Câmara aprova criação de
cargos para atendimento educacional especializado
Projeto de lei foi aprovado em sessões
extraordinárias realizadas nos dias 25 e 26 de janeiro
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Primeira sessão do ano foi uma
extraordinária convocada pela presidente, vereadora Nilma |
Nos dias
25 e 26 de janeiro, a Câmara Municipal de Ouro Branco realizou duas sessões
extraordinárias para votação do Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria do
Executivo, que dispõe sobre a criação dos cargos especializados para
atendimento da Secretaria Municipal de Educação, amplia número de vagas para os
cargos que especifica, e altera os anexos da Lei Municipal 1.866/2011. Na
sessão do dia 25, o PL teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes, que
apresentou duas Emendas. Já na sessão do dia 26, o PL foi aprovado e as Emendas,
consideradas inconstitucionais pelos Pareceres da Procuradoria Jurídica da Casa
Legislativa e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não foram
votadas.
Sessões
extraordinárias podem ser convocadas a pedido do Prefeito, da Presidente da Câmara,
ou por Requerimento da maioria absoluta dos vereadores. Não há nenhum pagamento
extra pela convocação e a pauta é composta sempre por assuntos de interesse
público relevante e urgente. Neste caso, a votação da criação dos cargos de
professor para atendimento especializado educacional e a ampliação do número de
vagas de psicólogo educacional, assistente social educacional e nutricionista,
todos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
A
criação e ampliação dos cargos visa atender uma série de princípios e direitos
previstos na Lei Federal nº 12.764/2012, que garantem o acompanhamento
especializado aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de
reforçar o suporte pedagógico a todos os alunos que necessitam de
acompanhamento para acesso ao ensino e evolução pedagógica.
Sessões
Na
primeira sessão, realizada no dia 25, várias monitoras da Educação – efetivas e
contratadas - compareceram à sessão. Elas tinham questionamentos sobre se a
inclusão destes cargos eliminaria a necessidade do trabalho delas. O que foi
esclarecido por representantes da Secretaria de Educação e por vereadores.
“Esse projeto de lei apenas cria cargos necessários para atender plenamente as
necessidades pedagógicas dos alunos, ele não exclui nenhum cargo. Para se
cumprir a legislação esses cargos estão sendo criados, apenas isso”, destacou a
presidente da Câmara, vereadora Nilma Silva.
Varsiléia
Cruz, representante da Secretaria de Educação, afirmou que a criação dos cargos
visa adequar a diretrizes e normas para atendimento da criança com deficiência,
e que está de acordo com a legislação federal e estadual. “O projeto de lei não
visa excluir nenhum membro dos quadros da educação, até porque as funções de
professor e monitor são diferentes, uma não exclui a outra”, esclareceu. Ela
lembrou, ainda, que o professor para atendimento especializado educacional não
apoiará o professor regente, e sim o aluno, atendendo-o em suas demandas
pedagógicas especiais. Enquanto o monitor continuará a atender os alunos com
necessidades especiais nas suas necessidades diárias.
Rita
Mansur, munícipe com dois filhos especiais matriculados na rede púbica de
ensino, destacou, em seu momento de fala, a importância da presença de
profissionais qualificados no dia a dia dos alunos, sejam eles monitores ou
professores. “os alunos precisam dos professores e dos monitores, e isso
precisa ser garantido pelo poder público. O que os pais querem é sala de aula
com inclusão, com professora qualificada, especializada, mas, se a criança
precisar de monitora, que tenha a monitora também”.
Na
sessão do dia 26, a vereadora Valéria Lopes questionou a demora do Executivo em
enviar o projeto para a criação dos cargos para votação na Câmara. O líder do
governo, vereador Leandro Souza, vice-presidente da Casa, concordou com a
vereadora quanto à demora, mas argumentou que um erro não pode justificar
outro: “que na próxima a Secretaria reavalie estes prazos, mas não podemos
atrasar a votação de um projeto tão importante para os alunos. Nossa função é
agilizar isso em benefício da população”.
Em
reunião com os vereadores realizada no dia 25 de janeiro, a secretária
municipal de Educação, Edvânia Pereira, lembrou que a Resolução nº 4.256/2020
da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais instituiu as diretrizes para
a normatização e organização educacional especial na rede de ensino Estadual de
Ensino do estado de Minas Gerais. Entretanto, com a pandemia, a adequação nos
municípios ficou prejudicada. Ela afirmou, ainda, que a contratação dos
profissionais para adequação à legislação será realizada via processo seletivo
simplificado, exigindo formação para os atendimentos na educação especializada.
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