Projeto
que cria Dossiê das Mulheres é aprovado pela Câmara em Ouro Branco
Documento
consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas
pelas políticas públicas municipais
No plenário da Casa Legislativa, os vereadores
aprovaram o projeto de lei que cria o Dossiê das Mulheres em Ouro Branco. A
proposta foi discutida e votada na Sessão Ordinária da Câmara desta semana,
realizada no dia 15 de fevereiro. De acordo com o Projeto de Lei nº 03/2022, de
autoria da vereadora Nilma Silva, o dossiê consistirá na elaboração de
estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas
municipais. A vereadora justificou a proposta como uma ferramenta para melhorar
o planejamento das políticas públicas no enfrentamento à violência contra as
mulheres.
A sistematização e análise dos dados, previstas no
projeto de lei, propiciará a melhor visibilidade da magnitude da violência
contra as mulheres no Município. As informações serão coletadas sobre as
mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do município
nas áreas da saúde, assistência social, segurança pública, educação, transporte
e direitos humanos e são consideradas pela vereadora como fundamentais
"para elaboração e implementação de políticas públicas eficazes".
“Como desdobramentos do dossiê, o Poder Executivo,
mediante os dados coletados, poderá criar e promover políticas de enfrentamento
à violência contra a mulher. Sabemos que muitos passos já foram dados para
tratar deste problema, mas se faz necessário ampliar e sistematizar a base de
dados existentes para conseguirmos propor e apoiar as políticas públicas de
combate à violência contra a mulher, que podem ser suscitadas a partir das
análises destes dados”, relatou a vereadora Nilma. O projeto de lei foi
inspirado no PL “Dossiê Mulher Carioca”, de 2018, de autoria da então vereadora
Marielle Franco.
Na discussão sobre o projeto de lei, a vereadora
Valéria Lopes lembrou a urgência em eleger o Conselho da Mulher em Ouro Branco.
“Peço o apoio e a articulação de todos os vereadores para que isso aconteça o
mais urgente possível. Como já relatado em audiência pública realizada nesta
Casa sobre o projeto para implantação do Grupo Reflexivo de Homens para Combate
à Violência Doméstica contra a Mulher, os casos de violência contras as
mulheres têm aumentado significativamente na cidade”, frisou a vereadora.
A vereadora Valéria, em sua fala, reiterou a
importância de todos os conselhos municipais. Regulamentados pela Constituição
de 1988, eles promovem o controle das políticas públicas, materializando a
participação popular. “Como já disse Paulo Freire, as transformações só
acontecem a partir de uma participação popular efetiva. E os conselhos auxiliam
os poderes na formulação e fiscalização das políticas públicas”, lembrou a
vereadora.
Na sessão da Câmara realizada no dia 8 de
fevereiro, o munícipe Pascoal de Souza Martins questionou a divulgação pela
Prefeitura e até mesmo pela imprensa local dos editais de convocação para
composição dos conselhos municipais, especialmente o Conselho Municipal do
Esporte. Na ocasião, a vereadora Valéria Lopes também questionou a constituição
dos conselhos na cidade, sem chamamento público efeito. Sobre o assunto, o
líder o governo na Câmara, vereador Leandro Souza, buscou respostas junto ao
Executivo. Segundo ele, a divulgação foi feita seguindo o regimento interno,
assim como a convocação das entidades com direito a voto. “De toda forma, vamos
ficar atentos nas próximas convocações e auxiliar na divulgação sempre que
necessário”, afirmou o vereador.
Ordem do dia
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 115/2021, que
altera a Lei Municipal 2.515/2021 (que dispõe sobre o Programa Primeiro
Emprego, no âmbito do Município) foi aprovado na sessão do dia 15. Na discussão
do projeto, a vereadora Valéria Lopes questionou a troca da secretaria que
cuidará da implementação do projeto. Originalmente, no PL proposto pela
vereadora Nilma Silva, a atribuição seria da Secretaria de Desenvolvimento
Social e agora será da Secretaria de Governo. Para a autora do projeto, ele
estar sofrendo alterações é um indicativo que será implementado. “Independente
da secretaria que esteja cuidando do projeto, o que a população quer é a
oportunidade do primeiro emprego”, destacou a vereadora.
