Vereadores aprovam três projetos de lei que beneficiam diretamente as mulheres de Ouro Branco
Também foi aprovado
projeto que autoriza a Prefeitura a criar cursos profissionalizantes na cidade
Três projetos de lei que beneficiam diretamente as mulheres de Ouro Branco foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara que aconteceu na última terça-feira, dia 10 de agosto. O Projeto de Lei nº 51/2021, que dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres situados no Município, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente; o Projeto de Lei nº 55/2021, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Ouro Branco; e o Projeto de Lei nº 57/2021, que institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Ouro Branco.
A ideia do Projeto de Lei nº 51/2021 chegou às mãos da vereadora Nilma Silva, sua autora, através da doula Simone Bibiano, profissional atuante na região de Ouro Branco e que tem lutado para a aprovação de projetos semelhantes em outras Câmaras. Segundo a vereadora Nilma, a aprovação do projeto é uma forma de reconhecer as doulas como uma profissão que tem formação e é regulamentada, e sua importância em um momento tão único e importante na vida da mulher, que é a gestação e o momento do parto e pós-parto.
Já o Projeto de Lei nº 55/2021,
segundo seu autor, o presidente da Câmara, vereador Leandro Souza, busca criar
mais um mecanismo para coibir a violência contra as mulheres, impedindo que os
agressores assumam cargos públicos em Ouro Branco. O vereador Neymar Meireles,
vice-presidente da Casa, lembrou a importância de denunciar este tipo de
violência pois, apenas com a denúncia registrada é possível punir e coibir
novas agressões.
Segundo a autora do Projeto de Lei
nº 57/2021, vereadora Valéria Lopes, o incentivo à amamentação fortalece as
mães, além de ser fundamental
em
países em desenvolvimento como o Brasil. "Amamentar é um ato natural, mas
as mulheres precisam de incentivo e preparo, além de políticas públicas que as
fortaleçam enquanto mães", destacou.
Cursos profissionalizantes
O Projeto de Lei nº 42/2021, que
autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes em Ouro
Branco, de autoria da vereadora Silva e assinado também pelo vereador Leandro,
foi aprovado em segunda votação. Construído em diálogo com a Secretaria de
Assistência Social para atingir quem realmente precisa se qualificar em Ouro
Branco, o projeto visa principalmente o período pós-pandemia, para recolocar quem
perdeu o emprego durante a mais grave crise dos últimos tempos. A vereadora
Nilma destacou a queda dos cursos ofertados com recursos do Governo Federal,
uma vez que o Fundo de Amparo do Trabalhador vem sofrendo grandes cortes desde
2015. Com apenas 21 anos, o vereador Warley Pereira demonstrou sua preocupação
com o acesso ao primeiro emprego na cidade, e lembrou que é preciso atingir
quem quer entrar, quem saiu e quem quer voltar para o mercado de trabalho. "O
projeto visa as pessoas em situação de vulnerabilidade, mas esta Casa cobrará
que atenda também àqueles jovens em situação de primeiro emprego",
finalizou a vereadora Nilma.
Outros projetos
O vereador José Heleno de Souza
(Dezinho), pediu vista do Projeto de Lei nº 46/2021, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar seguro residencial e habitacional aos imóveis
por meio do Programa ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’ do Governo Federal nos
Condomínios Jardim Panorama 1 e 2. Segundo ele, o chefe de gabinete do
Executivo se reunirá com os vereadores para esclarecer possíveis dúvidas sobre
o projeto.
O Projeto de Lei nº 58/2021, que dispõe
sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de
câmeras de vídeo e a instalação de alarmes em escolas e creches municipais do Município
de Ouro Branco, foi retirado pelo seu autor, vereador Neymar, para adequações.
Segundo o autor, houve questionamentos sobre a real intenção de instalar
câmeras nas escolas e seu gabinete vai adequar o texto para que não haja
dúvidas que a intenção é única e exclusivamente a segurança da comunidade
escolar.
O Projeto de Lei nº 50/2021, que dispõe
sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, sancionada
em abril pelo presidente da República, foi aprovado em segunda votação. A Lei
Federal cria novas regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e,
por isso, precisa ser regulamentada no âmbito municipal. Além de promover a
regulamentação municipal, a Câmara de Ouro Branco sai na frente ao promover também
a regulamentação interna da lei, uma vez que órgãos e entidades têm até 2 anos
para se adequar à nova legislação. A vereadora Valéria reiterou que, como o
prazo para se adequar é de 2 anos, a Câmara poderia primeiro regulamentar a lei
federal e só depois tratar de questões internas à instituição, como a
gratificação dos servidores envolvidos no processo licitatório. Já o
entendimento do vereador Leandro é de que a adequação seja feita o quanto
antes, uma vez que os servidores envolvidos têm atribuições de muita
responsabilidade e, na Câmara de Ouro Branco, já há uma servidora que atua nos
processos de licitação sem receber a devida gratificação.
