Guarda Municipal atuará no apoio em ações ambientais de Ouro Branco

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria de Segurança Pública, expediram em conjunto com o comando da Guarda Civil Municipal, a Portaria Conjunta 01/2023 que estabelece os termos iniciais para cooperação nas ações de fiscalização ambiental conjunta no município de Ouro Branco. Na prática, os servidores integrantes do corpo da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco passaram a ser designados legalmente como autoridades competentes para exercerem também as atividades de fiscalização ambiental, reforçando as ações do poder público nas atribuições de proteção aos patrimônios não somente materiais, mas também de valor ecológico, histórico, cultural e ambiental do Município, podendo, inclusive, adotar medidas educativas e preventivas na região da Serra do Ouro Branco e no Monumento Natural do Itatiaia.

 A princípio, as ações estarão concentradas nas infrações ambientais relacionadas a proibição do trânsito de carretas na área urbana da cidade, sobretudo na unidade de conservação ambiental e no monumento natural de Itatiaia, transpassados pela MG-129. Contudo, cursos de capacitação serão realizados para ampliar a área de atuação, buscando integrar e ampliar cada vez mais as ações da guarda municipal com os agentes da fiscalização ambiental. Estas ações têm por objetivo unir esforços na proteção e preservação do notável patrimônio cultural e ambiental do município de Ouro Branco.

 

Conselho Tutelar toma posse

No dia 10 de janeiro, a cidade testemunhou um momento marcante para a comunidade. Os novos Conselheiros Tutelares de Ouro Branco tomaram posse de seus cargos em uma solenidade realizada no Anexo I da Prefeitura.

A cerimônia contou com a presença do prefeito municipal Hélio Márcio Campos, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Bruna Stelamares, do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Murilo da Silva Valim, do Vereador Warley Higino Pereira, do Secretário de Governo Wesley Brochado e do Vise Prefeito Dr. Celso Vaz.

Eleitos na eleição do dia 1º de outubro de 2023, os novos conselheiros; Conceição Fátima Borges Lacerda, Raquel Enaile Machado dos Santos Silva, Adejário Borges Anselmo Barbosa, Rozeli Borges Anselmo Barbosa e Dulce Auxiliadora da Silva, assumem o importante papel de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes de Ouro Branco no período de 2024 a 2028.

Desejamos aos novos conselheiros uma gestão com muito sucesso e comprometimento na preservação e defesa dos direitos fundamentais de nossas crianças e adolescentes.

 

Vereador Neymar Meireles explica o trabalho em prol da segurança em Ouro Branco

 

O quem tem sido feito pela segurança do município?

O vereador Neymar entrou com o pedido para responsabilizar a pessoa pela receptação de material furtado ou roubado. As vezes certos comércios utilizam do estabelecimento para comercializar  mercadorias roubadas. Teoricamente só o proprietário. Ocorre a prisão do proprietário normalmente se paga uma fiança e é liberado algum tempo depois, mas o comercio continua de forma ilícita. Teoricamente ele não sofre nenhuma penalidade. Desta forma o estabelecimento comercial e o proprietário que tiver esta conduta o seu estabelecimento será afetado também.

 

O que diz a lei a lei n⁰ 2.772?

O estabelecimento comercial e o proprietário que tiver esta conduta o seu estabelecimento será afetado também. Uma possibilidade de  cassação do alvará de funcionamento. Aí você vai inibir a pratica de comercialização do produto roubado. Os bandidos vão roubar furtar o objeto procura este estabelecimento comercial entrega e eu comercializa.

Se o proprietário comercializar e for preso, e investigado e condenado o estabelecimento pode ser fechada também. Desta forma, a gente não penaliza só a pessoa, mas também o próprio comercio.

 

Cite alguns casos sobre a receptação?

Existem casos de comercio que recebem até placa de túmulos para vender e isso é intendido como uma prática ilícita.

 

Nestes casos existem outros crimes?

Não só produtos furtados e roubados, mas também a exploração de trabalho escravo ou infantil. A gente tem que incentivar o comércio e o empreendedor, apará-lo, dar apoio e fomentar a economia, mas a gente tem que separar o joio do trigo. Os bons comerciantes aqueles que realmente querem trazer algo para melhorar vida dele e da sociedade e tirando aqueles que querem utilizar o ponto comercial  para cometer crimes. O objetivo da lei é esta.

Outras cidades já implantaram esta lei para coibir o comércio de produtos ilegais. 

