Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Municipal
O
Projeto de Lei nº 118/2022, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo Municipal
no início de outubro, dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Municipal no valor de R$13.191.132,59. Ele foi
aprovado em sessão extraordinária da Câmara realizada no dia 7 de novembro.
Anteriormente, ele teve pedido de vista, ficou em diligência na Comissão de
Obras e Serviços Públicos, e foi sobrestado na Câmara, tendo sido aprovado em
primeira votação em sessão extraordinária realizada no dia 4 de novembro.
Segundo
o projeto, o valor será alocado em diversas secretarias municipais. A
suplementação é um expediente legal previsto no artigo 40 e seguintes da Lei
Federal 4.320/64 e se presta a permitir que o orçamento público seja ajustado
conforme as intercorrências financeiras não previstas, porém verificadas, ao
longo da execução orçamentária anual.
A
vereadora Valéria questionou a apresentação de mais um projeto de suplementação
de receita pelo Executivo. Ela argumentou que o excesso não é real, sendo ainda
uma expectativa de arrecadação. O vereador Neymar Meireles disse que receitas
inesperadas, como o pagamento de royalties do gás, se somaram ao orçamento
municipal. E que a expectativa de receita se baseia no ano anterior, por isso
se fazem necessárias as apresentações de suplementações ao orçamento municipal,
reajustando as fichas orçamentárias de acordo com a nova realidade.
A
vereadora Nilma lembrou que a aprovação do projeto foi fundamental para
garantir recursos para pagamento dos servidores contratados da Educação: “o que
importa é que estão chegando recursos para o Município e que há condições de
pagar estas pessoas”.
Imóvel para creche
A
maior discussão entre os vereadores que envolve o projeto diz respeito à compra
de imóvel para creche que atenda aos bairros Pioneiros, Inconfidentes,
Siderurgia e proximidades. O tema foi pauta, inclusive, de reunião realizada
entre os vereadores e a Secretaria de Educação no dia 1º de novembro. Atualmente,
segundo a Secretaria de Educação, a fila de espera por creches no Município tem
cerca de 800 pessoas, sendo que a maior demanda vem da região central da
cidade. O vereador Warley Pereira lembrou que Ouro Branco tem uma demanda
reprimida real por vagas em creches e que, ano que vem, com a adequação à
legislação que diminui o número de alunos por turma, a situação tende a piorar.
Entretanto, a aprovação do PL 118 pela Casa Legislativa não aprova a compra de
nenhum imóvel. Para a compra de imóvel para destinação à creche, o Executivo
deve apresentar um outro projeto de lei à Câmara Municipal.
A
Secretaria Municipal de Educação apresentou proposta, na reunião com os
vereadores, de compra do local onde funcionava a antiga Dismove, no valor de
cerca de R$3 milhões. O relatório da Comissão de Obras e Serviços Públicos
apresentou outras opções, entre elas o imóvel da Rua Itaunense, Siderurgia,
onde funcionava a Coopped. Entretanto, a vereadora Nilma argumentou que, apenas
em dívidas, o imóvel da Rua Itaunense soma quase R$3 milhões.
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Lei Orçamentária Anual
2023
No
final de agosto, o Executivo encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei nº
106/2022, que estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a
despesa do município de Ouro Branco para o exercício de 2023. Após diversas
reuniões entre os dois Poderes e Audiência Pública realizada no dia 20 de
outubro, o Executivo encaminhou, no dia 10 de novembro, um Substitutivo ao PL
106, atendendo a demandas dos vereadores apresentadas à Secretaria de
Planejamento. O presidente da Casa Legislativa, vereador Lan Andrade, convocou
Sessão Extraordinária para votação da LOA no dia 17 de novembro e a vereadora
Valéria Lopes pediu vista do projeto, assim como o vereador Neymar Meireles
pediu vista das Emendas apresentadas ao PL. A LOA volta para votação em mais uma
Sessão Extraordinária convocada para o dia 21 de novembro.
A
proposta orçamentária do Município de Ouro Branco para o exercício de 2023
estima a receita em R$ 268.917.740,58 (duzentos e sessenta e oito milhões, novecentos
e dezessete mil, setecentos e quarenta Reais e cinquenta e oito centavos) e
fixa a despesa em igual valor. Esse valor é cerca de 34% superior ao orçamento
de 2022. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor. As maiores despesas fixadas para 2023 são com a Educação (R$69.213.
223,73), seguida pela Saúde (R$68.017.251,03).
Saiba mais sobre a LOA
A Lei
Orçamentária Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o
gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por
meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a
forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
A
LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em
termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o
período de um ano.
A
LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar,
situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à
sociedade como retorno pelos tributos pagos.
A LOA, juntamente com a LDO e o PPA, compõe os três
instrumentos de planejamento orçamentário do Município. A LDO 2023, já aprovada
pela Câmara Municipal no dia 20 de junho, estabelece diretrizes para a
confecção da LOA, contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas
de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os
orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Já o PPA
estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os
programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período
de 4 anos (2022-2025), tendo sido aprovado na Câmara Municipal no dia 26 de
novembro de 2021.
Um planejamento orçamentário consistente é
necessário para que o poder público possa desempenhar suas funções com
critério. Em que gastar (Saúde, Educação, Saneamento, etc.), quanto gastar, e
de onde virá o dinheiro deve ser definido por esses três documentos presentes
no modelo orçamentário introduzido pela Constituição Federal de 1988.
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Conheça a primeira vereadora de Ouro Branco
A
primeira Legislatura da Câmara Municipal de Ouro Branco data de 1955 a 1958.
Mas a primeira mulher a ocupar o cargo de vereadora na cidade veio apenas em
1977: Zélia Maria Guedes é o nome desta pioneira.
Zélia
exerceu o mandato por duas Legislaturas: de 1977 a 1982 e de 1983 a 1988.
Nascida em 1932, em Teófilo Otoni, Zélia veio para Ouro Branco em 1962.
Trabalhou na antiga Coletoria – hoje Secretaria da Fazenda Estadual.
Segundo
seus familiares, Zélia amava Ouro Branco e tinha muita gratidão pela cidade que
a acolheu e onde criou seus filhos e, por isso, escolheu atuar na vida pública.
Trabalhou, principalmente, pelos doentes e pessoas que necessitavam de
aposentadoria, acolhendo a todos e tentando resolver os problemas daqueles que
a procuravam.
Zélia
viveu seus últimos três anos em Vitória – ES, ao lado da filha. Lá completou 90
anos no dia 31 de agosto de 2022 e faleceu no último dia 13. Viúva, mãe de dois
filhos, avó de dois netos. E primeira mulher a ser vereadora em Ouro Branco.
Zélia fez história e, por isso, hoje merece toda reverência da cidade que ela
escolheu para viver e trabalhar.
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