Outro projeto aprovado é o de nº
56/2021, que dá denominação a via que menciona ‘‘Travessa Nelci Vicente Ribeiro’’,
no bairro São Francisco. O autor, vereador Lan Andrade, também é autor de
muitos outros projetos que denominaram ruas, especialmente no bairro São
Francisco. "Como o bairro não foi projetado, muitas ruas não tinham
denominação, o que dificulta o acesso dos moradores a serviços básicos",
lembrou o vereador. A vereadora Nilma afirmou que "embora seja tido por
muitos como um trabalho de menos importância, denominar ruas é dar dignidade
para seus moradores".
A vereadora Valéria Lopes pediu
vista de todos os Requerimentos que seriam votados na sessão.
Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
O Projeto de Lei nº 60/2021,
assinado por todos os vereadores, deu entrada na Casa na última terça e deve ir
à votação na próxima sessão. O projeto institui sobre Políticas Públicas do
Município de Ouro Branco para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Com a entrada do projeto na Casa,
muitos munícipes envolvidos com a causa participaram da sessão. E, após quase 1
ano e meio de restrições impostas pela pandemia, um munícipe voltou a se
pronunciar durante a sessão. Edvane Silva, mãe de uma criança autista, destacou
que o acesso a tratamentos adequados e políticas públicas eficientes podem
fazer a diferença no desenvolvimento de quem possui o transtorno. Ricardo Leroy
pediu mais atenção para a causa. Segundo ele, na cidade há, cadastradas 38
pessoas com TEA. Ele lembrou da importância de fazer valer leis já existentes,
como a de atendimento prioritário e a que proíbe fogos de artifício sonoros,
que afeta muito quem possui o transtorno. "Nossa luta é necessária, justa
e urgente", alertou Edvane.
Todos os vereadores se mostraram abertos e dispostos a contribuir com a causa. O vereador Neymar lembrou a importância da presença da população para o desenvolvimento de um trabalho efetivo pelo Legislativo. O vereador Rodrigo Duarte, autor do projeto de lei que virou a Lei 2304/2018, que determina que, no âmbito do município de Ouro Branco, os estabelecimentos públicos e privados insiram placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do espectro autista, se comprometeu com a aplicabilidade das leis. E o vereador Warley Pereira conclui: "esta Casa trabalha para garantir direitos, não privilégios".
Acompanhe o trabalho do
Legislativo Municipal pelo site e Facebook da Câmara, pelo App Fiscalizei, e
também pela TV Lafaiete.
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O promotor de Justiça da Comarca, Pedro Henrique Pereira Corrêa, esteve na Câmara Municipal nesta sexta-feira, dia 13 de agosto. Recebido pelos vereadores e servidores da Casa, ele afirmou reconhecer nos vereadores aqueles que têm mais condições de trazer a realidade do Município pela proximidade que têm com a população. "Os vereadores são os apresentadores de políticas públicas na cidade e o Ministério Público se coloca como um parceiro desta casa Legislativa", destacou.
A Câmara Municipal mantém, através
de convênio, dois estagiários no Fórum da cidade. Os vereadores colocaram a
instituição à disposição do Ministério Público e a situação da violência
doméstica foi citada como uma que articula as duas instituições: projetos
importantes para coibir a situação têm sido apresentados pelos vereadores e o
promotor afirmou que apenas a solução criminal não resolve o problema, é
preciso destruir o ciclo da violência através de políticas públicas bem
implementadas.
O promotor lembrou que podem existir
discordâncias entre as instituições municipais, mas nunca o choque entre as
estruturas. "O interesse público sempre será o foco de todos nós",
destacou. E se colocou à disposição para atender demandas não apenas da Câmara
Municipal enquanto instituição, mas também de cada vereador. "Ainda não
temos a estrutura que precisamos e queremos, mas temos boa vontade",
finalizou o promotor, que também lembrou que Ouro Branco é carente de uma
Defensoria Pública e que também estão pleiteando uma 2ª Vara para a cidade.
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Retomada das obras na
BR 040
O engenheiro Crispim Ribeiro, presidente da Sorear - Sociedade de Engenharia e Arquitetura da Região do Alto Paraopeba - esteve na Câmara Municipal para falar aos vereadores sobre a relicitação da BR 040, que deve ser iniciada ainda em 2021, com a publicação de novo edital. Segundo o engenheiro, esta é uma oportunidade única de se incluir importantes adequações na BR 040, que atenderiam toda a região, no novo contrato de concessão, antes que a "janela" de oportunidade se feche.
Cada Município interessado na
inclusão de obras no próximo edital deve se manifestar. Para a região, a
implantação da variante Leste da Rodovia BR 040 seria uma solução para desviar
o tráfego de carretas e caminhões pesados. A duplicação do trecho entre
Itabirito e Lafaiete também é uma luta antiga de Ouro Branco. Para a cidade, a
recuperação e melhor sinalização do viaduto de acesso da BR 040 para a cidade,
também seria de fundamental importância, principalmente mediante a sinalização
de mais investimentos da Gerdau na Usina de Ouro Branco. Os Municípios também
passarão a receber ICMS proporcional à extensão da rodovia em seus limites.
Os vereadores se comprometeram a
fazer a articulação com deputados federais de seus partidos, solicitando a
inclusão de obras que beneficiem a cidade e a região no novo edital, bem como
trazerem esta discussão para o Município e a região.