 

Existem práticas análogas à escravidão

Colocar pessoas em condições sub-humanas. Não pagar salário, por a pessoa para trabalhar e não pagar salário ou é oferecido um prato de comida para trabalhar. São estas práticas tem a característica do trabalho análogo à escravidão. Jovens aprendizes e trabalho infantil são coisas distintas. Trabalho infantil é colocar uma criança em risco. O jovem aprendiz é você colocá-lo para aprender uma profissão aí você está formando um profissional outra coisa é você explorando uma criança. São coisas Distintas. Você não pode tirar uma criança da escola para trabalhar. A criança que tem sua formação correta, tem tempo para seu lazer e tiver aprendendo uma profissão eu acho perfeito.  É você dá condições de formar até o caráter desta pessoa.

 

Lei sancionada para coibir receptação e trabalho escravo

A lei municipal n⁰  2.772 de 4 de janeiro de 2024, de origem  da câmara municipal de Ouro Branco, resultante do projeto de lei n^o 153/2023, de autoria do vereador Neymar Magalhães Meireles, aprovada dentro de suas atribuições legais, e sancionada pelo prefeito municipal de Ouro Branco, Hélio Marcio Campos especifica que:

Art. 1º  O executivo aplicará a penalidade administrativa de cassação do alvará de funcionamento ao estabelecimento que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expor à venda produtos oriundos de furtos ou roubo.

§1º Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, também será cassado a Alvará de funcionamento, ou qualquer outra licença para funcionamento expedida pelo poder executivo municipal, aos estabelecimentos que utilizarem trabalho escravo ou infantil em suas atividades de produção ou comercialização.

§2º Também serão incluídas nesta lei, para fins de penalidade, aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem, a saber:

I – Placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou qualquer outro material, oriundos de cemitérios;

II – Tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia, e energia elétrica, hastes de cobre de alumínio, hidrômetros. Abrigos protetores de hidrômetros, padrão de entrada de energia, grades, de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos:

III – Cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais;

 Alessandra Rosa toma posse como presidente da Associação Comercial de Ouro Branco

 

No dia 2 de janeiro, Alessandra da Silva Rosa, tomou posse como presidente da Associação Comercial de Ouro Branco (ACEOB), depois da eleição que aconteceu no dia 4 de dezembro de 2023. Alessandra também é vice-presidente da ACEOB Mulher.

Através desta eleição de dezembro, em forma de chapa única o ex-presidente Péricles D´ávila Bartholomeu deu a posse, juntamente com os diretores e os membros do conselho fiscal.  No dia 1 de janeiro, e já assumindo no dia 2 de janeiro, a nova diretoria já realizou reuniões na sede da ACEOB (Associação Comercial e Empresarial de Ouro Branco), com a ADESIAP, SICOOB, SICRED.

Alessandra, que também atua na ACEOB Mulher, explica que o momento está favorável, onde as pessoas estão procurando saber como funciona a associação e seus projetos. “Eles querem muito esta parceria e querem estar aqui dentro conosco. Eu estou também como vice-presidente da ACEOB Mulher há sete meses, e foi uma missão que me encantei na hora que eu cheguei”, afirma a nova presidente. Ela afirma que o trabalho é desafiador e que o associativismo é encantador. “Não é fácil, é desafiador, mas eu gosto da questão dos desafios também. É uma oportunidade de bem servir” enfatiza.

A nova presidente pensa que todos têm uma missão cada um tem seus objetivos para ajudar as pessoas. “Então eu me encontrei nesta posição de ajudar o outro. Aí é que vem esta questão que eu falo do associativismo que é tentar ajudar a conduzir por um caminho do bem maior, vamos dizer assim”. Alessandra afirma que se a cidade evolui, se o comercio evolui consequentemente, todos que estão inseridos no processo evoluem. “É apaixonante pensar, pode parecer ilusório, mas não é. É possível, lógico, degrau por degrau. É divagar, mas tudo é possível, então se estivermos unidos, neste bem comum, que é o desenvolvimento, nós vamos chegar lá. Esta é a missão, é isso que eu quero. Então se eu tenho um comerciante que tem um problema eu vou ouvir as queixas se eu não consigo resolver como presidente ou como associação eu dou o caminho”.

“Temos o SEBRAE que nosso parceiro. Se você tem uma queixa vamos procurar o SEBRAE ou quem possa resolver. Por isso eu quis ser presidente da associação para fazer esta ponte entre o comercio, a sociedade e todas as outras áreas” destaca Alessandra.

 

Ela diz que existem ideias e junto da diretoria e o conselho fiscal estão discutindo o planejamento estratégico, para a melhor forma de apoiar os associados. De acordo com a presidente é necessário se aprofundar nas melhores ações.

Dar mais autonomia, fazer ações que motive a população a comprarem no comercio de Ouro Branco. O primeiro projeto é ampliar o quadro de associados para aí sim ter mais poder de alcance efetivo e eficácia na cidade.

