Vereador Neymar Meireles explica o trabalho em prol da segurança em Ouro Branco

 

O quem tem sido feito pela segurança do município?

O vereador Neymar entrou com o pedido para responsabilizar a pessoa pela receptação de material furtado ou roubado. As vezes certos comércios utilizam do estabelecimento para comercializar  mercadorias roubadas. Teoricamente só o proprietário. Ocorre a prisão do proprietário normalmente se paga uma fiança e é liberado algum tempo depois, mas o comercio continua de forma ilícita. Teoricamente ele não sofre nenhuma penalidade. Desta forma o estabelecimento comercial e o proprietário que tiver esta conduta o seu estabelecimento será afetado também.

 

O que diz a lei a lei n⁰ 2.772?

O estabelecimento comercial e o proprietário que tiver esta conduta o seu estabelecimento será afetado também. Uma possibilidade de  cassação do alvará de funcionamento. Aí você vai inibir a pratica de comercialização do produto roubado. Os bandidos vão roubar furtar o objeto procura este estabelecimento comercial entrega e eu comercializa.

Se o proprietário comercializar e for preso, e investigado e condenado o estabelecimento pode ser fechada também. Desta forma, a gente não penaliza só a pessoa, mas também o próprio comercio.

 

Cite alguns casos sobre a receptação?

Existem casos de comercio que recebem até placa de túmulos para vender e isso é intendido como uma prática ilícita.

 

Nestes casos existem outros crimes?

Não só produtos furtados e roubados, mas também a exploração de trabalho escravo ou infantil. A gente tem que incentivar o comércio e o empreendedor, apará-lo, dar apoio e fomentar a economia, mas a gente tem que separar o joio do trigo. Os bons comerciantes aqueles que realmente querem trazer algo para melhorar vida dele e da sociedade e tirando aqueles que querem utilizar o ponto comercial  para cometer crimes. O objetivo da lei é esta.

Outras cidades já implantaram esta lei para coibir o comércio de produtos ilegais. 

 

Existem práticas análogas à escravidão

Colocar pessoas em condições sub-humanas. Não pagar salário, por a pessoa para trabalhar e não pagar salário ou é oferecido um prato de comida para trabalhar. São estas práticas tem a característica do trabalho análogo à escravidão. Jovens aprendizes e trabalho infantil são coisas distintas. Trabalho infantil é colocar uma criança em risco. O jovem aprendiz é você colocá-lo para aprender uma profissão aí você está formando um profissional outra coisa é você explorando uma criança. São coisas Distintas. Você não pode tirar uma criança da escola para trabalhar. A criança que tem sua formação correta, tem tempo para seu lazer e tiver aprendendo uma profissão eu acho perfeito.  É você dá condições de formar até o caráter desta pessoa.

 

Lei sancionada para coibir receptação e trabalho escravo

A lei municipal n⁰  2.772 de 4 de janeiro de 2024, de origem  da câmara municipal de Ouro Branco, resultante do projeto de lei n^o 153/2023, de autoria do vereador Neymar Magalhães Meireles, aprovada dentro de suas atribuições legais, e sancionada pelo prefeito municipal de Ouro Branco, Hélio Marcio Campos especifica que:

Art. 1º  O executivo aplicará a penalidade administrativa de cassação do alvará de funcionamento ao estabelecimento que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expor à venda produtos oriundos de furtos ou roubo.

§1º Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, também será cassado a Alvará de funcionamento, ou qualquer outra licença para funcionamento expedida pelo poder executivo municipal, aos estabelecimentos que utilizarem trabalho escravo ou infantil em suas atividades de produção ou comercialização.

§2º Também serão incluídas nesta lei, para fins de penalidade, aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem, a saber:

I – Placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou qualquer outro material, oriundos de cemitérios;

II – Tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia, e energia elétrica, hastes de cobre de alumínio, hidrômetros. Abrigos protetores de hidrômetros, padrão de entrada de energia, grades, de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos:

III – Cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais;