Veto a projeto de isenção de IPTU para idosos é mantido na Câmara

Vereadores Roberto, Carlinhos e Reinaldo apoiaram o veto do prefeito Hélio Campos

O projeto de lei nº 08/2020, que autorizava a prefeitura a isentar idosos do município do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), teve o seu veto mantido após votação na reunião da Câmara Municipal realizada na tarde da última terça-feira (26).

O vereador Rodrigo Vieira Duarte defendeu o projeto, que era de sua autoria: “A gente sabe que entre os idosos, na maioria deles, a renda é muito pouca e essa renda muitas vezes fica comprometida com remédios. Esse projeto, que já é um projeto de lei federal, autoriza o Executivo [municipal] a fazer esta isenção também. Todos nós sabemos que os vereadores não podem obrigar o Executivo a fazer renúncia de receitas, então, dessa forma, a gente faz um projeto autorizativo, que não é um projeto obrigando o prefeito a de fato estar concretizando-o. Ele faz se quiser. O jurídico da Casa teve o entendimento de que é um projeto legal, foi contrário ao veto, mas o Executivo teve outro parecer.”

A comissão especial que analisou o veto do prefeito ao projeto de lei também ficou dividida. Enquanto a relatora da comissão, vereadora Nilma Aparecida Silva, foi contrária, os vereadores membros da comissão Carlos Roberto Pereira, o Carlinhos, e Carlos Roberto Rodrigues, o Roberto, se manifestaram a favor do veto.

Roberto defendeu o posicionamento da prefeitura: “Há um parecer da procuradoria jurídica do Município observando algumas condicionantes do Tribunal de Contas em que os prefeitos, ao sancionar projetos dessa natureza, têm que prestar contas. Esse projeto, apesar de ser muito nobre, traz dois problemas. Um, que ele não veio acompanhado de um estudo prévio demonstrando de onde será tirado o recurso para custear essa despesa. É um projeto que abre mão de recursos do orçamento e todos nós sabemos que cada centavo do orçamento é feito anualmente, no ano anterior, e todos os recursos estão previstos para alguma ficha. Para um projeto desses entrar em vigor, teria que ser feita uma alteração no orçamento dizendo de onde teriam que ser retirados esses recursos e isso não foi feito”. Continuando, afirmou que “um outro problema mais grave é que nós estamos no final de legislatura e o projeto interfere na próxima legislatura e nenhum de nós sabe quem será o próximo prefeito. Então, eu, pessoalmente, não considero justo impor ao próximo prefeito uma lei que faz com que ele abra mão de receitas”. E terminou: “Nós pedimos o voto a favor do veto”.

Em resposta ao vereador Roberto, Nilma afirmou que o prefeito Hélio Campos não teria que responder ao Tribunal de Contas por sancionar um projeto autorizativo, citando o projeto autorizativo de isenção de IPTU a pessoas com deficiência sancionado pela ex-prefeita Cida Campos em sua administração e colocado em vigor na atual legislatura. “Eu vou votar contra o veto porque é o clamor de pessoas que já até me procuraram e o próximo prefeito ou a próxima prefeita vai decidir se vai ou não vai implementar o projeto”, finalizou a vereadora.

O presidente Leandro também foi contrário ao veto e defendeu o projeto autorizativo de autoria do vereador Rodrigo. “O prefeito vai ter o respaldo, como é um projeto autorizativo, para colocá-lo em prática ou não”, afirmou. E finalizou, dizendo: “Eu acho que o projeto é muito bom, como foi o projeto da vereadora Nilma, e tem o meu apoio sim”.

Os vereadores Roberto, Carlinhos e Reinaldo Nolasco da Silva votaram a favor do veto do projeto de lei que autorizava a isenção de IPTU para os idosos de Ouro Branco. Seria necessária a maioria absoluta da Câmara para que o veto fosse derrubado. A breve sessão ordinária ocorreu sob a presidência do vereador Leandro Marcelo Souza.

Pronunciamentos

O vereador Charles Silva Gomes, o Charlinhos, abriu o período de pronunciamento dos parlamentares parabenizando os trabalhadores do campo pelo Dia do Trabalhador Rural, comemorado em 25 de maio, e agradecendo à Defesa Civil municipal, aos agentes de Saúde, principalmente dos bairros Belvedere e Luzia Augusta e às equipes de limpeza pública pelos serviços prestados ao município. O vereador pediu ainda a intensificação da operação tapa-buracos no bairro Luzia Augusta e apresentou a solicitação de intensificação das rotas de transporte público. Falou sobre a necessidade de um centro de zoonoses em Ouro Branco e agradeceu o trabalho da Ong Recanto dos Animais. Também agradeceu ao trabalho do IEF no combate a focos de incêndio na serra.

O vereador Carlinhos apresentou um esclarecimento a respeito do asfaltamento da Rua Hermógenes da Costa Carvalho, na comunidade de Campo Grande, afirmando que, segundo a empresa 3T, responsável pela obra, esta está parada devido à pandemia. Também disse que o processo licitatório sobre o asfaltamento da Rua Eduardo Nicomedes, no centro, aguarda o julgamento de recursos. Sobre a rua que “sobe próximo ao campo de Campo Grande”, dando acesso à Rua José Nunes, o vereador disse ainda que conversou com o dono de um terreno adjacente à via para que cedesse parte de sua propriedade a fim de que as obras de drenagem da rua pudessem ser realizadas, com o que, de acordo com o vereador, o proprietário havia concordado.

O vereador Roberto expressou preocupação com a interrupção das obras realizadas pela empresa 3T no município, entre elas, a implementação de infraestrutura no Bairro Vale do Engenho e a Rodovia da Batata, e informou que a prefeitura está trabalhando para a retomada das obras. Roberto terminou sua fala com uma avaliação da legislação federal sobre contratos públicos: “É, como se diz, a lei. O que a lei de licitação permite. Bom seria se a gente pudesse escolher as empresas, né?”.

O vereador José Irenildo Freires de Andrade, o Lan, falou sobre o levantamento de demandas de extensões de rede feito por seu gabinete e disse que “gostaria muito que fosse feita a extensão de rede da comunidade de Fundão, porque lá tem bastante moradores ainda que não têm energia elétrica em suas casas”, solicitando atenção da prefeitura à questão.

Requerimentos Na ordem do dia, também foram aprovados os requerimentos: ●     Nº 41/2020, do vereador Rodrigo, solicita explicações da prefeitura pelo descumprimento da lei 1993/2013, sobre o uso pela prefeitura de marcas diferentes do brasão do município. ●     Nº 42/2020, do vereador Rodrigo, que solicita à prefeitura informações detalhadas sobre os recursos recebidos pelo Município e suas destinações. ●     Nº 43/2020, do vereador Rodrigo, que solicita à prefeitura a prestação de contas semanal dos gastos envolvendo o combate ao coronavírus. ●     Nº 45/2020, do vereador Lan, que solicita à prefeitura o recapeamento ou operação tapa-buracos nas ruas do Bairro São Francisco, principalmente nas vias principais.