“Um outro projeto que estamos discutindo é fortalecer ainda mais junto a essa sociedade comercial para que o nosso público venha criar um relacionamento de segurança junto à associação”. A ideia principal da presidente hoje é fortalecer a sociedade comercial junto a associação, para que aí sim, aumentar o número de associados. Outro projeto é a associação itinerante. Neste projeto, a associação irá nas comunidades rurais de Ouro Branco, onde será montada uma tenda para explicar quais são os benefícios de uma pessoa se tornar um associado. Alessandra destaca que as comunidades também têm comércios e precisam de apoio. Alessandra está nas terças-feiras e quintas-feiras de 13h às 17h na sede da associação. Para agendar as pessoas podem ligar para a associação no número (31)3741-1064 ou ir até a sede da ACEOB  na Praça Santa Cruz, 46,Centro, Do lado do cartório Junqueira Campos.

 

                                     Retrospectiva do jornal O Alto Paraopeba de 2023

Edição 1217

Polícia Militar destaca ações contra “Rolezinhos” no fim de ano

No último final de semana, principalmente no dia 24 de dezembro, véspera de Natal, a Polícia Militar recebeu vários chamados referentes à perturbações provocadas por motocicletas, situações que aconteceram não apenas na cidade de Conselheiro Lafaiete, mas em vários municípios do Estado. Essa prática, conhecida como “rolezinho”, consiste em uma combinação prévia por parte de pessoas que se unem para prática de manobras arriscadas com motocicletas nas vias públicas, colocando em risco a integridade física dos transeuntes e perturbando a tranquilidade e sossego dos cidadãos de bem. A Polícia Militar esclarece que segundo a Lei 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro, utilizarse de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa pode configurar crime de trânsito, ocasionando, a depender do caso, a prisão do condutor e remoção do veículo. Cabe destacar também que o condutor da motocicleta que está praticando o “rolezinho” pode responder penalmente pela contravenção penal de perturbação do sossego, com pena de prisão simples de quinze dias e três meses ou multa. Nesse mesmo sentido, a partir de 2023, com uma alteração do Código Penal Brasileiro, também se tornou crime a prática de adulterar, remarcar ou suprimir placas de identificação veicular, com pena de prisão de 03 a 06 anos. Noutra seara, aquele condutor que transitar com sua motocicleta com a placa de identificação levantada, sem visibilidade, incorre em infração de trânsito gravíssima, com penalidade de multa e apreensão do veículo. O 31º BPM está monitorando a ação destes infratores em sua área de atuação, identificando os responsáveis, adotando medidas pontuais no tocante às ações já praticadas e buscando informações que subsidiarão operações preventivas futuras. A Polícia Militar entende que este problema vai muito além da segurança pública, envolvendo questões educacionais, sociais, culturais, necessitando de um trabalho conjunto e integrado com outros órgãos públicos para a adoção de medidas para fazer cessar esta prática, buscando, dentre outras ações, punições mais severas para os autores destes crimes que tanto vem incomodando a população ordeira das cidades. Em uma situação pontual, no centro da cidade de Conselheiro Lafaiete, na madrugada do dia 24 de dezembro, após uma algazarra provocada por um grande número de motocicletas, incluindo um condutor que evadiu da abordagem policial, após denúncia de estar armado, populares que estavam no Rotor da Avenida Telésforo iniciaram uma injusta agressão contra os policiais, arremessando vários objetos contra as guarnições, sendo necessário a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo por parte dos policiais. A Polícia Militar planeja e implementa, sistematicamente. operações preventivas e repressivas voltadas para coibir esta prática criminosa por parte de infratores irresponsáveis que colocam em risco além de suas próprias vidas a de terceiros. Entre os dias 1º de Novembro até o dia 25 de dezembro de 2023, foram apreendidas/removidas 283 motocicletas na área da Unidade, destas, 105 no município de Conselheiro Lafaiete, várias pelo crime de direção perigosa. Neste mesmo período, 1037 Autos de Infração de Trânsito foram lavrados devido a infrações diversas incluindo dirigir veículo sem possuir CNH, conduzir veículo com descarga livre, conduzir veículo com característica alterada e conduzir veículo sem equipamento obrigatório, números estes que demonstram que a Corporação não se mantém inerte diante deste problema que tanto afeta a tranquilidade de nossas cidades. Por fim, a Polícia Militar de Minas Gerais reitera seu compromisso de diuturnamente servir e proteger o povo mineiro, atuando de forma integrada com os demais órgãos do Sistema de Defesa Social e conclamando a população ordeira a fornecer informações que possam levar à identificação e prisão destes infratores, por meio dos canais 190 e Disque Denúncia 181.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL DO 31º BPM 

 

Presidente Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas

Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"

 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets". A medida foi publicada neste sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.

 

A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
 

Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.
 

Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
 

REQUISITOS E DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
 

A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do governo.