Outro projeto aprovado na sessão foi o de nº
01/2022, que altera os anexos da Lei Municipal nº 2.485, de 7 de julho de 2021,
que institui as Diretrizes Orçamentárias do município de Ouro Branco para o ano
de 2022. Segundo os vereadores membros da Comissão de Fiscalização Financeira,
Orçamentária e do Tomada de Contas, o projeto veio para adequar valores
alterados pelas emendas feitas ao projeto original.
Tiveram pedido de vista na sessão os projetos nº
07/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.301/2018 (dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e vencimento do Poder Legislativo
Municipal do Ouro Branco); nº 08/2022, que autoriza o Poder Executivo a
instituir o ‘‘Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho’’, como medida de
enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 no município de Ouro Branco; nº 10/2022, que altera a Lei
Municipal nº 2.544/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Incentivo ‘‘IPTU Verde’’; nº 12/2022, que cria os cargos públicos efetivos que
especifica, altera as Leis Municipais nº 2.530/2021 e 1.867/2011; e o Projeto
de Resolução nº 01/2022, que altera artigos da Resolução nº 06/2017 que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, estado de Minas
Gerais. Os Requerimentos nº 07 a 10, 12, 14, 17 a 30, e 32 a 39/2022 forma
aprovados. O Requerimento nº 16/2022 foi retirado pela sua autora, vereadora
Valéria Lopes.
Projetos autorizativos
Em seus momentos de fala, a vereadora Valéria Lopes
questionou a efetividade dos projetos de lei autorizativos. Esse tipo de
proposição são projetos de textos legais, submetidos à apreciação do Plenário,
que não expressam a obrigatoriedade de sua execução por parte do Chefe do Poder
Executivo. Essa característica está consolidada pela forma como são redigidos:
“Fica o Poder Executivo autorizado a ...”.
As proposições autorizativas são a forma encontrada
por muitos parlamentares para levar ao Executivo projetos que beneficiam
diretamente a população, mas que podem esbarrar na questão de gerar despesas
para o Poder Executivo, ou seja, para o município. “Diversos projetos
autorizativos apresentados por mim, mesmo nas Legislaturas anteriores, já são
uma realidade na nossa cidade. O que prova que eles podem sim beneficiar a
população e devem continuar a ser apresentados”, destacou a vereadora Nilma
Silva.
“Todo projeto de lei, mesmo os autorizativos, geram
ações efetivas, pois tiram os governantes da inércia apontando possibilidades”,
argumentou o vereador Neymar Meireles. “Se essa é a forma que temos para fazer
o que a população precisa, que continue a ser feito!”, concluiu o presidente da
Câmara, vereador Lan Andrade.
Demandas do município
A manutenção das vias rurais foi tema recorrente
nas falas dos vereadores. Com as chuvas intensas, muitos problemas se agravaram
e outros apareceram. O vereador Rodrigo Duarte pediu a manutenção das estradas
rurais, com urgência. O vereador Leandro Souza, líder do governo, relatou que a
Secretaria de Obras comprou mais maquinário para atender a demanda da zona
rural e auxiliar na melhoria das estradas, e que há no cronograma de execução
das atividades 22 pontes que atendem comunidades rurais. O vereador Lan Andrade
lembrou da urgente necessidade de tampar os buracos nas vias urbanas, que
surgiram em decorrência do período chuvoso.
A importância do esporte também foi destacada pelos
vereadores. O vereador Warley Pereira parabenizou os times que obtiveram êxito
na Copa Verão de Congonhas e lembrou o imenso potencial de Ouro Branco na área
esportiva: “é preciso mais investimento no esporte e que o calendário de
atividades seja efetivamente cumprido”. Ele lembrou, ainda, que esporte é
saúde, segurança e educação. O vereador Neymar Meireles lembrou que ações
efetivas na área do esporte e da educação melhoram a segurança pública: “são
ações na base que geram frutos no futuro”.
Ainda na sessão do dia 15, a vereadora Nilma Silva
cobrou que o Executivo realmente faça o que responde positivamente às demandas
dos vereadores, encaminhadas via Requerimentos. “Muitas demandas dos munícipes
encaminhadas ao Executivo via Requerimentos, aprovados em plenário e com
resposta positiva, aguardam sua execução há mais de um ano”, cobrou a vereadora.
Ao final da sessão os vereadores guardaram um
minuto de silêncio pelo falecimento do sr. Roberto Vieira. Os vereadores Imar
Vieira, irmão de Roberto, e José Heleno de Souza, cunhado, não estiveram
presentes na sessão por motivo de luto.
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