa "Minha Casa,
Minha Vida" do Governo Federal nos condomínios Jardim Panorama 1 e 2), nº
47/2021 (autoriza o Município de Ouro Branco a contratar com o Banco do Brasil
S.A. operações de crédito com outorga de garantia), nº 48/2021 (altera a Lei
Municipal 1.627/2007, que institui o programa ‘‘Mãos à Obra’’), nº 49/2021
(altera o parágrafo 6º do Artigo 6º da Lei 2.301/2018, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal de Ouro
Branco), nº 50/2021 (dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021)
e o Veto à Proposição de Lei nº 21/2021 (e nomeação de Comissão Especial para
apreciação do mesmo).
O Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos
imóveis especificados por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida"
do Governo Federal nos condomínios Jardim Panorama 1 e 2, foi retirado das
Sessões Extraordinárias pela Mesa Diretora para melhor análise.
O Projeto de Lei nº 49/2021, que
altera o parágrafo 6º do Artigo 6º da Lei 2.301/2018, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimento do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco,
foi aprovado na primeira Sessão Extraordinária. O projeto veio para fazer uma
adequação para aquele servidor efetivo que assume cargo comissionado, permitindo
que ele opte pela remuneração de maior valor. Segundo o presidente da Casa,
vereador Leandro Souza, existia apenas um caso para ser adequado na Câmara.
"É justo resolver essa situação, já que são cargos de bastante
responsabilidade", destacou a vereadora Valéria Lopes.
Turim
O Veto à Proposição de Lei nº
21/2021 também foi aprovado na primeira Sessão Extraordinária, com voto
contrário da vereadora Valéria. Os vereadores Lan Andrade, Neymar Meireles e
Imar Vieira, fizeram parte da Comissão Especial para apreciação do mesmo. O
veto diz respeito à parte da Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 22/2021, realizada
por todos os vereadores. O Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder
Executivo a subsidiar a concessão do transporte coletivo municipal e a abertura
de créditos adicionais especiais no Orçamento Público, foi aprovado no dia 1º
de junho na Câmara Municipal. Após cerca de 45 dias de análise, os vereadores
aprovaram a concessão do subsídio, com as seguintes especificações realizadas
por emenda ao projeto de lei: pode ser concedido até 300 mil Reais/ano enquanto
durar a situação de calamidade; o valor será realocado de gastos já previstos
com vale-transporte que não estão sendo utilizados durante a pandemia
(educação, esportes, etc.); a empresa deve garantir a normalidade das linhas e
horários de atendimento à população, bem como a adoção de medidas de
distanciamento e higienização nos coletivos; e a Prefeitura deve contratar uma
empresa de consultoria para atestar o valor real necessário para o subsídio.
A parte vetada pelo Executivo diz
respeito à retomada de todas as linhas e horários contratuais. O vereador
Warley Pereira considerou o veto justo, uma vez que, segundo ele, um artigo da
emenda contradizia o outro: "o veto não anula toda a análise que fizemos,
ele apenas corrige uma contradição". Segundo o vice-presidente da Câmara,
vereador Neymar Meireles, o veto parcial não anula todas as especificações
feitas pela emenda. O que será adequado é que as linhas e horários serão
retomados mediante a demanda: "A normalidade será retomada à medida que as
restrições diminuam e o fluxo de passageiros seja normalizado", explicou.
Para a vereadora Valéria, a retomada
de todas as linhas e horários é fundamental para que o subsídio seja concedido.
"A Turim já não vem cumprindo as medidas sanitárias, por exemplo, tanto
que o Ministério Público solicitou explicações à Prefeitura. Como confiar em uma
empresa assim?" Para o vereador Leandro, o artigo 3º da própria emenda já
garante que a empresa cumpra com o acordado. "Sabemos que há muitas
reclamações contra a Turim, mas criamos mecanismos para evitar a concessão
irracional de recursos", destacou o vereador Neymar. O vereador Warley
reiterou que, neste caso, os vereadores exercerão uma de suas funções primárias,
a de fiscalizar: "especialmente com o retorno às aulas nós estaremos
atentos para que os protocolos de higienização e distanciamento também sejam
cumpridos". "Com a retomada das aulas e mais gente circulando, é de
interesse da empresa colocar mais ônibus para atender essas pessoas e lucrar
mais, acredito que não teremos problemas quanto a isso", finalizou o
vereador Rodrigo Duarte.
Empréstimos
O Executivo enviou à Câmara dois
projetos de lei que autorizam o Município a contratar empréstimos. O Projeto de
Lei nº 45/2021 permite que a Prefeitura contrate junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) operação de crédito no valor de R$ 2
milhões, com o possível objetivo de promover a melhoria/revitalização da praça
de eventos municipal e ampliar o programa de disponibilização de internet gratuita
nas vias e praças públicas municipais. Já o Projeto de Lei nº 47/2021 permite a
contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3
milhões,
com o objetivo de promover a extensão e modernização da rede elétrica do
Município. Os dois projetos tiveram pedidos de vista na primeira Sessão
Extraordinária e foram aprovados na segunda Sessão Extraordinária, que
aconteceu no dia 13 de julho, com emendas dos vereadores.
Para a vereadora Valéria Lopes, que
votou contra os dois projetos, Ouro Branco já tem uma arrecadação
surpreendente, com previsão de 20% a mais em 2022 (segundo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias), além de outros empréstimos autorizados, e recursos previstos
para chegarem, como os do acordo da Vale com o Governo de Minas. "Eu
acredito que o Município não tenha problemas financeiros e que o problema seja
mais uma questão de priorização de gastos públicos. Meu questionamento é sobre
o volume de recursos à disposição do Município: há a necessidade de mais
endividamento?", questionou.
O presidente da Casa, vereador
Leandro Souza, destacou, além da importância das obras a serem contempladas com
os empréstimos, os juros baixos que serão concedidos. "A Câmara não está
aprovando empréstimos para o Município se endividar e sim para melhorar as
condições de vida da população", alegou. O vereador José Heleno de Souza
(Dezinho) lembrou que muitas obras importantes no Município, inclusive feitas
por outras administrações, foram feita através de financiamentos, sendo que
muitas delas seriam inviabilizadas se não fossem esses recursos.
O vice-presidente da Câmara,
vereador Neymar Meireles, apresentou os custos que a iluminação pública pode
representar para os cofres públicos: um "braço" com lâmpada LED fica
em torno de R$1200, sendo que só na zona urbana de Ouro Branco são mais de 6
mil pontos. "Iluminação pública é segurança pública. Praça de Eventos
reformada é segurança pública. Além de outros benefícios para a cidade. Estes
empréstimos são a oportunidade de fazer acontecer muitas coisas que a cidade
espera há muito tempo", frisou.
O vereador Lan Andrade lembrou da
enorme quantidade de pedidos de extensão de rede que chegam aos vereadores
pelos munícipes todos os dias. "Autorizar esses empréstimos pode ser a
forma de ajudar mais pessoas ao mesmo tempo", destacou. Ainda sobre a
necessidade de extensão de rede em vários pontos da cidade, o vereador Leandro
Souza lembrou que chegar onde as pessoas mais precisam é levar dignidade e
qualidade de vida para esses cidadãos: "Gastos com qualidade de vida das
pessoas nunca são desnecessários. Muitos munícipes não melhoram sua qualidade
de vida não por falta de trabalho, mas por falta de condições para melhorar.
Melhor ter para gastar do que precisar e não ter”.
O vereador Warley Pereira lembrou
que a Casa Legislativa jamais aprovaria qualquer pedido de empréstimo que
chegasse, sem nenhum critério. "Isso é básico, fazemos até nas nossas
casas. E aqui, enquanto vereadores analisamos e analisaremos antes, durante e
depois todo o processo", lembrou.
Mãos à Obra
O Projeto de Lei nº 48/2021, que altera
a Lei Municipal 1.627/2007, que institui o programa ‘‘Mãos à Obra’’, também foi
aprovado, com emenda, na segunda Sessão Extraordinária. A lei de 2007
regulamenta a doação de material de construção, pela Prefeitura, para reforma,
ampliação e construção de moradias, destinado à pessoa e família em situação de
vulnerabilidade social e econômica. Já o projeto de lei atual vem para fixar
critérios mais técnicos e objetivos para que a doação de materiais de
construção observe aos princípios administrativos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alteração também visa
promover a possibilidade de que o Município possa realizar a doação também dos
serviços de construção civil.
A vereadora Valéria Lopes diz
esperar que a Prefeitura cumpra a Lei e regulamente também a Lei Federal que
trata do assunto e estabelece que podem ser feitas parcerias de entidades da
sociedade civil com o poder público. "Muitas pessoas nos procuram com
solicitações desta natureza e esperamos que a adequação da lei possa
beneficiá-las", destacou. O vereador Lan Andrade disse também esperar que
a aprovação da alteração na lei venha acabar com os motivos que
"amarram" o cumprimento da lei original.
O Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe
sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros
por aplicativos, e o Projeto de Lei nº 50/2021, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Federal 14.133/2021, tiveram pedidos de vista na primeira
Sessão Extraordinária e pedidos de sobrestamento na segunda. Tanto o pedido de
vista quanto o sobrestamento são meios que podem ser usados pelos vereadores
para adiar a votação de um projeto e ter mais tempo para melhor analisá-lo. Desta
forma, eles só serão votados quando as sessões ordinárias forem retomadas, em
agosto.